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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28668 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

FÁTIMA MARIA TIMOSSI, ISIDORO PEDRO AVI, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Fátima Maria Timossi contra ato do Tribunal de Contas da União proferido no Acórdão 287/2010, que decidiu pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Narra a impetrante, em suma, que “obteve em 27/04/1994, perante a APS de Jaboticabal, a expedição da Certidão de Tempo de Serviço - CTS – laborado perante o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para cômputo de um período de labor como segurada especial prestado para Alexandre Timossi, como trabalhadora rural, compreendido entre 01/05/1968 a 30/11/1974 e outro período como empregada junto ao Banco Itaú S/A (...) Com a Certidão de Contagem Recíproca regularmente expedida em 27/04/1994 (há mais de 15 anos), instruiu seu processo de aposentação junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, onde servia como Fiscal de Contribuições Previdenciárias vindo a ter publicado ato de aposentadoria voluntária através da Portaria INSS/SPRH nº 482, de 03/07/1996, publicada no DOU em 15/07/1996 (há mais de 14 anos)” (fl. 3). Informa que, em 22/9/2008, recebeu intimação do Tribunal de Contas da União para apresentar defesa referente ao período laboral rural mencionado (1/5/1968 a 30/11/1974), sob a alegação de ausência dos devidos recolhimentos previdenciários,oportunidade em que alegou a ocorrência de decadência, já que passados mais de 12 (doze) anos do ato de sua aposentação e 14 (catorze) anos de emissão da Certidão de Contagem Recíproca pelo INSS. Na ocasião, aduziu, ainda, que “a legislação vigente à época, por força do disposto no Inciso V do artigo 96 da Lei 8213/91 (alterado somente em 10/12/1997, quando foi revogado pela Lei 9528/97) dispensava a indenização do labor rural para fins de expedição de certidão para contagem recíproca” (fl. 3). O TCU, por sua vez, julgou ilegal o ato de concessão da aposentadoria e “ofertou a possibilidade de retorno ao trabalho (1), de percepção de aposentadoria proporcional de 25/30 (2), ou indenizar o referido período de trabalho (3)” (fl. 4). Sustenta, em síntese, afronta a direito líquido e certo de não “ter modificada a sua situação em face da aplicação da decadência ao ato administrativo surtido efeito desde 15/07/1996, sob pena de violar a segurança jurídica” (fl. 4). Argumenta, ainda, a impossibilidade de aplicação da lei nova com efeito retroativo, uma vez que “o ato de expedição da certidão se deu antes da EC 20/98 e antes da mudança legislativa imposta pela Lei 9528/97” (fl. 11). Pleiteia, desse modo, a concessão da medida liminar, e, no mérito, a concessão da ordem. Deferi a liminar às fls. 124-125. Às fls. 138-150, o TCU alega, em suma, que: (i) a jurisprudência da Corte tem entendido que o ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo; (ii) inexiste ofensa a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido ante o fato de que o ilícito não é capaz de gerar aquisição de direitos; (iii) é legítimo o acórdão do TCU tendo em vista que, nos termos da Constituição Federal, o tempo de serviço rural somente pode ser computado para efeito de aposentadoria no serviço público se comprovados os recolhimentos das respectivas contribuições previdenciárias; (iv) é possível a subsistência do ato de aposentadoria, desde que efetuado o recolhimento da contribuição de forma indenizada. A União, às fls. 156-165, agravou da decisão de concessão da liminar. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da segurança em parecer que porta a seguinte “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CF. ART. 71, III. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. INAPLICAILIDADE DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: INDISPENSABILIDADE. 1. O ato de aposentadoria somente se aperfeiçoa com o registro feito pelo TCU, não se aplicando o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 entre a data da concessão inicial e a negativa de registro pelo TCU, mas, tão somente, o prazo de cinco anos para fins de oferecimento do contraditório e da ampla defesa perante a Corte de Contas. Precedentes. 2. É indispensável a indenização das contribuições previdenciárias relativas ao período de trabalho rural para efeito de contagem recíproca do tempo de serviço com o fim de aposentadoria no serviço público. Precedentes. 3. Parecer pela denegação da segurança e pela prejudicialidade do agravo regimental” (fl. 177). É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, tenho que é caso de denegação da ordem. Em juízo perfunctório, próprio da sede cautelar, deferi a liminar por constatar que o TCU considerou ilegal o ato da aposentadoria da impetrante após mais de treze anos de sua concessão. Ocorre que verifico, nas informações trazidas por aquele Órgão, que, embora o julgamento pela ilegalidade da aposentadoria tenha sido proferido em 26 de janeiro de 2010, e a aposentação, publicada no DOU em 15/7/1996, apenas em 18 de julho de 2008 o ato de concessão foi encaminhado ao TCU pelo órgão de origem da servidora (fl. 142). Constato, ainda, que segundo informações da própria impetrante (petição inicial, fl. 3), o TCU a intimou, em 22/9/2008, para apresentação de sua defesa, observadas, portanto, as garantias do contraditório e da ampla defesa. Este Tribunal, no julgamento do MS 25.116/DF, Rel. Min. Ayres Britto, assentou a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa nos processos de apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria se passados mais de cinco anos daquele ato. Esta a ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. O impetrante se volta contra o acórdão do TCU, publicado no Diário Oficial da União. Não exatamente contra o IBGE, para que este comprove o recolhimento das questionadas contribuições previdenciárias. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Infundada alegação de carência de ação, por ausência de direito líquido e certo. Preliminar que se confunde com o mérito da impetração. 3. A inércia da Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da aposentadoria, consolidou afirmativamente a expectativa do ex-servidor quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar. Esse aspecto temporal diz intimamente com: a) o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito; b) a lealdade, um dos conteúdos do princípio constitucional da moralidade administrativa (caput do art. 37). São de se reconhecer, portanto, certas situações jurídicas subjetivas ante o Poder Público, mormente quando tais situações se formalizam por ato de qualquer das instâncias administrativas desse Poder, como se dá com o ato formal de aposentadoria. 4. A manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade interssubjetiva ou mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma espécie de tempo constitucional médio que resume em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. e arts. 183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 5. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno quinquenal, a contar da aposentadoria, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 6. Segurança concedida”. Destaco, também, que o termo inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se a partir da data em que o processo administrativo é recebido na Corte de Contas, conforme se observa do julgamento do mencionado MS 26.053-ED-Segundos/DF, de minha relatoria, cujo acórdão foi assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO inicial DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS SE PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS. termo inicial. DATA EM QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO É RECEBIDO NA corte DE contas. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - O termo inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se a partir da data em que o processo administrativo é recebido na corte de contas. II Embargos acolhidos” . Assim, não há falar em qualquer irregularidade na negativa de registro da aposentadoria, seja porque não transcorreram mais de cinco anos da data do recebimento do processo, seja porque foi dada a oportunidade de defesa para a impetrante. No tocante ao mérito, a questão discutida nestes autos diz respeito à possibilidade de contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. Como é cediço, esta Corte possui jurisprudência pacificada no sentido de que a contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe o recolhimento das contribuições, o que não ocorreu na espécie. Dentre inúmeros precedentes, cito os MS 28.929/DF,Rel. Min. Cármen Lúcia, RE 478.058 ED/RS, de minha relatoria, AI 735.130 AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e MS 26.872/DF, Rel. Min. Marco Aurélio. Ressalto, por fim, que a competência do Relator para julgamento monocrático do mandado de segurança foi instituída por esta Corte com o advento da Emenda Regimental 28/2009, a qual deu ao art. 205 do RISTF a seguinte redação: “Recebidas as informações ou transcorrido o respectivo prazo, sem o seu oferecimento, o Relator, após vista ao Procurador-Geral, pedirá dia para julgamento, ou, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, julgará o pedido". Nessa linha, a jurisprudência firmou-se no sentido de que se mostra lícita a denegação da ordem de plano quando não verificada a existência de qualquer vício no ato impugnado que possa caracterizar ofensa a direito líquido e certo do impetrante,conforme se observa do julgamento do MS 27.236-AgR/DF, de minha relatoria, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO POR PROCURADOR-REGIONAL DA REPÚBLICA PARA PARTICIPAR EM CONCURSO DE REMOÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA A PROCURADOR DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NO DIREITO PLEITEADO. SEGURANÇA DENEGADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não verificada, no caso, a existência de qualquer vício no ato impugnado que pudesse caracterizar ofensa a direito líquido e certo do impetrante, mostra-se lícita a denegação da ordem de plano. II - Ademais, a comprovação de outros argumentos, sobretudo concernentes às peculiaridades da carreira daqueles que ingressaram no Ministério Público Federal, antes da Carta de 1988, ou à situação pessoal do impetrante, exigiriam dilação probatória,inexequível nos angustos lindes deste remédio constitucional. III - Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, manifestamente inadmissível . IV - Agravo regimental improvido (grifei)”. Isso posto, denego a segurança (art. 205 do RISTF). Fica prejudicado o agravo regimental de fls. 156-165. Cassada, consequentemente, a liminar deferida. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 6 de maio de 2014.Ministro Ricardo LewandowskiRelator
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