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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 682631 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 682631 MG

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

NOVASOC COMERCIAL LTDA E OUTRO(A/S), MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 30-04-2014 PUBLIC 02-05-2014

Julgamento

25 de Março de 2014

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorARE_682631_MG_1399114295111.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECRETO Nº 45.138/09-MG. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE QUE NÃO REPRESENTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL.

1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que os postulados da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal estão circunscritos às hipóteses de instituição e majoração de tributos.
2. O regime de apuração da substituição tributária não está alcançado pelo âmbito de proteção da tutela da não surpresa, na medida em que o agravamento inicial que decorre do dever de suportar o imposto pelos demais entes da cadeia será ressarcido na operação de saída da mercadoria.
3. Na hipótese sob análise, não há aumento quantitativo do encargo e sim um dever de cooperação com a Administração tributária.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 25.3.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25061213/agreg-no-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-682631-mg-stf

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