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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 121622 PE

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ELIETE MACEDO CARVALHO, PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-081 DIVULG 29-04-2014 PUBLIC 30-04-2014

Julgamento

8 de Abril de 2014

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_121622_PE_1399113707766.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

08/04/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.622 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ELIETE MACEDO CARVALHO

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVANECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADAMOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOSPOSSÍVEL INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSALEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PRECEDENTESIMPETRAÇÃO FUNDADA , AINDA, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE , NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTESRECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL .

- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade.

- A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional , desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta , em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária . Precedentes .

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

HC 121622 AGR / PE

DEMONSTRAÇÃO , NO CASO , DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE .

- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que – além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal – demonstram que a permanência em liberdade dos supostos autores do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.

PACIENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSASEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA .

A jurisprudência desta Suprema Corte, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possível integrante de organizações criminosas. Precedentes .

IMPETRAÇÃO DEHABEAS CORPUSCOM APOIO EM FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DOWRITCONSTITUCIONAL.

- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional de “habeas corpus”, quando impetrado com suporte em fundamentos que não foram apreciados pelo Tribunal apontado como coator.

Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos. Precedentes .

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

HC 121622 AGR / PE

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma , sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 08 de abril de 2014.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

08/04/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.622 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ELIETE MACEDO CARVALHO

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo que, tempestivamente interposto, insurge-se contra decisão, por mim proferida, que indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado:

PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÉVIO ‘MANDAMUS’ DENEGADO. PRESENTE ‘WRIT’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PROVISÓRIA. LIBERDADE DEFERIDA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ‘MODUS OPERANDI’ DELITIVO. PERICULOSIDADE DA AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. JULGAMENTO DO PRÉVIO ‘MANDAMUS’ POR CÂMARA DIVERSA DA PREVENTA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO ‘PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF’. ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS. MATERIAL PROBATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. NOVO OFERECIMENTO DA

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

HC 121622 AGR / PE

DENÚNCIA. INVIABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ‘HABEAS CORPUS’ NÃO CONHECIDO .

1 . É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego dohabeas corpus ’, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. ‘In casu’, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

2 . A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada , com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o ‘decisum’ proferido na origem fundamentado na audaz persecução do intuito delitivo, na suposta participação em facção criminosa paulista e em esquema de tráfico de entorpecentes, bem como na fuga do distrito da culpa, conquanto tenha sido beneficiada com anterior deferimento da liberdade, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública e para a aplicação da lei penal.

3 . O pleito de nulidade do julgamento do préviomandamus ’, em virtude da apreciação do remédio heroico por Câmara de Desembargadores não preventa, não foi examinado pelo Tribunal de origem, visto que sequer regularmente suscitado pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.

4 . Não foi demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa ante a mencionada inobservância à prevenção , sendo inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do ‘pas de nullité sans grief’.

5 . A absolvição dos corréus pela negativa de autoria não induz a um novo oferecimento da denúncia contra a paciente , nem mesmo a conclusão de que o material probatório apresentado pela acusação em desfavor de um dos acusados seja o mesmo para todos, não obstante ser a mesma imputação, mostrando-se imprópria eventual consideração de que a paciente também deve ser absolvida, visto que a decisão dos jurados é soberana e independente, não se vinculando, portanto, ao anteriormente decidido para os demais increpados.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

HC 121622 AGR / PE

6 . ‘ Habeas corpusnão conhecido .”

( HC 212.346/PE , Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – grifei )

Aduz , a parte ora agravante, em síntese, na presente sede recursal, as seguintes considerações :

“Trazendo-se os julgados à colação há de se notar que teses ofertadas ( nulidade do édito anterior e desnecessidade da prisão pela fuga da paciente ), deixaram de ser analisadas, não merecendo a mínima atenção em sede da decisão combatida.

…................................................................................................... E , bem por isso , se alinhavaram julgados que cuidam de repassadores de drogas, cujas as culpas ou estejam comprovadas, ou contem com indícios veemente.

Basta ligeira vista d'olhos , rápida leitura do veredito, para que disso se aperceba.

Portanto , inaptas a servirem à argumentação do douto Ministro Relator (‘ desde que a matéria versada nowrit ’ em questão constitua objeto da jurisprudência consolidada no Tribunal') não poderiam servir de parâmetro para o julgamento antecipado , o que , também cabe ser considerado .

Interessante , por último, se evidenciar, que, no mesmo caso, em que o coligido para os autos se apresentava de forma idêntica (eis que antigo, remontando ao inquérito policial o depoimento mentiroso no que tange à maldosa insinuação), em época anterior, o douto MINISTRO RELATOR proclamando a falta de elementos para a manutenção de decreto de segregação processual, liminarmente, determinou a revogação daquela ordem!” ( grifei )

Por não me convencer das razões expostas pela parte ora recorrente, submeto , à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.

É o relatório .

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

08/04/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.622 PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora agravante, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal, ajusta-se , com absoluta fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte.

É que , como se sabe, não obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão cautelar pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos concretos e reais que se ajustem aos requisitos abstratos – juridicamente definidos em sede legal – autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal ( RTJ 134/798 , Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO).

É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento sobre a matéria ( RTJ 64/77 , Rel. Min. LUIZ GALLOTTI), tem acentuado , na linha de autorizado magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “ Código de Processo Penal Interpretado ”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “ Curso Completo de Processo Penal ”, p. 250, item n. 3, 9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “ Manual de Processo Penal ”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que , uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de meros indícios de autoria – e desde que concretamente ocorrente qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo Penal –, torna-se legítima , presentes razões de necessidade, a decretação , pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de prisão cautelar.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

HC 121622 AGR / PE

O exame da decisão que manteve a prisão cautelar da ora paciente evidencia , como bem salientou o acórdão ora impugnado, que esse ato sustenta-se em razões de necessidade, confirmadas , no caso, pela existência de base empírica idônea.

Cumpre registrar , por relevante, que o Supremo Tribunal Federal tem entendido , em precedentes de ambas as Turmas desta Corte ( HC 89.847/BA , Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 90.889/PE , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 94.999/SP , Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 95.024/SP , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 97.378/SE , Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 100.930/GO , Rel. Min. CELSO DE MELLO), que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas:

“‘ HABEAS CORPUS ’ – PRISÃO PREVENTIVANECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADAMOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOSPOSSÍVEL INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSALEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PEDIDO INDEFERIDO .

A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL .

- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade.

- A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional , desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta , em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária . Precedentes .

DEMONSTRAÇÃO , NO CASO , DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

HC 121622 AGR / PE

PACIENTE .

- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta, mesmo em grau recursal, encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que – além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal – demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.

PACIENTE QUE INTEGRARIA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSASEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA .

A jurisprudência desta Suprema Corte, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas. Precedentes .”

( HC 101.026/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’ . PROCESSUAL PENAL . PRISÃO CAUTELAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA . AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR EXCEÇÃO À REGRA DA SÚMULA 691/STF .

A prisão cautelar do paciente acusado de ser um dos principais integrantes da organização criminosa está concretamente fundamentada, não justificando excepcionar-se a Súmula 691 desta Corte.

Agravo regimental em ‘habeas corpus’ não provido.”

( HC 95.421-AgR/RJ , Rel. Min. EROS GRAU – grifei )

“‘ HABEAS CORPUS ’. PRISÃO PREVENTIVA . DECISÃO FUNDAMENTADA . ORDEM DENEGADA .

A decisão que decretou a prisão preventiva demonstrou a materialidade dos fatos e a presença de indícios da autoria, o que restou confirmado pela sentença condenatória.

Dados concretos evidenciam a necessidade de garantir-se

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

HC 121622 AGR / PE

a ordem pública , dada a alta periculosidade do paciente, que integrava sofisticada organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas. Ademais, ao que se apurou, o réu faz do comércio de entorpecentes a sua profissão, a indicar que ele, caso venha a ser solto, voltará à criminalidade.

Assim , presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a manutenção da prisão preventiva.

Ordem denegada .”

( HC 94.442/SP , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei )

Não foi por outro motivo que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir o pedido de “habeas corpus” lá formulado, destacou , com particular ênfase, a necessidade de manter-se a prisão cautelar da ora

paciente:

Verifica-se que foi decretada a custódia provisória , fundamentalmente, em razão da fuga da acusada do distrito da culpa, após o deferimento da liberdade, da suposta participação em facção criminosa paulista e em esquema de tráfico de entorpecentes , e no ‘modus operandi’ delitivo . Destacou-se, por fim, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.

o que se me afigura , debruçando-me sobre o caso em concreto, a prisão provisória se sustenta, porque nitidamente vinculada à elementos de cautelaridade.

Nunca é demais lembrar que a prisão processual somente pode ser decretada em situações excepcionais , com fulcro em dados concretos. Nesse âmbito, vê-se que a decisão guerreada lastreou-se em elementos extraídos concretamente da conduta em tese perpetrada pela acusada.

…................................................................................................... De fato , o transcorrer do agir, conforme se depreende dos autos, reflete uma audaz persecução do intuito delitivo, e a conjecturada participação da paciente em complexa organização delitiva , vinculada ao Primeiro Comando da CapitalPCC –, conforme descrito pelo corréu, motiva, pois, a segregação cautelar.” ( grifei )

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

HC 121622 AGR / PE

Em suma : tenho para mim que os fundamentos subjacentes às decisões emanadas do magistrado de primeiro grau e mantidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça observaram os critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou em tema de prisão cautelar:

“(...) a prisão preventiva deve ser convincentemente motivada (…). A fundamentação deve ser substancial, com base em fatos concretos e não mero ato formal.”

( RTJ 73/411 , Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO – grifei )

Observo , de outro lado, no que se refere à alegada ocorrência de vício de nulidade decorrente da suposta inobservância da competência por prevenção, que esse fundamento em que também se apoia a presente impetração sequer foi examinado quando do julgamento do HC 212.346/PE .

Inexiste , portanto, coincidência temática entre esse fundamento invocado na presente ação de “habeas corpus” e aqueles que dão apoio à decisão em referência, objeto de impugnação nesta sede processual.

A circunstância que venho de mencionar (ocorrência de incoincidência temática) faz incidir , na espécie, em relação à presente ação de “habeas corpus”, a jurisprudência desta Corte , que assim se tem pronunciado nos casos em que as razões invocadas pela impetrante não guardam pertinência com aquelas que dão suporte à decisão impugnada ( RTJ 182/243-244 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 73.390/RS , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP , Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):

IMPETRAÇÃO DEHABEAS CORPUSCOM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DOWRITCONSTITUCIONAL .

- Revela-se insuscetível de conhecimento , pelo Supremo

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

HC 121622 AGR / PE

Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator.

Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes .”

( RTJ 192/233-234 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“Em ‘ habeas corpus ’ substitutivo de recurso ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal de Justiça.

O STF só é competente para julgar ‘ habeas corpus ’ contra decisões provenientes de Tribunais Superiores.

Os temas objeto dohabeas corpusdevem ter sido examinados pelo STJ .

....................................................................................................... Caso contrário, caracterizaria supressão de instância .

Habeas Corpusnão conhecido .”

( HC 79.551/SP , Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei )

Disso tudo resulta que os fundamentos que dão suporte à impetração deduzida pela ora recorrente, para serem conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de “habeas corpus”, precisam constituir objeto de prévio exame por parte do E. Superior Tribunal de Justiça, sob pena de configurar-se, como precedentemente já acentuado, inadmissível supressão de instância, consoante tem advertido o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte:

EXECUÇÃO PENAL . ‘ HABEAS CORPUS ’. PROGRESSÃO DE REGIME . CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA . QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNALA QUO ’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS . PRECEDENTES . ‘ WRITNÃO CONHECIDO .

1 . A presente impetração visa ao reconhecimento do direito do paciente em progredir de regime prisional em razão do cumprimento de um sexto da pena.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

HC 121622 AGR / PE

2 . A questão suscitada pelo impetrante no presentehabeas corpusnão foi sequer apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça , já que não tinha sido submetida anteriormente ao crivo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

3 . Desse modo , o conhecimento da matéria, neste momento, pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria inadmissível supressão de instâncias.

4 . A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de que ‘não se conhece de ‘habeas corpus’ cujas questões não foram apreciadas pela decisão contra a qual é impetrado.’ ( HC 93.904/RS , Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 094).

5 . ‘ Writ’ não conhecido .”

( HC 97.761/RJ , Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei )

Sendo assim , e pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo , por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.

É o meu voto .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/04/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.622

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ELIETE MACEDO CARVALHO

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

agravo Decisão regimental, : A Turma, nos por termos votação do unânime, voto do negou Relator. provimento 2ª Turma ao , 08.04.2014.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

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