9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG XXXXX-78.2009.8.13.0702
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : UBER REPRESENTAÇÕES LTDA, RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
Julgamento
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
REPERCUSSÃO GERAL – IPVA – LOCAL DE RECOLHIMENTO – ARTIGOS 146, INCISOS I E III, E 155, INCISO III, DA CARTA DA REPUBLICA.
Possui repercussão geral a controvérsia acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, se em favor do estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde registrado e licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do tributo.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Celso de Mello, Rosa Weber e Roberto Barroso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Celso de Mello, Rosa Weber e Roberto Barroso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Celso de Mello, Rosa Weber e Roberto Barroso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Resumo Estruturado
- EXISTÊNCIA, CONFLITO FEDERATIVO, DECORRÊNCIA, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00024 PAR-00003 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00146 INC-0000I INC-00003 ART- 00155 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00535 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 009503 ANO-1997 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART- 00120
- LEG-EST LEI-014937 ANO-2003 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, MG
Observações
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 1016605. - Decisão monocrática citada: (IPVA, LOCADORA DE VEÍCULOS) ADI 4376. Número de páginas: 6. Análise: 28/04/2014, RAF. Revisão: 25/06/2014, JOS.
