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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 715500 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 715500 SP

Partes

VANDERLEI DE ARAUJO E OUTRO(A/S), VANDERLEI DE ARAUJO E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ DE NADAI, CARLOS PEDRONI E OUTRO(A/S), MARCELO PEDRONI NETO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, CESARINO CARVALHO JÚNIOR, JAIME BARBOSA FACIOLI, ODÉCIO BELOZO, OROZIMBO BENEDITO BRUNHARO, JULIANA FERREIRA

Publicação

DJe-075 DIVULG 15/04/2014 PUBLIC 22/04/2014

Julgamento

10 de Abril de 2014

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, XXI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2014.Ministra Rosa WeberRelatora
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