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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 806492 CE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 806492 CE

Partes

ESTADO DO CEARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, HELTON FERREIRA MARQUES, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ

Publicação

DJe-078 DIVULG 24/04/2014 PUBLIC 25/04/2014

Julgamento

14 de Abril de 2014

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará do nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR AS NORMAS DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXAME INTELECTUAL ELIMINATÓRIO REALIZADO NA TERCEIRA FASE DO CERTAME - CURSO DE FORMAÇÃO.AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 13.729/06. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESCABIMENTO. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. APELO IMPROVIDO. 1. Não merece guarida a alegação de preclusão do direito do candidato de impugnar as regras do certame com base no entendimento de que, ao inscrever-se, as aceitou, sob pena de ofensa ao princípio constitucional de acesso ao Judiciário (art. , XXXV, da CRFB/88). 2. Não há violação ao Princípio da Separação dos Poderes quando o Poder Judiciário cumpre com o seu papel essencial de controle da legalidade dos atos administrativos. 3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que somente por lei se pode impor condições para acesso aos cargos, empregos e funções públicas. No caso, a previsão editalícia, ao exigir a realização de prova em caráter eliminatório durante o Curso de Formação, feriu diretamente a Lei nº 13.729/06, bem como a norma constitucional que consubstancia o princípio da legalidade, pelo que se afigura irrefragável a nulidade de qualquer disposição sobre o assunto, mormente através de um simples ato administrativo, sem que esteja albergada em lei. 4. Apelo conhecido e improvido”. (eDOC 2, p. 147-148) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se violação ao arts. 2º; 5º, caput e inciso XIII; e 37,I e II, do texto constitucional. Nas razões recursais, argumenta-se que o acórdão impugnado entendeu que seria ilegítima a eliminação do recorrido, em razão da suposta ausência de previsão expressa e específica no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceara acerca da prova objetiva a ser realizada ao final do curso de formação profissional. Alega-se que, no entanto, a realização dessa etapa, bem como seu caráter classificatório e eliminatório, estava prevista no edital do certame. (eDOC 2, p. 173) Decido. As razões recursais não merecem prosperar. Inicialmente, registro que é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o controle judicial dos atos administrativos, quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, não afronta o Princípio da Separação dos Poderes.Confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI-AgR 796.832, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 23.2.2011). Quanto ao mérito, verifico que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente lei em sentido formal pode determinar requisitos específicos de ingresso no serviço público. Desse modo, apenas o edital não é suficiente para estabelecer restrições de acesso ao serviço público. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EM LEI. NECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO NO AI Nº 758.533 QO-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O exame psicotécnico exigível em concurso público demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do AI nº 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Agravo interno. Mandado de segurança. Decisão manifestamente procedente. Concurso. Agente penitenciário. Inocorrência da decadência. Teste psicotécnico. Previsão em edital. Ausência de lei formal. Inadmissibilidade. O prazo para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o interessado toma ciência do ato impugnado. No caso, a impetração dirige-se, também, contra o caráter subjetivo e irrecorrível do exame psicotécnico aplicado, e não apenas quando a sua previsão no edital do concurso público. Somente diante de expressa previsão em lei no sentido estrito é possível atribuir, em concurso público, caráter eliminatório a exame psicotécnico, conforme precedente do STJ e STF. Impõe-se o não provimento do agravo interno quando não há motivos suficientes para a reconsideração da decisão agravada”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO”. (ARE-AgR 736.416, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.11.2013) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Bombeiro militar. Limite de idade. Ausência de previsão em lei. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando previsto em lei e quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Republica. 4. Agravo regimental não provido”. (RE-AgR 473.593,Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 16.5.2012) Nesses termos, verifica-se que a simples menção em edital, sem o devido amparo legal, não é suficiente para legitimar critérios de ingresso no serviço público. Além disso, observo que o Tribunal de origem entendeu pela ilegalidade do ato da Administração Pública, que aprovou o candidato do certame, com base na Lei nº 13.729/06, bem como em normas editalícias. Assim, para se entender de forma diversa,far-se-ia imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, a prévia análise das normas do edital do concurso público, como também da legislação local, providências vedadas em sede de recurso extraordinário, nos termos dos Enunciados 279, 280 e 454 da Súmula do STF. Cito, a propósito, o seguinte julgado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Necessidade. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei, que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos, e que se confira publicidade aos resultados da avaliação. Incidência da Súmula nº 686/STF. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise de direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (AI-AgR 661.056, Rel. Min.Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.8.2011) Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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