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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2453 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, PGE-PR - JOEL GERALDO COIMBRA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 30-04-2014 PUBLIC 02-05-2014
Julgamento
3 de Abril de 2014
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2453_PR_1399113864524.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

03/04/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.453 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PGE-PR - JOEL GERALDO COIMBRA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

PARANÁ

PODERES – SEPARAÇÃO – GOVERNANÇA – AUSÊNCIA DO PAÍS – NORMA-PARÂMETRO – ARTIGOS 49, INCISO III, E 83 DA CARTA FEDERAL. Surge conflitante com o Diploma Maior norma local a prever a necessidade de o governador e o vice-governador, para ausentarem-se do país, por qualquer tempo, lograrem licença da assembleia legislativa. Inconstitucionalidade da expressão “por qualquer tempo” contida no inciso X do artigo 54 e na cabeça do artigo 86 da Constituição do Estado do Parana.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “por qualquer tempo”, contida no inciso X do artigo 54 e na cabeça do artigo 86 da Carta do Estado do Paraná, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 24 de abril de 2000, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 3 de abril de 2014.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.453 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PGE-PR - JOEL GERALDO COIMBRA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

PARANÁ

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:

O Governador do Estado do Paraná busca a declaração de inconstitucionalidade da expressão “por qualquer tempo” contida nos artigos 54, inciso X, e 86, cabeça, da Carta do Estado do Paraná, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 24 de abril de 2000. Eis o teor dos mencionados dispositivos:

Art. 54. Compete, privativamente, à Assembléia Legislativa:

[...]

X - conceder licença, bem como autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País por qualquer tempo, e do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias;

[...]

Art. 86. O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentarse do País, por qualquer tempo, e do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

ADI 2.453 / PR

Conforme alega, os preceitos impugnados restringem de maneira desarrazoada a liberdade de ir e vir do Governador e do Vice-Governador do Estado ao condicionar a ausência do país, por qualquer prazo, à prévia deliberação parlamentar. Diz da contrariedade aos princípios da simetria e da separação de Poderes, em virtude do descompasso entre a norma atacada e os artigos 49, inciso III, e 83 da Carta Federal, que preveem a autorização do Congresso Nacional somente quando a ausência do Presidente da República exceder a quinze dias. Nesse sentido, sustenta ofensa aos artigos e , inciso XV, da Constituição Federal e menciona as Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 678/RJ, da relatoria de Vossa Excelência, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 30 de abril de 1993, e nº 738/GO, relator Ministro Paulo Brossard, acórdão publicado em 23 de abril de 1993.

Requereu a concessão de liminar para suspender, até o exame final da ação direta, a vigência da expressão “por qualquer tempo” contida nos artigos 54, inciso X, e 86, cabeça, da Carta estadual. Juntou documentos à folha 14 à 148.

Mediante o acórdão de folha 174 a 182, o Supremo deferiu a medida cautelar. O entendimento foi resumido na seguinte ementa, formalizada pelo Ministro Maurício Corrêa, relator originário, e publicada no Diário da Justiça de 24 de agosto de 2001:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA QUE O GOVERNADOR E O VICE-GOVERNADOR SE AUSENTEM DO ESTADO. MODELO DA CARTA FEDERAL. RESTRIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal (artigo 49, III) estabelece que o Congresso

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

ADI 2.453 / PR

Nacional tem competência para autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. 2. Não se ajusta ao arquétipo federal, a que deve obediência, na hipótese, a Constituição Estadual que exige seja autorizada a ausência do Governador e do Vice-Governador "por qualquer tempo". Restrição do direito do Governador e de seu Vice, fora da regra que a própria Carta Federal concedeu ao Presidente e Vice-Presidente da República. Precedentes. Deferimento da medida cautelar.

A Assembleia Legislativa, nas informações de folha 167 a 172, afirma ser razoável restringir a locomoção do Governador e do Vice-Governador do Estado para evitar a ausência de comando na Administração Pública estadual. Segundo entende, o objetivo da norma atacada é impedir a repetição de viagens do Chefe do Poder Executivo sem relação com o interesse público. Salienta estar o Legislativo estadual no regular exercício do poder de fiscalização.

A Advocacia-Geral da União, à folha 187 à 191, e a Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 195 a 198, dizem da inconstitucionalidade da expressão “por qualquer tempo” contida nos artigos 54, inciso X, e 86 da Constituição do Estado do Parana, por ofensa à liberdade de locomoção e ao princípio da simetria.

O processo está aparelhado para julgamento.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

03/04/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.453 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inicialmente, consigno a impropriedade da manifestação do Advogado-Geral da União. É única a respectiva atuação em processos objetivos. Cabe-lhe não a emissão de parecer, mas a defesa do ato ou texto impugnado. Age, assim, como curador. Eis o preceito regedor da matéria:

Art. 103 [...]

[...]

§ 3º – Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

[...]

A ordem jurídico-constitucional não oferece opção. Cumpre ao Advogado-Geral da União, ante a norma imperativa, defender o ato. Faço o registro diante da postura adotada no sentido de se declarar a inconstitucionalidade, ou seja, de se acolher o pedido formulado.

O Supremo já proclamou ser obrigatório aos entes federativos adotar o modelo de independência e separação de Poderes previsto na Constituição da República. As balizas da matéria não podem sofrer variação de Estado para Estado, sendo norteadas por princípios revelados na Lei Fundamental.

Nessa linha, é reiterada a jurisprudência do Supremo acerca da necessidade de os estados-membros observarem a simetria, no que esta confere flexibilidade à atuação e locomoção do Presidente e do Vice

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

ADI 2453 / PR

Presidente da República, condicionando as ausências do país à autorização do Congresso Nacional apenas quando ultrapassarem o período de quinze dias. Precedentes: Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 678, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de abril de 1993, nº 775, relator ministro Celso de Mello, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 1º de dezembro de 2006, e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 743, relatora ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de setembro de 2002, e nº 738, relator ministro Maurício Corrêa, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 7 de fevereiro de 2003.

A Constituição estadual, ao condicionar a ausência, do território nacional, por qualquer tempo, do Governador e do Vice-Governador à prévia autorização da Assembleia Legislativa, acabou por limitar o direito dessas autoridades de maneira mais restrita do que permitido pelo Diploma Maior.

Ante o quadro, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “por qualquer tempo” contida no inciso X do artigo 54 e na cabeça do artigo 86 da Carta do Estado do Paraná, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 24 de abril de 2000.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-03/04/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.453

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PGE-PR - JOEL GERALDO COIMBRA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “por qualquer tempo”, contida no inciso X do artigo 54 e na cabeça do artigo 86 da Carta do Estado do Paraná, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 24 de abril de 2000. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 03.04.2014.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

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