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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG XXXXX-78.2009.8.13.0702

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : UBER REPRESENTAÇÕES LTDA, RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorARE_784682_MG_1399718589941.pdf
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Ementa

REPERCUSSÃO GERALIPVALOCAL DE RECOLHIMENTO – ARTIGOS 146, INCISOS I E III, E 155, INCISO III, DA CARTA DA REPUBLICA.

Possui repercussão geral a controvérsia acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, se em favor do estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde registrado e licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do tributo.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Celso de Mello, Rosa Weber e Roberto Barroso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Celso de Mello, Rosa Weber e Roberto Barroso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Celso de Mello, Rosa Weber e Roberto Barroso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Resumo Estruturado

- EXISTÊNCIA, CONFLITO FEDERATIVO, DECORRÊNCIA, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 1016605. - Decisão monocrática citada: (IPVA, LOCADORA DE VEÍCULOS) ADI 4376. Número de páginas: 6. Análise: 28/04/2014, RAF. Revisão: 25/06/2014, JOS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25069348/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-784682-mg-5505054-7820098130702

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