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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 121712 BA

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 121712 BA
Partes
E S DA S, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-074 DIVULG 14/04/2014 PUBLIC 15/04/2014
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Habeas corpus impetrado contra acórdão que não conheceu de writ ajuizado em substituição ao recurso ordinário. Prisão preventiva determinada por ocasião da análise do auto de prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Habeas corpus não conhecido. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado de acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM CONSONÂNCIA COM O DO PRETÓRIO EXCELSO PENAL. ARTS. 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA MENORES. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus não impede a concessão de ordem de ofício em situações de flagrante ilegalidade – o que não se verifica na hipótese. 3. Hipótese em que se mostram legítimos os fundamentos da decisão em que se decretou a prisão cautelar do Paciente, para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam in concreto a periculosidade do agente, que inclusive já foi condenado anteriormente à pena reclusiva de 6 anos, por crime sexual cometido praticado contra cinco menores. 4. Ausência de ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida.” 2. A Defensoria Pública da União afirma que a prisão preventiva determinada pelo Juízo de origem na oportunidade da análise do auto de prisão em flagrante não foi devidamente motivada. Requer, assim, a expedição de alvará de soltura para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação. Decido. 3. O acórdão impugnado está alinhado com a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). 4. Ademais, as informações disponibilizadas no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região esclarecem que, ainda no ano de 2013, foi proferida sentença penal condenatória, mantida a prisão cautelar. Nessas condições, conforme a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a superveniência de novo título de prisão inviabiliza a análise da ordem de prisão anterior (v.g HC 104.859, Relª Minª Rosa Weber, RHC 112.705, Rel. Min, Dias Toffoli, HC 105.927, e HC 95.977, Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, HC 104.859). 5. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à impetração. Publique-se. Intime-se. Brasília, 09 de abril de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelatorDocumento assinado digitalmente
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