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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 802815 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 802815 DF

Partes

RÁDIO TRANSAMÉRICA DE BRASÍLIA LTDA, RÁDIO TRANSAMÉRICA DA BAHIA LTDA, RÁDIO TRANSAMÉRICA DE CURITIBA LTDA, RÁDIO TRANSAMÉRICA DO RECIFE LTDA, RÁDIO TRANSAMÉRICA DE SÃO PAULO LTDA, SCALA FM STEREO DE BELO HORIZONTE LTDA, RÁDIO EXCLUSIVA LTDA, OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S), ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, KARINA HELENA CALLAI, CARLOS JOSÉ ELIAS JUNIOR

Publicação

DJe-084 DIVULG 05/05/2014 PUBLIC 06/05/2014

Julgamento

29 de Abril de 2014

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim do: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 168. 1. Se o acórdão recorrido acompanha a atual jurisprudência do STJ, que reconhece a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição para cobrança de direitos autorais, ainda que não haja prova da filiação do titular da obra, não são cabíveis os embargos de divergência, por incidência da súmula 168/STJ. 2. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial não provido”. (fl. 2016) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a e b, da Constituição Federal, sustenta-se violação dos artigos , LIV e LV; 84, IV; 93, IX; e 173, § 4º, do texto constitucional. Aponta-se negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que o Tribunal a quo não se manifestou acerca das teses apresentadas no recurso. Alega-se tentativa de dominação do mercado, na medida em que o ECAD resolveu, unilateralmente, reajustar os valores cobrados em face de direitos autorais, sem observar o convênio firmado entre as partes. Afirma-se ainda que o ECAD não possui legitimidade para regulamentar a Lei dos Direitos Autorais. Na espécie, a decisão agravada aplicou os arts. 543-A e 543-B do CPC, com fundamento no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI-QO-RG 791.292, DJe 13.8.2010, e do ARE-RG 748.371, DJe 01.08.2013, ambos de minha relatoria, quanto à suposta ofensa aos arts. 5º, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88, bem como negou seguimento no que concerne à questão remanescente. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, ressalto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Questão de Ordem no AI 760.358, de minha relatoria, DJe 3.12.2009, firmou o entendimento de que não cabe a esta Corte rever decisão que, na origem, aplica a sistemática da repercussão geral. Confira-se: “Questão de Ordem. repercussão geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. (AI-QO 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 3.12.2009) (grifei) Incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC contra decisão que, na origem, aplica a sistemática da repercussão geral. Quanto à questão remanescente, verifico que divergir do entendimento adotado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, da análise de eventuais cláusulas contratuais e de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, hipóteses que não ensejam a abertura da via extraordinária. Incidem na espécie, portanto, os Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Autoral. Cobrança. 3. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. ( ARE 774.560-AgR/SP, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.11.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636/STF. QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 2. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional 3. O enunciado nº 636 da Súmula do STF dispõe, verbis: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: (...)”. ( AI 738.720-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 01.02.2013) Por fim, observo que o recorrente não demonstrou, nas razões do recurso extraordinário, a configuração da hipótese prevista na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Aplicável à espécie, portanto, o Enunciado 284 da Súmula do STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: PRECEDENTES. ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CF: SÚMULA STF 284. 1. O Supremo Tribunal Federal,em princípio, não admite o prequestionamento implícito da questão constitucional. Precedentes. 2. A apreciação da controvérsia demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa.Precedentes. 3. Quanto à interposição do recurso extraordinário fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, a parte recorrente sequer menciona como a citada alínea serviria de base para a apresentação do recurso, o que faz incidir na espécie a Súmula STF 284. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. ( RE 554.488-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.2.2011) Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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