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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário – o agravo foi provido para melhor exame da matéria (fl. 383) – interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no qual se alega ofensa aos arts. 5º, XXXVI; e 37, II, da Constituição Federal de 1988 e violação ao art. 95, § 1º, da CF/67 (art. 97, § 1º, da EC-01/69). Os fundamentos do acórdão recorrido estão consubstanciados na seguinte (fl. 225): “Direito Administrativo. Servidor público aposentado. Concurso interno antes do advento da Constituição de 1988. Transferência para o cargo de Oficial da Fazenda. Pedido declaratório e condenatório. Sentença de extinção do feito acolhendo a prescrição. Reforma parcial. Levando-se em conta os ensinamentos de Agnelo Amorim Filho, as ações declaratórias são imprescritíveis. No que tange ao pedido condenatório em relação à Fazenda Pública quanto ao pagamento de vencimentos e vantagens do cargo, em se tratando de prestação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Provimento parcial do recurso”. No voto condutor do julgado, restou esclarecido que “foi publicada no D.O. De 19.04.1983 a transferência do apelante para a categoria de Oficial da Fazenda, fl. 15, e tal transferência foi autorizada pelo Subsecretário de Administração Municipal do Apelado, fl. 106”. Em face da marco temporal em que ocorridos os fatos jurídicos da ascensão funcional e do ato de transferência, o Tribunal a quo pontificou: “(...) efetivamente, o concurso só se faz mister para a primeira investidura em cargo público, o que não é a hipótese dos autos, na medida em que ocorreu uma transferência por Ato Administrativo, realizada pela extinta Comissão de Classificação de Cargos do apelado [Estado do Rio de Janeiro]. (…) Desta forma, assiste razão ao apelante em seu pedido declaratório de enquadramento na categoria de cargo de Oficial da Fazenda ou similar, conforme devidamente comprovado pela publicação da transferência para tal categoria no Diário Oficial juntado às fl. 15, havendo que ser afastada a prescrição do fundo de direito”. A Fazenda Pública estadual afirma que o recorrido, servidor municipal aposentado no cargo de motorista desde 1993, pleiteia seu reenquadramento no cargo de Oficial de Fazenda – correspondente, hoje, ao cargo de Controlador de Arrecadação Municipal–, e o pagamento dos valores correspondentes. Contudo, segundo o recorrente, as pretensões se revelam insubsistentes, porquanto, na presente ordem constitucional, estariam banidos o acesso, ascensão funcional e a transferência, formas derivadas de provimento de cargo público, não sendo, por isso, admissível o ingresso do servidor em carreira diversa daquela para a qual prestou concurso público. Observa, outrossim, que, também na vigência da Constituição Federal de 1967 – e, de igual modo, à luz da EC-01/69, art. 97, § 1º –, o ingresso em cargo público somente ocorreria após prévia aprovação em concurso. O recurso, contudo, não merece provimento. Preliminarmente, anoto que o recorrente não indica com precisão o permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284. Nesse sentido são os acórdãos proferidos no AI 720.930-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 729.278-AgR/SP e AI 639.777-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; e AI 723.595-AgR/SP, de minha relatoria – que reafirmam antiga jurisprudência desta Corte, da qual é exemplo a ementa da decisão prolatada no RE 93.551-1/PB, Rel. Min. Rafael Mayer, in verbis: “Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. Não tem viabilidade o recurso extraordinário em cuja petição de interposição não se faz a indicação, quer da alínea da permissivo constitucional pela qual intentada, quer do texto de lei porventura denegado”. No voto condutor desse julgado está expressa a seguinte fundamentação: “Reclama o art. 321 do Regimento Interno (…) que o recurso extraordinário há de ser interposto com precisa indicação do dispositivo ou alínea que o autorizem, dentre os casos previstos nos arts. 119, III, 'a', 'b', 'c', 'd'; 139 e 143 da Constituição, não podendo o cumprimento dessa exigência estrita ser relegada às razões do recurso. A relevação dessa observância, excepcionalmente admitida em alguns precedentes da Corte, somente se dá quando os lapsos ou omissões de ordem meramente acidental não que prejudicam apreensão, ictu oculis, da equação do fundamento recursal ajustável às prefigurações constitucionais. Tal, porém, não se verifica, na hipótese. Omitindo-se, na indicação da alínea do permissivo constitucional pela qual intentado o recurso. Omitiu-se, seguidamente, no indicar texto de lei a que se houvesse negado vigência, ou jurisprudência em dissídio com o julgado. A correção de tais falhas, aduzidas pelas razões do recurso, não redime o defeito original”. Anoto, também, que o recorrente não refuta a assertiva de que o ato constitutivo do direito ao reenquadramento do servidor tem como base concurso interno de ascensão funcional ocorrido em 19/4/1983, realizado com base em ato administrativo expedido pela Comissão de Classificação de Cargos da Administração Pública estadual, em consonância com a autorização do então Subsecretário de Administração Municipal. Assim, não se desincumbiu o recorrente do ônus que lhe impôs o art. 333, II, do Código de Processo Civil. Estabelecidas essas premissas, têm-se como insubsistentes as alegações do recorrente. A vedação a provimento de cargos públicos na forma derivada, seja mediante ascensão funcional, transferência ou aproveitamento, somente veio à lume a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e do julgamento da ADI 837/DF, Rel. Min. Moreira Alves, no qual se firmou a seguinte exegese: “O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas de títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que é a 'promoção'. Estão, pois, banidas as formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo,ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal também não permite 'aproveitamento', uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo”. Ao caso em exame, portanto, tem aplicação o precedente RE 442.683/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, assim ementado: “Constitucional. Servidor Público. Provimento derivado. Inconstitucionalidade. Efeito ex nunc. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. I – A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos, CF, art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, à época dos fatos – 1987 a 1992 – , o entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que, apenas em 17.02.1993, é que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III. Art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27.8.1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 25.6.1999. II – Os princípios da boa-fé e da segurança jurídica autorizam a adoção do efeito ex nunc para a decisão que decreta a inconstitucionalidade. Ademais, os prejuízos que adviriam para a Administração seriam maiores que eventuais vantagens do desfazimento dos atos administrativos. III – Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV – RE conhecido, mas não provido”. Por fim, no que concerne à alegação de ofensa ao art. 95, § 1º, da CF/67 (EC-01/69, art. 97, § 1º), que prescrevia a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para a primeira investidura em cargo público, é importante recordar o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Representação de Inconstitucionalidade 1.163/PI, in verbis: “Não afronta a sistemática constitucional relativa ao provimento, por concurso, de cargos públicos, a norma estadual que manda prover certos cargos mediante transferência. O instituto e questão só pode alcançar servidores efetivos, que se presumem admitidos por concurso, e para os quais, além disso, a transferência não representará primeira investidura em cargo público. Representação julgada improcedente, por maioria”. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2014.Ministro Ricardo Lewandowski- Relator -
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