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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 783073 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 783073 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, FÁBIO ANDRÉ FADIGA, EVANDRO MARDULA, BERNARDO BUOSI E OUTRO(A/S), ALESSANDRA ÉRICA DE GRANDE GOMES, ANDRÉ MANOEL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 08-05-2014 PUBLIC 09-05-2014
Julgamento
1 de Abril de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_783073_SP_1399718376591.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 735/STF.

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Súmula 735/STF. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo colegiado de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. O recurso carece, portanto, de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 1º.4.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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