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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_706143_MG_1397903112603.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

11/03/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 706.143 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : VIAÇÃO MEIER LTDA

ADV.(A/S) : ERICO BOMFIM DE CARVALHO

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AGDO.(A/S) : EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BELO

HORIZONTE S/A - BHTRANS

ADV.(A/S) : JOSÉ GUILHERME VILLELA

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

ADV.(A/S) : CRISTIANO REIS JULIANI

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL DISCUTIDA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.

O Plenário desta Corte já decidiu ser inviável o recurso extraordinário que — interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial — suscita as mesmas questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Precedentes.

Ademais, os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

AI XXXXX AGR / MG

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, Presidente.

Brasília, 11 de março de 2014.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

11/03/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 706.143 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : VIAÇÃO MEIER LTDA

ADV.(A/S) : ERICO BOMFIM DE CARVALHO

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AGDO.(A/S) : EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BELO

HORIZONTE S/A - BHTRANS

ADV.(A/S) : JOSÉ GUILHERME VILLELA

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

ADV.(A/S) : CRISTIANO REIS JULIANI

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 440-442):

“Trata-se agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a recurso especial, e acórdão assim ementado (fls. 211):

‘ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 55, II, D, § 6º, DO DECRETO-LEI 2.300/86, E 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.987/95.

NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LICITAÇÃO.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

AI XXXXX AGR / MG

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

1. Não é devida indenização a permissionários de serviço público de transporte coletivo de passageiros por prejuízos decorrentes de tarifas deficitárias, tendo em vista a inexistência de licitação e o atendimento ao princípio da supremacia do interesse público.

2. Recurso especial desprovido.’

Alega-se, no apelo extremo, violação do disposto nos arts. , XXXV, 37, § 6º, 93, IX, e 175 da Constituição Federal de 1988, arts. , XV, d, 13, § 1º, e 15, II, b, da Emenda Constitucional 1/69 e art. 163 da Constituição de 1967.

O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito dos arts. 5º, XXXV, 37, § 6º, 93, IX, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto dos embargos de declaração de fls. 213/223, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356).

Ademais, verifico que mérito trazido no presente recurso extraordinário foi decidido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O Plenário desta Corte já decidiu ser inviável o recurso extraordinário que — interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial — suscita as mesmas questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Assim, da decisão do STJ no recurso especial, só caberá recurso extraordinário se a questão constitucional for diversa daquela resolvida pela instância ordinária. Confira-se:

‘E M E N T A - Recurso extraordinário: interposição de decisão do STJ em recurso especial: inadmissibilidade, se a questão constitucional de que se ocupou o acórdão recorrido já fora suscitada e resolvida na decisão de segundo grau e, ademais, constitui fundamento suficiente da decisão da causa.

1. Do sistema constitucional vigente, que prevê o cabimento simultâneo de recurso extraordinário e de recurso

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

AI XXXXX AGR / MG

especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que da decisão do STJ, no recurso especial, só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária.

2. Não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade da lei, mesmo de oficio; o que não é dado àquela Corte, em recurso especial, é rever a decisão da mesma questão constitucional do tribunal inferior; se o faz, de duas uma: ou usurpa a competência do STF, se interposto paralelamente o extraordinário ou, caso contrário, ressuscita matéria preclusa.

(...) (AI 145.589-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 24.06.1994)

No mesmo sentido, entre outros: AI 364.277–AgR (rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 28.06.2002); AI 436.046–AgR, rel. min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 01.04.2005); AI 618.700 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.02.2007); AI 472.822 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de 08.03.2010).

Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.”

2. A parte agravante alega omissão da decisão agravada, que não se manifestou sobre a alegada violação ao art. 157, § 8º, da Constituição Federal de 1967. Afirma que ocorreu o regular prequestionamento do art. , XXXV, do art. 93, IX, e do art. 37, § 6º, da Constituição. Sustenta, ademais, que a litigiosidade constitucional trazida no recurso extraordinário, em exame neste processo, surgiu no Superior Tribunal de Justiça.

3. É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

11/03/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 706.143 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. O agravo não deve ser provido.

2. Quanto ao mérito da questão (art. 175 da CF/1988; ao art. , XV, d, 13, § 1º, e 15, II, b, da EC 1/69; ao art. 163 e ao art. 157, § 8º, da CF/1967), nota-se que o recurso extraordinário em exame foi interposto contra acórdão pelo qual o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao Recurso Especial nº 795.613, por entender que “o permissionário de serviço de transporte coletivo urbano, titular de delegação concedida antes da Constituição Federal de 1988, não faz jus à indenização por prejuízos decorrentes de tarifas deficitárias, tendo em vista a inexistência de licitação prévia e a supremacia do interesse público” (fls. 207).

3. O Plenário desta Corte já decidiu ser inviável o recurso extraordinário que — interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial — suscita as mesmas questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Assim, da decisão do STJ no recurso especial, só caberá recurso extraordinário se a questão constitucional for diversa daquela resolvida pela instância ordinária.

4. Na hipótese, a matéria decidida pelo STJ é a mesma que foi levada e decidida, anteriormente, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se vê do acórdão de fls. 36/42, assim ementado (Apelação Cível nº 000.287.681-1/00):

“Permissão do Serviço de Transporte Público de passageiros. Pretensão a indenização, ao argumento de ofensa ao equilíbrio financeiro do contrato. Tarifas deficitárias. Características do instituto de direito administrativo. Ato unilateral, discricionário e precário. Ausência, ademais, dos requisitos para a configuração de avença contratual administrativa. Pedido julgado improcedente. Honorários

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

AI XXXXX AGR / MG

advocatícios. Repetição de causas. Atendimento aos parâmetros do § 4º, do art. 20 do CPC. Apelações improvidas.”

5. Desse modo, não há como afastar a decisão agravada, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite recurso extraordinário, interposto contra decisão do STJ, se a controvérsia constitucional lá discutida já foi objeto de debate na decisão de segundo grau. Vejam-se, nesse sentido, o ARE 648.444, Rel. Min. Dias Toffoli; o AI 813.005-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; o RE 518.257-AgR, Rel. Min. Eros Grau; o AI 666.003-AgR, Rel. Min. Menezes Direito; e o AI 145.589-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence; assim ementado:

“Recurso extraordinário: interposição de decisão do STJ em recurso especial: inadmissibilidade, se a questão constitucional de que se ocupou o acórdão recorrido já fora suscitada e resolvida na decisão de segundo grau e, ademais, constitui fundamento suficiente da decisão da causa.

1. Do sistema constitucional vigente, que prevê o cabimento simultâneo de recurso extraordinário e de recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que da decisão do STJ, no recurso especial, só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária.

2. Não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade da lei, mesmo de ofício; o que não é dado àquela Corte, em recurso especial, é rever a decisão da mesma questão constitucional do tribunal inferior; se o faz, de duas uma: ou usurpa a competência do STF, se interposto paralelamente o extraordinário ou, caso contrário, ressuscita matéria preclusa.

3. Ademais, na hipótese que é a do caso - em que a

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

AI XXXXX AGR / MG

solução da questão constitucional, na instância ordinária, constitui fundamento bastante da decisão da causa e não foi impugnada mediante recurso extraordinário, antes que a preclusão da matéria, é a coisa julgada que inibe o conhecimento do recurso especial.”

6. Ademais, os preceitos constitucionais inscritos no art. , XXXV, ao art. 37, § 6º, e o art. 93, IX, da Constituição, tidos por violados, não foram objetos de apreciação pelo Tribunal de origem. Tampouco foram suscitados em embargos de declaração para suprir eventual omissão. Nessas condições, aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF.

7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/03/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 706.143

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : VIAÇÃO MEIER LTDA

ADV.(A/S) : ERICO BOMFIM DE CARVALHO

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGDO.(A/S) : EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/ A - BHTRANS

ADV.(A/S) : JOSÉ GUILHERME VILLELA

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

ADV.(A/S) : CRISTIANO REIS JULIANI

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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