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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 787994 GO

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 787994 GO
Partes
WALTER RODRIGUES DA COSTA, ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(A/S), ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, MARCUS VINÍCIUS SOUSA DUARTE
Publicação
DJe-085 DIVULG 06/05/2014 PUBLIC 07/05/2014
Julgamento
30 de Abril de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim do: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE CEGUEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A isenção de imposto de renda prevista no art. , XIV, da Lei n. 7.713/88, recai sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, recebidos por portadores de alguma das doenças graves lá enumeradas, não alcançando os rendimentos auferidos por servidor não aposentado. 2. Desta forma, não é possível a extensão do benefício fiscal previsto no mencionado dispositivo legal aos servidores que estejam em atividade, por ser vedada a interpretação analógica ou extensiva das normas concessivas de isenção tributária. 3. Inexistindo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. Agravo interno desprovido” (fl. 252). Alega violação dos arts. , III e IV, , 150, I e II, da Constituição Federal. Defende que o benefício fiscal da isenção constante do art. , XIV, da lei nº 7.713/88, deve ser aplicado aos servidores ativos. Afirma que o critério de discriminação da citada norma “é o fato de o Recorrente ser comprovadamente cego, não havendo que se falar em estar ou não aposentado” (fl. 286). Aduz que o art. 111 do Código Tributário Nacional não “é suficiente para servir de barreira à aplicação do princípio da isonomia, dada a gravidade da violação” (fl. 287). Decido. Verifico que o acórdão recorrido assentou-se na interpretação da legislação infraconstitucional para concluir que não é possível a extensão do benefício fiscal da isenção em tela aos servidores ativos. Por esclarecedor, transcrevo o seguinte trecho: “Desde já, registro que não merece amparo o inconformismo do agravante, pois, conforme restou consignado na decisão monocrática agravada, ‘a isenção prevista no art. , XIV, da Lei nº 7.713/88, recai sobre os proventos de aposentadoria ou reforma,recebidos por portadores de alguma das doenças graves lá enumeradas, não alcançando os rendimentos auferidos por servidor não aposentado, como é o caso do apelante.’ (f. 224). Outrossim, nos termos da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a extensão do benefício fiscal previsto no mencionado dispositivo legal aos servidores que estejam em atividade, por ser vedada a interpretação analógica ou extensiva das normas concessivas de isenção tributária” (fl. 250/251). Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante, seria necessário o reexame da legislação ordinária aplicável à espécie (Lei nº 7.713/88 e Código Tributário Nacional). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. ISENÇÃO. ALEGADA EXTENSÃO DE BENEFÍCIO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO DA REGRA DA LEGALIDADE EM VIRTUDE DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA BENEFICIAR A SITUAÇÃO ESPECÍFICA TRATADA NOS AUTOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLÊNCIA REFLEXA OU INDIRETA. Da forma como postas as razões recursais, a discussão sobre o alcance de isenção tributária a ex-funcionário da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE tem alçada infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria indireta ou reflexa (Súmula 636/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( RE nº 603.170/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25/10/11) (Grifei). Ainda que ultrapassado esse óbice, nada colhe a recorrente. Isso porque não cabe ao Poder Judiciário, em razão do princípio da isonomia, estender benefício fiscal a destinatários não contemplados pela previsão legal, sob pena de afronta ao princípio fundamental da separação dos poderes; caso contrário faria o Judiciário papel de legislador positivo, função estranha à competência que a Constituição lhe conferiu. Nesse sentido: RE nº 405.579/PR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/8/11; RE nº 631.641/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/2/13; ARE nº 742.618/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 22/10/13, este último assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTE NÃO ALCANÇADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.6.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do entendimento do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” ( ARE nº 742.618/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 22/10/13) (Grifei). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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