jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 760015 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 760015 RJ
Partes
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO RICARDO VERÍSSIMO THOM, DANIEL STOLEAR SIMÕES E OUTRO(A/S), EDUARDO ABREU BIONDI
Publicação
DJe-083 DIVULG 02/05/2014 PUBLIC 05/05/2014
Julgamento
15 de Abril de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim do (fls. 199): “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE SOFRE DE VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ E DO E.STJ. SÚMULA 377. DECISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC. O art. 557 do CPC faculta ao relator proferir decisão monocrática. Havendo discordância, deve a parte interpor o recurso próprio para que a decisão seja analisada pelo Colegiado. O Agravo Legal se destina a levar ao Colegiado a matéria conhecida monocraticamente pelo relator, observados os limites da apelação originária. Trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação ou o afastamento do resultado oficial da perícia médica e a inclusão da impetrante no rol de aprovados na condição de deficiente visual, a fim de que surtam todos os efeitos destinados ao imediato provimento no cargo de Técnico de Controle Externo – Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Documentos trazidos pelo Apelante que comprovam sua condição de deficiente visual, considerando ser portador de visão monocular na forma da lei. Impede salientar que a Apelada não nega que o Impetrante visão monocular, mas considera que dita deficiência não é suficiente para que este faça jus às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Note-se, entretanto que é pacífica a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça quanto à inserção da visão monocular no conceito de deficiência física, entendimento também adotado pelo STJ (súmula 377). PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO LEGAL.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, II e VIII, da Constituição. Sustenta que, “in casu, não há, segundo o departamento médico municipal, como qualificar o recorrido como deficiente, nos termos da legislação aplicável, por possuir 100% de visão no melhor olho, com acuidade visual muito acima do limite estabelecido na legislação para a configuração de beneficiário da vaga de portador de deficiência” (fls. 221). A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que incide, no caso, a Súmula 279/STF. O recurso extraordinário não deve ser admitido, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o candidato com visão monocular é deficiente físico, o que o autoriza a concorrer às vagas destinadas, em concurso público, a esta categoria. Veja-se, a propósito, a ementa do RMS 26.071, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. AMBLIOPIA. RESERVA DE VAGA. INCISO VIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 2º DO ART. DA LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 7.853/89. DECRETOS NºS 3.298/99 E 5.296/2004. 1. O candidato com visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é o "melhor". 2. A visão univalente -- comprometedora das noções de profundidade e distância -- implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos. 3. A reparação ou compensação dos fatores de desigualdade factual com medidas de superioridade jurídica constitui política de ação afirmativa que se inscreve nos quadros da sociedade fraterna que se lê desde o preâmbulo da Constituição de 1988. 4. Recurso ordinário provido.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25069480/recurso-extraordinario-com-agravo-are-760015-rj-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0012075-07.2008.3.00.0000 DF 2008/0012075-8

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. CANDIDATO DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. A visão monocular constitui motivo suficiente para se reconhecer ao impetrante o seu direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo público pretendido, dentre as vagas …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 1000901-93.2019.4.01.3823

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. LAUDO MÉDICO. VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I O STF assentou o entendimento de que candidato com visão monocular é deficiente físico, o que o autoriza a concorrer em concurso público às vagas destinadas a essa …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 3002700-67.2010.5.02.0000 3002700-67.2010.5.02.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDOR. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. ENQUADRAMENTO COMO DEFICIENTE COM FINS DE NOMEAÇÃO PARA VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. O art. 4º do Decreto nº 3.298 /99, que enumera as deficiências hábeis a autorizar que o candidato em …