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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 788367 SP

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Processo
ARE 788367 SP
Partes
MUNICÍPIO DE SANTOS, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS, ANA PAULA MACEDO PESSOA LEAL ZANCHETA MENDES, FERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO ROCHA E OUTRO(A/S), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO
Publicação
DJe-084 DIVULG 05/05/2014 PUBLIC 06/05/2014
Julgamento
30 de Abril de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Decisão

Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Santos. Plano de Cargos, Carreiras e Salários instituído pela Lei Complementar Municipal nº 162/95, com redação da Lei Complementar nº 214/96. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito inocorrente. Direito ao reenquadramento nas referências dos respectivos níveis do cargo, de acordo com os pontos obtidos no sistema de avaliação de desempenho previsto na Lei Complementar. Direito do servidor às diferenças decorrentes do reenquadramento, de acordo com os pontos obtidos. Ação julgada procedente pela sentença. Recurso da Municipalidade improvido. Recursos oficial e adesivo da autora parcialmente providos”. Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos , , , incisos I e II, 30, inciso III, 37, inciso X e XIV, 40, 149, § 1º, 158, inciso I, 169 e parágrafos, e 195, § 5º, da Constituição Federal. Pleiteia a reforma do acórdão recorrido para “DECLARAR INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº(s) 162/95 E 214/96, que violou os dispositivos constitucionais apontados, para o fim de, dando-se provimento ao presente recurso, julgar improcedente a ação (...)”. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece trânsito o apelo, uma vez que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 611.162/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria constitucional versada nesse feito, dado o seu caráter infraconstitucional. A decisão do Pleno está assim ementada: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO SEGUNDO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 162/95 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Seguindo essa orientação, destaco os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte que também tratam da mesma matéria: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO SEGUNDO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 162/95 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. A Súmula 279 do STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 611.162, Rel. Min. Ellen Gracie, recusou o recurso extraordinário em que se discutia o pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público municipal segundo PCS previsto na LC 162/95, ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional e demandar o reexame de fatos e provas” (AI nº 797.711/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,DJe 17/4/12). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 611.162-RG/SP - MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO IMPROVIDO” (AI nº 767.823/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 10/6/11). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 611.162/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada nesse feito, dado o seu caráter infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 736.546/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 15/6/11). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Lei Complementar 162 do Município de Santos. Reenquadramento e pagamentos das diferenças salarias decorrentes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Matéria infraconstitucional.Precedentes. RE-RG 611.162. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 710.364/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15/10/10). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente