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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 798321 SE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 798321 SE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, ALEXANDRE FONSECA, GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-080 DIVULG 28-04-2014 PUBLIC 29-04-2014
Julgamento
8 de Abril de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_798321_SE_1399112968406.pdf
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Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

2. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa confiscatória.
3. recurso extraordinário que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 284 da Súmula desta Corte.
4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.04.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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