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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 566007 RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 566007 RS
Partes
RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA, RAQUEL MENDES DE ANDRADE MACHADO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP, GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO(A/S), VINICIUS LUBIANCA, VANUSA VARELA PINTO
Publicação
DJe-077 DIVULG 23/04/2014 PUBLIC 24/04/2014
Julgamento
2 de Abril de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

(Petição n. 12.774/2014) 1. Em 25.3.2014, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP requereu seu ingresso no feito na condição de amicus curiae. 2. O tema objeto deste recurso extraordinário, cuja repercussão geral foi reconhecida em 13.5.2010, é a constitucionalidade ou não do art. 76 do ADCT, com as alterações das Emendas Constitucionais ns. 27/2000 e 42/2003, permitindo-se a desvinculação de percentual do produto da arrecadação de contribuições sociais da União. Argumenta que: “Desde sua fundação, ocorrida em 17 de junho de 2004, o IBDP contribui com o desenvolvimento do direito previdenciário por meio de cursos, seminários, simpósios e congressos. O IBDP já realizou diversos simpósios em várias capitais e cidades do Brasil, inúmeros seminários, work shops e cursos em cários estados da federação. O IBDP possui inserção nacional e representação nos Estados do Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins, além do Distrito” (fl. 142). 3. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP preenche os requisitos do art. 543-A, § 6º, do Código de Processo Civil c/c art. 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, pelo que defiro o pedido. À Secretaria Judiciária para incluir o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP neste processo na condição de amicus curiae. Publique-se. Brasília, 2 de abril de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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