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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de “habeas corpus”, “ainda que de ofício”, desde que a matéria versada no “writ” em questão constitua “objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal” (RISTF, art. 192, “caput”, na redação dada pela ER nº 30/2009). Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo Tribunal Federal. Nem se alegue que essa orientação implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A legitimidade jurídica desse entendimento decorre da circunstância de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que este Tribunal, em decisões colegiadas ( HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 104.241-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de “habeas corpus”, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 192 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 30/2009. Tendo em vista essa delegação regimental de competência ao Relator da causa, impõe-se reconhecer que a controvérsia ora em exame ajusta-se à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise, o que possibilita seja proferida decisão monocrática sobre o litígio em questão. Passo, desse modo, a examinar a pretensão ora deduzida na presente sede processual. 2. Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim do: “’HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA.INVESTIGAÇÃO INICIADA A PARTIR DE ESCRITO ANÔNIMO OU APÓCRIFO (CARTA). POSSIBILIDADE, DESDE QUE ULTERIOR DILIGÊNCIA PELAS AUTORIDADES PARA VERIFICAÇÃO CONCRETA DOS FATOS ALEGADOS NA PEÇA SEM ASSINATURA TENHAM OCORRIDO. PRETENSÃO DE SE APLICAR IRRESTRITAMENTE A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (‘FRUITS OF THE POISONOUS TREE’). IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE NÃO EXISTE PROVA AUTÔNOMA QUE LEGITIMAMENTE EMBASOU O PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO CONTRA O ORA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A AMPLA E IRRESTRITA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE QUE AS DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E SUAS RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES, SÃO DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTAÇÃO E SE PROLONGARAM DEMASIADAMENTE NO TEMPO. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ‘HABEAS CORPUS’ NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o ‘habeas corpus’ substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, ‘no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.’ 3. Não se descura que o inquérito policial não pode ser baseado, unicamente, em escrito redigido de forma anônima ou apócrifa. Entretanto, se a instauração foi precedida de constatação de fato concreto, em que se verificou a possibilidade da veracidade das condutas narradas na peça, tal providência torna a persecução válida. 4. É o que ocorreu no caso, em que o Ministério Público Federal – órgão a quem foi dirigido o minucioso e detalhado registro sem assinatura – avaliou, concretamente, fato narrado na referida declaração, antes de requerer a abertura de inquérito à Polícia Federal. 5. Quanto à alegação de ausência de fundamentação das decisões que autorizaram as interceptações telefônicas ora questionadas, verifica-se, de seu teor, que resta adequadamente justificada a necessidade das medidas, que se mostraram imprescindíveis às investigações. Inclusive, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no mesmo sentido no julgamento do HC 221.739/PE, impetrado em favor de outro investigado nos autos da mesma investigação policial. 6. ‘Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação.Precedente. Recurso a que se nega provimento.’ (STF, RHC 85.575/SP, 2.ª Turma, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 16/03/2007). 7. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 8. ‘Habeas corpus’ não conhecido.” ( HC 221.229/PE, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei) Busca-se, na presente sede processual, a concessão da ordem para declarar ilícita toda prova proveniente das interceptações telefônicas. O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, opinou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: “‘Habeas corpus’ substitutivo de recurso ordinário. Cabimento excepcional. Crimes de corrupção e associação criminosa envolvendo policiais rodoviários federais no Estado de Pernambuco. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Diligências posteriores para aferir a veracidade dos fatos nela noticiados. Ausência de nulidade. Fundamentação ‘per relationem’. Admissibilidade. Decisão que aponta com suficiência os indícios de autoria e materialidade dos delitos. Sucessivas prorrogações.Complexidade da investigação. Observância do art. da Lei nº 9.296/96. Parecer pela denegação da ordem.” (grifei) Sendo esse o contexto, passo a examinar o pleito em causa. E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República. Vale registrar, inicialmente – no que concerne à alegada má fundamentação do ato decisório que deferiu a interceptação telefônica e das decisões que a prorrogaram –, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a técnica da motivação“per relationem” adotada pela autoridade judiciária que decretou, na espécie, as medidas em questão. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se sobre essa técnica decisória, reconheceu-lhe a inteira compatibilidade com o que prescreve o art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica: “A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)–constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (HC 99.827-MC/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe destacar, por relevante, que referida alegação não teria o beneplácito da própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, notadamente em face do que consta dos seguintes julgados: “I. ‘Habeas corpus’: cabimento. ....................................................................................................... II. Quebra de sigilos bancário e fiscal, bem como requisição de registros telefônicos: decisão de primeiro grau suficientemente fundamentada, a cuja motivação se integraram ‘per relationem’ a representação da autoridade policial e a manifestação do Ministério Público. III. Excesso de diligências: alegação improcedente: não cabe invocar proteção constitucional da privacidade em relação a registros públicos.” ( HC 84.869/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “‘HABEAS CORPUS’. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DECISÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação da quebra do sigilo telefônico, ressaltando, inclusive, que ‘o ‘modus operandi’ dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’. 2. As informações prestadas pelo Juízo local não se prestam para suprir a falta de fundamentação da decisão questionada, mas podem ser consideradas para esclarecimento de fundamentos nela já contidos.” ( HC 94.028/AM, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) De outro lado, e no que concerne ao pretendido reconhecimento de que a interceptação telefônica teria desrespeitado, no caso, a limitação estabelecida no art. da Lei nº 9.296/96, cumpre assinalar que o E. Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir o HC 83.515/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM, rejeitou pretensão idêntica à sustentada pelos ora impetrantes, admitindo, em consequência, a possibilidade de o procedimento probatório da interceptação de conversações telefônicas sofrer sucessivas prorrogações, cada qual por período não superior a 15 (quinze) dias, desde que demonstrada, em cada renovação, a indispensabilidade de tal diligência, como teria ocorrido no caso ora em exame. Impende referir, neste ponto, que essa orientação encontra pleno apoio em autorizado magistério doutrinário (DAMÁSIO DE JESUS, “Interceptação de Comunicações Telefônicas – Notas à Lei 9.296, de 24.07.1996”, “in” RT vol. 735/458-473, 469; VICENTE GRECO FILHO, “Interceptação Telefônica”, p. 31, 1996, Saraiva; ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, “A escuta telefônica – Comentários à Lei 9.296/96”, “in” RT vol. 737/471-480, 476; ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “A Lei de Interceptação Telefônica”, “in”“Justiça Penal – Provas Ilícitas e Reforma Pontual”, vol. 4/48-70, 58-59, item n. 7, 1997, RT; LUIZ FLÁVIO GOMES/RAÚL CERVINI, “Interceptação Telefônica”, p. 219, item n. 44, 1997, RT; CÉSAR DARIO MARIANO DA SILVA, “Provas Ilícitas”, p. 64, item n.3.3.5, 2ª ed., 2002, Leud). Cumpre enfatizar, também, que esse entendimento tem o beneplácito jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: “Recurso Ordinário em ‘Habeas Corpus’. 1. Crimes previstos nos arts. 12, ‘caput’, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas,contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo da Lei nº 9.296/1996. Ocorre,porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel.Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. (...).” ( RHC 88.371/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) “RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação.Precedente. Recurso a que se nega provimento.” ( RHC 85.575/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Cabe observar, ainda, por relevante, quanto à interceptação telefônica fundada, supostamente, apenas em denúncia anônima, que esta Suprema Corte firmou orientação em termos que desautorizariam, no ponto, a pretensão ora deduzida pelos impetrantes ( HC 95.244/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 103.418/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RHC 86.082/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.): “’HABEAS CORPUS’. ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’ SEGUIDA DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO DECORRENTES DE ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’. LICITUDE DA PROVA COLHIDA E DAS AÇÕES PENAIS INICIADAS. ORDEM DENEGADA. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia anônima’, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as ações penais que se pretende trancar decorreram não da alegada ‘notícia anônima’, mas de investigações levadas a efeito pela autoridade policial. A alegação de que o deferimento da interceptação telefônica teria violado o disposto no art. , I e II, da Lei 9.296/1996 não se sustenta, uma vez que a decisão da magistrada de primeiro grau refere-se à existência de indícios razoáveis de autoria e à imprescindibilidade do monitoramento telefônico. Ordem denegada.” ( RHC 99.490/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de “habeas corpus”. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2014.Ministro CELSO DE MELLORelator
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