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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 798321 SE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, ALEXANDRE FONSECA, GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-080 DIVULG 28-04-2014 PUBLIC 29-04-2014
Julgamento
8 de Abril de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_798321_SE_1399112968406.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

08/04/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.321

SERGIPE

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AGDO.(A/S) : ALEXANDRE FONSECA

ADV.(A/S) : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (A/S)

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa confiscatória. 3. recurso extraordinário que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 284 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 8 de abril de 2014.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

08/04/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.321

SERGIPE

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AGDO.(A/S) : ALEXANDRE FONSECA

ADV.(A/S) : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou provimento ao recurso, com fundamento no Enunciado 284 da Súmula desta Corte.

Nas razões recursais, defende-se, em síntese, que o acórdão recorrido ao anular a multa imposta pelo Estado, por considerá-la confiscatória, violou a Constituição Federal

Ademais, sustenta-se que, além de ter sido rebatidos todos os fundamentos do acórdão recorrido, inexiste deficiência de fundamentação no recurso extraordinário. Logo, não há que se falar em aplicação do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

08/04/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.321

SERGIPE

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes, protelatórias e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.

O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.

Na espécie, há orientação sumulada desta Corte no sentido de ser inadmissível recurso extraordinário quando deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

No caso, saliento que o agravante não rebateu os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem, limitando-se apenas a sustentar que o acórdão recorrido fere a Constituição Federal.

Conforme ressaltei na decisão agravada, o recorrente, apesar de alegar que a multa tributária em aplicada é proporcional à conduta praticada e guarda correlação com a infração prevista na legislação estadual, as razões recursais limitam-se a apontar que o percentual da multa em questão não configura confisco, sem esclarecer a natureza dos fatos ou o dispositivo legal aplicado.

Registro que é necessária, para a admissão do recurso extraordinário, demonstração efetiva de ofensa direta à Constituição Federal, o que não ocorreu no caso dos autos, motivo pelo qual incide, na hipótese, o Enunciado 284 da Súmula desta Corte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

ARE 798321 AGR / SE

EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS STF 284 E 287. 1. Razões do agravo regimental que não atacam o fundamento da decisão impugnada. 2. É imprescindível para a admissão do apelo extremo previsto no art. 102, III, da Constituição Federal que a demonstração de ofensa à norma constitucional seja posta com clareza, o que não foi suficientemente feito pela parte recorrente. Súmulas STF 284 e 287. Precedentes. 3. Recurso Extraordinário interposto com base no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, sem indicação de dispositivos constitucionais na petição do recurso . 4. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos . 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 786.680, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 30.6.2011). (Grifei).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Recurso especial eleitoral. Cabimento. Recurso extraordinário deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Incidência da Súmula 284 do STF. Ausência da preliminar formal de repercussão geral. Agravo regimental desprovido. 1 . O recurso extraordinário é inadmissível quando ausente a indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Incide no caso o disposto na Súmula 284 do STF, verbis : É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis : O

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

ARE 798321 AGR / SE

recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 3. (...) A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. 4. (…) 5. Agravo regimental desprovido”. (ARE-AgR 664.727, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.4.2012). (Grifei).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/04/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.321

PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AGDO.(A/S) : ALEXANDRE FONSECA

ADV.(A/S) : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (A/S)

agravo Decisão regimental, : A Turma, nos por termos votação do unânime, voto do negou Relator. provimento 2ª Turma ao , 08.04.2014.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

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