Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX BA - BAHIA XXXXX-09.2008.8.05.0001

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que manteve sentença que pronunciou o ora recorrente pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LV; e 129, I, da Constituição. Aduz que é exclusiva a atribuição “do Ministério Público para exercer a acusação nas lides penais separando as funções deste das do defensor e daquelas atribuídas ao órgão julgador”. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” Ademais, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem assim a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação penal. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nessa linha, veja-se o ARE 742.862, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

29/10/2015 Legislação feita por:(FMR).