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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 120266 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
FRANCISCO ENRIQUE SMID CORREIA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-080 DIVULG 28-04-2014 PUBLIC 29-04-2014
Julgamento
8 de Abril de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_120266_SP_1399113036846.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

08/04/2014 SEGUNDA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.266 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

RECTE.(S) : FRANCISCO ENRIQUE SMID CORREIA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CP. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea no sentido de que o paciente não preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71). Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes.

2. Ademais, a sucessivas condenações do paciente indicam que um crime não se deu em continuação ao anterior, mas sim na habitualidade criminosa, o que afasta o reconhecimento da continuidade delitiva, na linha da jurisprudência desta Corte.

3. Recurso ordinário desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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RHC 120266 / SP

Brasília, 08 de abril de 2014.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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08/04/2014 SEGUNDA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.266 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

RECTE.(S) : FRANCISCO ENRIQUE SMID CORREIA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos autos do HC 250.229/SP. Eis a ementa do julgado:

“HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos.

2. No caso dos autos, contudo, ressaltou o Tribunal de origem que não se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento do crime continuado, já que os crimes não teriam sido praticados com o mesmo modus operandi e o Paciente não teria agido com o ânimo de cometer um roubo em continuação do outro.

3. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder o amplo reexame dos fatos e das provas para reconhecer que as condutas configuraram um único crime, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise da matéria fática dos

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Relatório

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RHC 120266 / SP

autos, restou convicta quanto à a ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 71 do Código Penal.

4. Ordem de habeas corpus denegada”.

O recorrente alega, em síntese, que: (a) a defesa formulou pedido de revisão criminal no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas o pleito foi indeferido; (b) contra essa decisão foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem; (c) a análise da pretensão ora formulada não demanda o revolvimento de fatos e provas; (d) reúne os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 71 do Código Penal, razão pela qual deve ser reconhecido o benefício da continuidade delitiva. Requer, assim, o provimento do recurso, para seja reconhecida a continuidade delitiva, com a consequente unificação das penas impostas.

Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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08/04/2014 SEGUNDA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.266 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O recurso objetiva o reconhecimento da continuidade delitiva, sob o fundamento de que os crimes são da mesma espécie, foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. A pretensão, todavia, não merece prosperar.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, abalizada pela doutrina especializada (cf. ZAFFARONI, Eugênio Raul; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral v. 1, 7ª ed., RT: SP, 2011, p. 619/620; JESUS, Damásio de. Direito Penal – Parte Geral, 32ª ed., Saraiva: SP, 2011, p. 649, entre outros), são requisitos necessários para caracterização do instituto do crime continuado previsto no art. 71 do Código Penal: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes; e, por fim, (d) terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro. Nesse sentido: HC 114606, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11-11-2013; HC 115308, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11-11-2013; HC 109971, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 06-02-2012; RHC 93144, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, DJe de 09-05-2008, este último assim ementado:

“Recurso ordinário em habeas corpus. Delitos de roubo. Unificação das penas sob a alegação de continuidade delitiva. Não-ocorrência das condições objetivas e subjetivas. Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório para esse fim. Recurso desprovido. Precedentes. 1. Para configurar o crime continuado, na linha adotada pelo Direito Penal

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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RHC 120266 / SP

brasileiro, é imperioso que o agente: a) pratique mais de uma ação ou omissão; b) que as referidas ações ou omissões sejam previstas como crime; c) que os crimes sejam da mesma espécie; d) que as condições do crime (tempo, lugar, modo de execução e outras similares) indiquem que as ações ou omissões subsequentes efetivamente constituem o prosseguimento da primeira. 2. É assente na doutrina e na jurisprudência que não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado. 4. Incensurável o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ora questionado, pois não se constata, de plano, ocorrerem as circunstâncias configuradoras da continuidade delitiva, não sendo possível o revolvimento do conjunto probatório para esse fim. 5. Recurso desprovido”.

3. Pois bem. O pedido de unificação das penas com base no reconhecimento da continuidade delitiva foi negado pelos seguintes fundamentos:

“O Tribunal de origem, confirmando decisão proferida pelo Juízo das Execuções Penais, negou, em primeira ocasião, provimento a agravo de execução interposto pela Defesa, entendendo pela não incidência da continuidade delitiva nos seguintes termos:

‘Não há, como se vê, conexão de tempo entre os diversos crimes.

Relativamente ao primeiro bloco, o agravante delinquiu nos dias 10.01.90 e 09.02.90; no segundo: 25.08.89 e 18.09.89 e no terceiro 03.08.90 e 19.09.90.

Há espaço superior a vinte dias entre um delito e

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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RHC 120266 / SP

outro, revelando a falta de aproveitamento da mesma oportunidade.

A comparsaria é variada e as vítimas são díspares.

O modo de execução, também.

Os autos revelam mera reiteração criminosa, sem unidade do dolo.

O agravante faz do crime seu meio de vida, sendo criminoso habitual’ (fls. 107/108).

Analisando posterior pedido revisional, a Corte de origem reiterou o entendimento acima:

‘[...]

No caso em tela, constata-se que os roubos pelos quais o PETICIONÁRIO foi condenado ocorreram em horários e datas diversas e atingiram vítimas distintas, situações que afastam a possibilidade de um roubo ser mero desdobramento do outro, indicando, sim, mera reiteração criminosa e fazendo desaparecer a continuidade para fins de unificação de penas.

Estão ausentes os requisitos legais para a unificação das penas impostas ao PETICIONÁRIO’ (fl. 123).

Pois bem. Do escólio de Guilherme de Souza Nucci, extraise que ‘[...] não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício - afinal, busca valer-se de instituto fundamentalmente voltado ao criminoso eventual. Note-se que, se fosse aplicável, mais conveniente seria ao delinquente cometer vários crimes, em sequência, tornando-se sua 'profissão', do que fazê-lo vez ou outra’ (in Código Penal Comentado, 6.ª ed., São Paulo, RT, p. 403).

Com efeito, a continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Na hipótese dos autos, contudo, verificou-se que não se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento do crime continuado, já que os crimes não teriam sido praticados com o

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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RHC 120266 / SP

mesmo modus operandi e o Paciente não teria agido com o ânimo de cometer um roubo em continuação do outro”.

Vê-se, pois, que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea no sentido de que o paciente não preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva. Além da comprovação de que o paciente agia de forma errante, sem unidade de propósitos, descreveu-se a ausência de similitude entre as circunstâncias modal e espacial, elementos aptos e suficientes para afastar o reconhecimento do benefício postulado.

Por outro lado, não se pode ignorar a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido da inviabilidade de revolvimento de fatos e provas com vistas a examinar a ocorrência, ou não, das condições configuradoras do crime continuado. Nesse sentido: HC 94970, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 28-11-2008; HC 100380, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 01-07-2010; HC 70580, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 10/05/1994, DJe-167 DIVULG 03-09-2009 PUBLIC 04-09-2009 EMENT VOL-02372-02 PP-00362, este último assim ementado:

"(...) - O reconhecimento do nexo de continuidade delitiva não se revela viável em sede de"habeas corpus", quando essencial, ao deslinde da questão, o exame dos elementos probatórios produzidos no processo penal de conhecimento. A complexidade de fatos e de elementos circunstanciais pertinentes às diversas infrações penais, em situação de alegada continuidade delitiva, compromete a utilização do remédio constitucional do" habeas corpus ", cujo rito sumaríssimo repele toda e qualquer pretensão que se sustente na necessidade de aprofundado exame das provas. Precedentes. (...)

3. Por fim, pertinente as ponderações da Procuradoria-Geral da República, quando ressalta que o recorrente ostenta seis condenações por crime de roubo, “comportamento que permite identificar uma ‘atividade profissional’, incompatível com o crime continuado: ‘Prática reiterada e habitual do crime de roubo por delinquentes contumazes, reunidos em quadrilha,

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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RHC 120266 / SP

ou não, que dela fazem, mediante comportamento individual ou coletivo, uma atividade profissional ordinária, descaracteriza a noção de continuidade delitiva.’ (HC nº 70.891, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 01.07.1994). Não há que se falar, portanto, em um crime que se deu em continuação ao anterior, mas sim na habitualidade criminosa”. No mesmo sentido: RHC 93144, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, DJe de 09-05-2008 e HC 68124, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ de 08-03-1991.

4. Com essas considerações, nego provimento ao recurso.

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ExtratodeAta-08/04/2014

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.266

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

RECTE.(S) : FRANCISCO ENRIQUE SMID CORREIA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

recurso Decisão ordinário, : A Turma, nos por termos votação do unânime, voto do negou Relator. provimento 2ª Turma ao , 08.04.2014.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25061072/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-120266-sp-stf/inteiro-teor-118287557