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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 654571 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 654571 DF

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CLÁUDIO LEITE GEMELLI E OUTRO(A/S), MARCELO LIPERT, OS MESMOS, PAULO ABREU BARCELLOS, NEILA RIBEIRO DAIELLO, MERCEDES DE OLIVEIRA ILHA, JÚLIO DE CASTILHOS SARUBBI DA CUNHA, JOÃO DE DEUS SILVEIRA VIDAL, LUIZ ANTONIO MULLER

Publicação

DJe-084 DIVULG 05/05/2014 PUBLIC 06/05/2014

Julgamento

28 de Abril de 2014

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE CLÁUDIO LEITE GIMELI E OUTROS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. PRECATÓRIO. JUROS. COISA JULGADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto por Cláudio Leite Gemelli e outros com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A jurisprudência recente do STF vem recepcionando o entendimento de que não vencem juros moratórios entre a data do cálculo de liquidação e a data da apresentação do precatório/RPV, bem como entre a data da inclusão do precatório no orçamento (1º de julho) e o final do exercício seguinte, ou entre a requisição e o adimplemento da RPV, calçado na premissa de que a Fazenda Pública não incorre em mora no período (AI-AgR 477305/RS; RE AgR 442508/SP; AI-AgR 492779/DF). 2. Segundo o STF, pelos mesmos fundamentos, não há mora entre a "data da elaboração dos cálculos até a formação do precatório e da data do pagamento do precatório principal até a expedição do precatório complementar, em relação ao saldo residual apurado" (...) é que o lapso entre a data da elaboração dos cálculos definitivos até a apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório ( § 1º do art. 100 da Constituição) também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório - o caput e o § 1º do art. 100 impedem o Poder Público, neste caso, pagá-los sem a observância deste procedimento. (STF, AI-AgR 492779/DF) 3. O Superior Tribunal de Justiça também assentou a compreensão de que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ( AgRg no REsp 1073919/PR). 4. Agravo de instrumento improvido”. Os embargos de declaração opostos por Cláudio Leitte Gimelli e outros foram rejeitados. 2. Os Recorrentes afirmam que o Tribunal de origem teria contrariado 5º, incs. XXXVI e LIV, 93, inc. IX, e 100, §§ 3º e , da Constituição da Republica. Alegam, em síntese, ser cabível juros moratórios no período compreendido entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento da dívida. 3. Ao julgar o Recurso Especial n. 1.181.747/RS interposto por Cláudio Leite Gemelli e outros, a Ministra Leurita Vaz asseverou monocraticamente: “Inicialmente, cumpre anotar que a via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da Republica, razão pela qual não conheço do especial em relação à alegada ofensa ao art. 5.º, inciso XXXVI, da Carta Magna. De outra parte, tenho que a alegada ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Dessa forma, ainda que os ora Recorrentes entendam equivocada ou insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão atacado, isso não implica, necessariamente, que esta seja ausente. Há significativa distinção entre a decisão que peca pela inexistência de fundamentos e aquela que traz resultado desfavorável à pretensão do litigante. Por essa razão, não se vislumbra qualquer nulidade no acórdão recorrido ou mesmo defeito quanto à fundamentação, o que infirma, outrossim, a tese de ofensa ao art. 458, inciso II, do mesmo Estatuto Processual. No mérito, entretanto, melhor sorte socorre a Recorrente. A esse propósito, de início, esclareço que a questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório foi afetada à Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei n.º 11.672/2008 e pela Resolução n.º 08/2008 desta Corte para os chamados "recursos especiais repetitivos", por meio do REsp n.º 1.143.677/RS, da relatoria do i. Min. Luiz Fux. O acórdão que consubstancia o entendimento a que chegou aquele órgão Colegiado foi publicado em 04/02/2010, pacificando os seguintes entendimentos, in verbis: (…) A orientação adotada por este Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com a da Suprema Corte, revela que não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual até a expedição do precatório e sua respectiva inscrição no orçamento,após a liquidação do valor devido, verificada após a definição do quantum debeatur, com o trânsito em julgado dos embargos à execução, ou com o decurso in albis do prazo para Fazenda Pública opô-los. Daí, via de regra, não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório; valendo lembrar que os juros moratórios somente voltarão a ser devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 01 de julho, no prazo constitucional fixado no art. 100 da Constituição Federal em 31 de dezembro do ano subsequente. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça: (…) Todavia, verifica-se que a sentença exequenda proferida em ação civil coletiva transitada em julgado – autuada sob n.º 95.0012192-5 –, expressamente determinou que os juros de mora deveriam incidir até o depósito da integralidade da dívida, conforme consignado na certidão de fls. 31/36. Nessas condições, merece reparos o acórdão hostilizado que não autorizou a expedição de precatório complementar para pagamento dos juros de mora entre a data da elaboração da conta e o efetivo pagamento do precatório, tendo em vista que alteração constitucional promovida pela EC n.º 30, de 13 de setembro de 2000, que determinou o § 1.º do art. 100 da Constituição Federal, não alcançou a coisa julgada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento dos valores devidos”(grifos nossos, DJ 5.11.2010). Contra essa decisão, a União interpôs agravo regimental, julgado nos termos seguintes: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. JUROS DE MORA. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP N.º 2.180-35/2001. APLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. A regra do parágrafo único do art. 741 do Estatuto Processual Civil não se aplica às sentenças que tenham transitado em julgado em data anterior à da sua vigência, qual seja, 24/08/2001 (data da edição da MP n.º 2.180-35). 2. A alteração constitucional promovida pela EC n.º 30, de 13 de setembro de 2000, que determinou o § 1.º do art. 100 da Constituição Federal, não alcançou a coisa julgada. 3. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido” (DJ 1º.2.2011). Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados (DJ 14.3.2011). Contra esse acórdão a União interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, inc. III, alíneas a e b, da Constituição da Republica, argumentando que o Superior Tribunal de Justiça teria contrariado os arts. , inc. XXXV, XXXVI, LV e LVI, 37,caput, 97, 100, §§ 1º, e , da Constituição da Republica. Alega que “preceitua o mencionado dispositivo constitucional [art. 100] que é impossível a expedição de precatório complementar, sobretudo se for para lastrear o pagamento de juros de mora sobre um período em que, efetivamente, a Fazenda Pública não estava em mora, pois se limitava cumprir o comando constitucional de inclusão em orçamento para pagamento de precatórios, no prazo fixado pelo art. 100. Assim, o acórdão recorrido, ao determinar que os juros de mora no pagamento de precatório incidissem até a data do efetivo pagamento pela Fazenda Pública - sem excluir o intervalo de pagamento previsto pelo art. 100 da CF- sob o argumento de respeito à coisa julgada, viola frontalmente o os dispositivos constitucionais acima aludidos”. Aduz que “a vergastada decisão contrariou o disposto no art. 37, CF, em inobservância ao princípio da legalidade, porque negou aplicação do disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC, norma de cumprimento obrigatório. porquanto sem mácula de inconstitucionalidade material”. E conclui: “a decisão impugnada, oriunda da Quinta Turma do eg. STJ, ao afastar a aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC, violou o disposto no art. 97 da CF, uma vez que afastou a incidência de um ato federal de hipótese incluída no seu programa normativo, sem declarar a inconstitucionalidade do ato e sem indicar precedente em incidente de inconstitucionalidade em que se haja afirmado a invalidez da legislação, além de ser o órgão incompetente pra tal pronunciamento”. Pede o provimento do recurso. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. Em razão do parcial provimento dado ao Recurso Especial n. 1.181.747/RS, interposto por Cláudio Leite Gemelli e outros, tem-se por prejudicado o recurso extraordinário interposto. Atendida a pretensão dos Recorrentes, evidenciada está a perda superveniente de objeto de seu recurso extraordinário. 5. Quanto ao recurso contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça interposto pela União, de se registrar, inicialmente, que, ao apreciar a Questão de Ordem no Recurso Extraordinário n. 591.085/MS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela impossibilidade de incidência de juros moratórios durante o prazo constitucionalmente previsto para pagamento do precatório: “CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO PARA SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 1º (REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO DADA PELA EC 30/2000), DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIA DE MÉRITO PACIFICADA NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 579.431-QO/RS, RE 582.650-QO/BA, RE 580.108-QO/SP, MIN. ELLEN GRACIE; RE 591.068-QO/PR, MIN. GILMAR MENDES; RE 585.235-QO/MG, REL. MIN. CEZAR PELUSO. II - Julgamento de mérito conforme precedentes. III - Recurso provido” (DJe 20.2.2009). De se ver, entretanto, que, no caso presente, como destacado pela Ministra Laurita Vaz, “verifica-se que a sentença exequenda proferida em ação civil coletiva transitada em julgado – autuada sob n.º 95.0012192-5 –, expressamente determinou que os juros de mora deveriam incidir até o depósito da integralidade da dívida, conforme consignado na certidão de fls. 31/36” (Resp n. 1.181.747/RS, DJ 5.11.2010). Nestes termos, o acórdão recorrido há ser mantido: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não obstante a jurisprudência pacífica desta Corte ser no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, transitou em julgado a sentença, proferida no processo de conhecimento, que estipulou a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida. II - Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 504.197-AgR/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 19.12.2007,). “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Precatório. Incidência de juros de mora entre a expedição e o pagamento no prazo constitucional. Previsão em sentença transitada em julgado. Exigibilidade. Garantia da coisa julgada material. Jurisprudência assentada. Recurso extraordinário inadmissível. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Sob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material”(RE-AgR-AgR 486.579, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010, grifos nossos). No mesmo sentido: RE 524.821-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 25.4.2014. Nada há a prover, no ponto, quanto às alegações da Recorrente. 6. Pelo exposto, a) julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto por Cláudio Leite Gemelli e outros contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e b) nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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