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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 504794 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 504794 SP
Partes
PIXELPARK ZLU BRASIL LTDA, DANIELA LOPOMO BETETO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, MARIANA CARRARO TREVISIOLI
Publicação
DJe-085 DIVULG 06/05/2014 PUBLIC 07/05/2014
Julgamento
24 de Abril de 2014
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COOPERATIVA – CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO TOMADOR – VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL – BASE DE CÁLCULO – ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91 – INCONSTITUCIONALIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO. 1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado. 2. O Tribunal, na sessão de 23 de abril de 2014, julgou o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP – da relatoria do ministro Dias Toffoli –, submetido à sistemática da repercussão geral. Na oportunidade, assentou a inconstitucionalidade da contribuição prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, considerados os serviços impldos por cooperativa e a incidência do tributo sobre o valor bruto da nota fiscal emitida por ocasião da prestação. 3. Em face do precedente, dou provimento ao extraordinário, para deferir a ordem quanto à inexigibilidade da mencionada contribuição. Custas pela parte recorrida. 4. Publiquem.Brasília, 24 de abril de 2014.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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