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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 603116 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 603116 RS
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SANDRO DA SILVA RODRIGUES, DESIRÉ DA COSTA FLORES, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 17-03-2014 PUBLIC 18-03-2014
Julgamento
6 de Março de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_603116_RS_1399114497322.pdf
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Ementa

EMENTA CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS MILITARESDAS FORÇAS ARMADAS. CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES.

ACÓRDÃO QUE DECLAROU NÃO RECEPCIONADO O ARTIGO 47DA LEI Nº 6.880/80 PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE À LUZ DO ART. , INCISO LXI, DA CF. TEMA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO RE Nº 610.218/RS-RG (TEMA 270). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOMENTO ANTERIOR, CRIAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL.

Observações

- Tema 703 - Reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares. - Acórdão (s) citado (s): (PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE) RE 610218 RG. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: MS 9710. Número de páginas: 11. Análise: 19/03/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25061225/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-603116-rs-stf

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