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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 783073 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, FÁBIO ANDRÉ FADIGA, EVANDRO MARDULA, BERNARDO BUOSI E OUTRO(A/S), ALESSANDRA ÉRICA DE GRANDE GOMES, ANDRÉ MANOEL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 08-05-2014 PUBLIC 09-05-2014
Julgamento
1 de Abril de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_783073_SP_1399718376591.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

01/04/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.073 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

ADV.(A/S) : FÁBIO ANDRÉ FADIGA

ADV.(A/S) : EVANDRO MARDULA

ADV.(A/S) : BERNARDO BUOSI E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ALESSANDRA ÉRICA DE GRANDE GOMES

ADV.(A/S) : ANDRÉ MANOEL DE CARVALHO E OUTRO (A/S)

EMENTA : RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 735/STF.

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Súmula 735/STF.

Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo colegiado de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. O recurso carece, portanto, de prequestionamento.

Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 1º de abril de 2014.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

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ARE 783073 AGR / SP

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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01/04/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.073 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

ADV.(A/S) : FÁBIO ANDRÉ FADIGA

ADV.(A/S) : EVANDRO MARDULA

ADV.(A/S) : BERNARDO BUOSI E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ALESSANDRA ÉRICA DE GRANDE GOMES

ADV.(A/S) : ANDRÉ MANOEL DE CARVALHO E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 60-62):

“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Colégio Recursal da Comarca de Jales/SP. O julgado negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa diária pelo eventual descumprimento de tutela antecipadamente deferida. Esta a ementa do acórdão (fls. 41):

“Agravo de instrumento. Imposição de multa diária de R$ 1.000,00 para que a agravante cumpra a tutela antecipada anteriormente deferida – Inexistência de lesão grave ou de difícil reparação pelo menos – Recurso improvido.”

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação

o art. , XXXV e LV, da Constituição.

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Relatório

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ARE 783073 AGR / SP

A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) “não houve o pré-questionamento específico e fundamentado da matéria”; (ii) “alegada contrariedade a dispositivos constitucionais fundamenta-se na verdade na reavalização da prova trazida aos autos”; (iii) “deixou o recorrente de dar cumprimento ao último requisito de admissibilidade para recurso extraordinário, consistente em demonstrar de forma clara e insofismável a existência de REPERCUSSÃO GERAL ” (fls. 53).

O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Colegiado de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. O recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

De qualquer forma, o recurso extraordinário foi interposto contra decisão que manteve deferimento de pedido de tutela antecipada. Assim, não preenche o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar “mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”. Veja-se, a propósito, a ementa do AI 597.618-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO QUE CONFIRMA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE – MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO “FUMUS BONI JURIS” E DO “PERICULUM IN MORA” – INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

- Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da

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Relatório

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ARE 783073 AGR / SP

ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se , em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes .”

Nessas condições, incide, igualmente, a Súmula 735/STF:

“NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR.”

Por fim, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:

“(...)

II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”

Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.”

2. A parte agravante alega que a medida liminar violou preceitos constitucionais, tendo em vista o valor exorbitante da astreinte. Reitera os fundamentos do recurso extraordinário.

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3. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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01/04/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.073 SÃO

PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.

2. Nota-se que os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo colegiado de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. O recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

3. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão que manteve deferimento de pedido de tutela antecipada. Assim, não preenche o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, “mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”. Veja-se, a propósito, a ementa do AI 597.618-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO QUE CONFIRMA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE – MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO “FUMUS BONI JURIS” E DO “PERICULUM IN MORA” – INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

- Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ARE 783073 AGR / SP

da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se , em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes .”

4. Nessas condições, incide, igualmente, a Súmula 735/STF:

“NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR.”

5. Por fim, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, vejase o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:

“(...)

II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”

6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-01/04/2014

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.073

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

ADV.(A/S) : FÁBIO ANDRÉ FADIGA

ADV.(A/S) : EVANDRO MARDULA

ADV.(A/S) : BERNARDO BUOSI E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ALESSANDRA ÉRICA DE GRANDE GOMES

ADV.(A/S) : ANDRÉ MANOEL DE CARVALHO E OUTRO (A/S)

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 1º.4.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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