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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2132 RJ - RIO DE JANEIRO 0000218-96.2000.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000218-96.2000.0.01.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0000218-96.2000.0.01.0000
Julgamento
27 de Outubro de 2015
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Social Liberal em face da Lei Estadual 3.347/1999 do Estado do Rio de Janeiro. A parte Requerente aponta como parâmetros os artigos 5º, LIV; 25; 59, II e III; 146, caput, III, “a”; 154, IV; e 155 da Constituição Federal. Sustenta-se a inconstitucionalidade formal dos dispositivos impugnados, uma vez que caberia à lei complementar, e não à lei ordinária, dispor sobre alterações do Código Tributário Estadual. Alega-se também que o Estado do Rio de Janeiro estaria criando, por meio da Lei Estadual 3.347/1999, imposto sob a forma de taxa, tendo em vista a inexistência de contraprestação estadual apta ao estabelecimento de obrigação tributária. Ademais, alude-se o caráter confiscatório dos valores instituídos pela norma em questão, porquanto “do simples cotejo dos valores constantes das tabelas de taxas da referida Lei, cf. Subitem 6.3.3.3, com os valores anteriormente cobrados, verifica-se que, ocorrem aumentos abusivos de quase 2.000% (dois mil por cento)”. (fl. 23) Requer-se, ao final, a procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 3.347/1999 do Estado do Rio de Janeiro, excetuando-se os arts. 5º, 6º e 7º. No julgamento da medida cautelar, o Tribunal Pleno conheceu da ação somente com relação ao art. 1º do objeto e, nesse ponto, indeferiu a medida cautelar. Veja-se, a propósito, a ementa da ADI-MC 2132, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 05.04.2002: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.347. de 29.12.99, do Estado do Rio de Janeiro. - Embora o requerente se refira a toda a Lei em causa, exclui ele expressamente dos ataques relativos à inconstitucionalidade formal e material os seus artigos , e , bem como só fundamenta a ação quanto aos artigos e e aos dispositivos grifados do Anexo (Tabela), a que eles aludem, constantes dessa mesma Lei, sem fazer qualquer alegação de inconstitucionalidade no tocante aos artigos , e , razão por que se tem como objeto desta ação apenas os referidos artigos e e os dispositivos grifados do Anexo “A”. - Com relação ao art. , não se pode conhecer da presente ação no tocante a ele, porque, quer quanto à alegação de inconstitucionalidade formal, quer quanto à alegação inconstitucionalidade material, se julgadas procedentes, dessa procedência resultaria a restauração imediata da eficácia da redação originária do artigo da Lei 2.662, de 27 de dezembro de 1996, que estariam eivados dos mesmos vícios apontados como neles incidente a nova redação desse dispositivo legal. - Quanto ao art. 1º, não tem relevância jurídica, em exame para a concessão de liminar, as alegações de inconstitucionalidade formal e material contra ele. - Finalmente, no tocante aos itens impugnados do Anexo dessa Lei estadual, não se pode conhecer da presente ação direta, porquanto a eles se aplica o princípio de que não é de se conhecer da ADIN, se, declarada a inconstitucionalidade formal de um dispositivo normativo, dessa declaração resultar a restauração imediata do por ele revogado, que apresenta o mesmo vício de inconstitucionalidade e que não foi objeto da referida ação. Ação direta conhecida em parte, e nela indeferido o pedido de liminar.” O Governador do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro prestaram as devidas informações. O Ministro Moreira Alves, meu antecessor na relatoria do feito, julgou prejudicada a ação ante a perda superveniente de representação da requerente no Congresso Nacional. No entanto, a decisão foi reconsiderada, tendo em vista a revisão jurisprudencial do STF no julgamento da ADI-AgR 2159, em que passou a entender que a perda superveniente de representação parlamentar não retira a legitimidade do partido político para a propositura de ADI. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República manifestaram-se pela improcedência do pedido. O Estado do Rio de Janeiro protocolou petição informando a perda de objeto do feito, tendo em vista “o trânsito em julgado do acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Estadual 3.347/99 no julgamento da Representação por Inconstitucionalidade nº 42/01”. (fl. 416) O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro informou que a referida representação de inconstitucionalidade transitou em julgado. É o relatório. De plano, verifica-se a perda superveniente do objeto da demanda, porquanto o único artigo conhecido foi revogado, por força de decisão judicial com eficácia erga omnes. Nessas situações, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a revogação do ato atacado ou a sua alteração substancial leva à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, em razão da perda superveniente do objeto. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO DO DECRETO nº 3.070/1999 E ARTIGO 153 DO DECRETO nº 4.544/2002. REVOGAÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO E CONSECTÁRIA PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. 2. Diante da revogação das normas impugnadas, o objeto da pretensão inicial não mais subsiste, revelando-se inviável o exame de sua compatibilidade com a Carta Maior por meio do controle abstrato de constitucionalidade. 3. A jurisprudência dessa Suprema Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação ou alteração substancial da norma questionada em sua constitucionalidade. Precedentes: ADI 1.454/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 3.8.2007; ADI 1.445-QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005; ADI 519-QO/MT, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 28.6.2002; ADI 2.515-MC/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 1º.3.2002; ADI 2.290-QO/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 29.6.2001; ADI 1.859-QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 26.11.1999; ADI 2.001-MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 3.9.1999; ADI 520/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 6.6.1997; ADI 709/PR, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 24.6.1994 e ADI 2.118/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE nº 145, de 06/08/2010. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ADI 4061 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 17.09.2015)“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DO DISTRITO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE CARREIRAS E CARGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS POR MEIO DE ASCENSÃO E TRANSPOSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF. SÚMULA 685 DO STF. OFENSA INDIRETA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – A natureza híbrida do Distrito Federal não afasta a competência desta Corte para exercer o controle concentrado de normas que tratam sobre a organização de pessoal, pois nesta seara é impossível distinguir se sua natureza é municipal ou estadual. II - A ação está prejudicada no que diz respeito ao pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 3º da Lei distrital 66/1989 e 6º da Lei distrital 83/1989, em razão da superveniente perda de objeto, tendo em vista a suas revogações expressas, respectivamente, pelas Leis distritais, 3.318/2004 e 3.319/2004. Precedentes. III – Resta, também, prejudicado o feito no tocante à impugnação ao art. 1º da Lei 96/1990 do Distrito Federal, uma vez que já houve pronunciamento desta Corte acerca da constitucionalidade deste dispositivo no julgamento da ADI 402/DF, Rel. Min. Moreira Alves. IV - São inconstitucionais os arts. 8º e 17 da Lei 68/1989 e o art. 6º da Lei 82/1989 por violarem o art. 37, II, da Constituição Federal. V – A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a ascensão e a transposição, conforme se verifica nos dispositivos ora atacados, constituem formas de provimento derivado inconstitucionais, por violarem o princípio do concurso público. Súmula 685 do STF. VI – Quanto à impugnação aos arts. 1º e 2º da Lei distrital 282/1992, eventual afronta ao texto constitucional seria indireta, uma vez que se mostra indispensável, para a resolução da questão, o exame do conteúdo de outras normas infraconstitucionais. Precedentes. VII – Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os arts. 8º e 17 da Lei 68/1989 e o art. 6º da Lei 82/1989, prejudicado o exame dos arts. 3º da Lei distrital 66/1989, 6º da Lei distrital 83/1989 e 1º da Lei distrital 96/1990. VIII - Ação não conhecida no tocante a impugnação aos arts. 1º e 2º da Lei distrital 282/1992.” ( ADI 3341, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 1º.07.2014) Por fim, cumpre consignar a viabilidade da presente decisão monocrática, tendo em vista a jurisprudência sedimentada no Plenário desta Corte. Assim, revela-se compatível às atribuições do Relator essa competência. Veja-se a ementa da ADI-MC-AgR 1.507, de Relatoria do Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 06.06.1997: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR (RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038, de 1.990, art. 38): CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR (RISTF, art. 21, § 1º; Lei 8.038, de 1.990, art. 38): CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEGITIMIDADE ATIVA: PERTINÊNCIA TEMÁTICA. I. - Tem legitimidade constitucional a atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência (RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38), desde que, mediante recurso - agravo regimental, por exemplo - possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado. Precedentes do STF. II. - A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional, Mesas das Assembléias Legislativas e Governadores, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação. III. - Precedentes do STF: ADIn 305-RN (RTJ 153/428); ADIn 1.151-MG ("DJ" de 19.05.95); ADIn 1.096-RS ("LEX-JSTF", 211/54); ADIn 1.519-AL, julg. em 06.11.96; ADIn 1.464-RJ, "DJ" de 13.12.96. IV. - Inocorrência, no caso, de pertinência das normas impugnadas com os objetivos da entidade de classe autora da ação direta. Negativa de seguimento da inicial. Agravo não provido.” Cito também as seguintes decisões monocráticas: ADI 3.858, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe 16.10.2015; ADI 4.379, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJE 07.10.2015; ADI 5.116, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe 09.10.2015; ADI 1.146, de minha relatoria, DJe 13.08.2015. Ante o exposto, julgo prejudicada a presente ação, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2015. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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