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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 798321 SE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 798321 SE

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, ALEXANDRE FONSECA, GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-080 DIVULG 28-04-2014 PUBLIC 29-04-2014

Julgamento

8 de Abril de 2014

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorARE_798321_SE_1399112968406.pdf
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Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

2. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa confiscatória.
3. recurso extraordinário que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 284 da Súmula desta Corte.
4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.04.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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