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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, MARIA APARECIDA ANDRADE MILANESI, FERNANDA LINGE DEL MONTE

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do: “Previdência Pública. Aposentadoria especial. Professora que faz jus ao beneficio, nos termos do art. 40, Iº, inc. III, a e § 5º da CF (na redação dada pela EC n. 20/98). É inexigível que seja contínuo, à época do requerimento, o período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na função em que se dará a aposentadoria. Indenização por atraso da Administração na concessão do beneficio. Cabimento. Direito do servidor à concessão de aposentadoria no prazo legal. Demora injustificada que caracteriza ofensa aos princípios da legalidade e da eficiência. Indenização devida. Recurso da autora provido, desprovidos o oficial e o da Fazenda do Estado” (fl. 172). Alega o recorrente violação do artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, uma vez que não foram preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da aposentadoria especial. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. No que se refere à impossibilidade do cômputo do tempo laborado sob o regime da Lei estadual nº 500/74, não procede a irresignação, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da referida legislação local e do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. A propósito: “Servidor público. Lei nº 500/74. Controvérsia infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Precedentes. Regimental não provido” (AI nº 431.779/SP-AgR, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 19/12/03)” Nesse mesmo sentido: AI nº 680.539/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/6/09; RE nº 536.062/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 14/9/10; e ARE nº 773.702/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/2/14. Ademais, este Supremo Tribunal Federal já assentou que os cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, condição introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, não precisam ser ininterruptos. Sobre o tema, destaca-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Aposentadoria. 4. A Constituição Federal não exige que os cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria sejam ininterruptos. 5.Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE nº 591.467/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/4/12). Aplicando essa orientação, as seguintes decisões monocráticas: RE 541.614/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/6/12; e AI nº 773.702/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/2/14. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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