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15 de Dezembro de 2017

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 787210 SP

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Processo
ARE 787210 SP
Partes
CONTINENTAL AIRLINES INC., GUILHERME LOPES DO AMARAL E OUTRO(A/S), EUCLIDES TALARICO, MARIA GRAZIELA GUERRA VOTO LISSONI, NELSON MANNRICH
Publicação
DJe-082 DIVULG 30/04/2014 PUBLIC 02/05/2014
Julgamento
24 de Abril de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL RE Nº 636.331-RG. TEMA 210. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). Decisão: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sub examine, em que se discute, à luz do art. 178 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de limitação, com base na Convenção de Varsóvia, das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem, nos autos do AI 762.184, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário Virtual, Tema 210, DJe de 18/12/2009, substituído pelo RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes. A decisão restou assim da: “EMENTA: RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LIMITAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDENIZABILIDADE IRRESTRITA. NORMA PREVALECENTE. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO.REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. APRESENTA REPERCUSSÃO GERAL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VERSE SOBRE A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, DAS INDENIZAÇÕES DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM“ Ex positis, PROVEJO o agravo, para desde logo, ADMITIR o recurso extraordinário e, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução do feito ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente

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