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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA AFASTADA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. MAGISTÉRIO: CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE INATIVIDADE PARA NOVO CÁLCULO DE TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA 74 DO TCU. APLICAÇÃO. 1. A revisão em 2002 do ato administrativo que aposentou o impetrante há quase 10 (dez) anos não está fulminada pela decadência, tendo em vista que o art. 54 da Lei 9.784/99 não se aplica retroativamente a atos praticados anteriormente à sua edição. 2. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria é ato complexo, só se aperfeiçoando com a manifestação final da Administração, no caso, do Tribunal de Contas da União. 3. O professor não possui direito líquido e certo à aposentadoria especial daquele segurado que trabalha em atividade insalubre ou penosa, já que o fundamento de validade constitucional da sua aposentadoria é diverso daquele, bem como a disciplina legal e regulamentar. 4. O direito à aposentadoria especial garantido aos professores pelo art. 40, III, “b”, da CF/88 (na redação original) deve ser interpretado restritivamente, não se podendo estender o benefício aos docentes que não cumpriram totalmente o tempo de efetivo exercício em função de magistério, excluída qualquer outra ocupação. Precedentes. 5. Não agindo o impetrante de má-fé e considerando a ocorrência de erro administrativo atribuído exclusivamente à UFMG na expedição do ato de aposentadoria baseado em conversão de tempo especial em comum, é razoável que o período de inatividade do impetrante deve ser computado para novo cálculo de tempo de serviço, a fim de se evitar seu retorno à atividade (Súmula 74 do TCU) ou redução do valor de seus proventos. Precedentes deste Tribunal (AG XXXXX01000353510, Segunda Turma. Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, DJ 04.06.2003, p. 68 e AC XXXXX33000015039, Segunda Turma. Relatora Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, DJ 26.11.2007, p. 73). 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.” (eDOC 2, p. 185) Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, alega-se violação ao artigo 5º, XXXVI; 37, caput, XV; 39, § 2º; 7º, VI; e 71, III, do texto constitucional. Decido. As razões recursais não merecem prosperar. Na espécie, o tribunal de origem manteve a sentença que concedeu a segurança, a qual determinou que as autoridades impetradas mantivessem o pagamento dos proventos integrais do ora recorrido e se abstivessem de cobrar a reposição dos valores pagos pela recorrente. Inicialmente, verifico que os artigos 5º, XXXVI; 37, caput, XV; 39, § 2º; 7º, VI; e 71, III, do texto constitucional (apontados como violados) não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, os dispositivos supostamente violados não foram arguidos quando opostos os embargos declaratórios, faltando, portanto, quanto a esses dispositivos, o necessário prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza o apelo extremo nesse ponto. Incide, neste caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento” (AI-ED 631.961, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 15.5.2009) (grifei) Ademais, observo que o recorrente limitou-se a reiterar os argumentos trazidos no recurso de apelação e a levantar questão (Gratificação de Atividade Executiva - GAE) que sequer foi abordada pelo tribunal de origem, sem apontar efetivamente as razões pelas quais caberia o recurso extraordinário. Portanto, verifico, nesse ponto, haver deficiência na fundamentação do recurso extraordinário, pois as razões recursais apresentam-se dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido, de modo a dar ensejo à aplicação do Verbete 284 da Súmula do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. 1) RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. 3) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE-AgR 667.051, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 16.5.2012) (grifei)“AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. - Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 855.359, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 22.6.2012) (grifei) Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria à recorrente, pois o tribunal a quo decidiu a controvérsia dos autos com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, assentando os eguinte: “não agindo o impetrante de má-fé e considerando a ocorrência de erro administrativo atribuído exclusivamente à UFMG na expedição do ato de aposentadoria baseado em conversão de tempo especial em comum, é razoável que o período de inatividade do impetrante deve ser computado para novo cálculo de tempo de serviço, a fim de se evitar seu retorno à atividade (Súmula 74 do TCU) ou redução do valor de seus proventos.”(eDOC 2, p. 185) Para dissentir desse entendimento seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não viabiliza o recurso extraordinário por óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito o AI-AgR 849.123, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.2.2013: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Preenchimento de requisitos. 3. Acórdão recorrido solucionou a controvérsia com base no exame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279. 4. Necessidade de rever a interpretação conferida na origem ao regulamento da entidade. Incidência da Súmula 454. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (grifei) Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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