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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 808014 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 808014 RS
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S), PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DALCIDIO MORAES CLAUDIO, FÁBIO LUIZ GOMES E OUTRO(A/S), ATTILIO DOMINGUES BENETTI, OTÁVIO FRANKLIN DE MENEZES CHAVES E OUTRO(A/S), CLÁUDIO ANTONIO FUHRMANN, HERON GUIDO DE MOURA E OUTRO(A/S), PHILIPPE OLIVIER ALEXANDRE NAVAUX, ROBERTO TOM PRICE, RAUL FERNANDO WEBER, ALMIRO DO COUTO E SILVA E OUTRO(A/S), PEDRO CEZAR DUTRA FONSECA, JOÃO CARLOS SILVEIRO E OUTRO(A/S), CARMEN LUSIA CARRETA DOMINGUEZ, ARNALDO RIZZARDO E OUTRO(A/S), CARLOS EUGENIO DAUDT, GABRIEL PAULI FADEL E OUTRO(A/S), CLARISSA PORTO ALEGRE SCHMIDT, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FAPERGS, ÁLVARO OTÁVIO RIBEIRO DA SILVA, SALETE MARIA PICCOLI, GABRIEL MONTE FADEL, JORGE DO COUTO E SILVA, ANDRÉ LUÍS NIEDERAUER RANZOLIN, EDUARDO HEITOR PORTO
Publicação
DJe-084 DIVULG 05/05/2014 PUBLIC 06/05/2014
Julgamento
30 de Abril de 2014
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo, no qual a parte ora agravante sustenta que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceito inscrito na Constituição da República. O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário não se revela viável. É que a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279/STF. Sendo assim, pelas razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, “b”, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2014.Ministro CELSO DE MELLORelator
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