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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 116781 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ALDO JORGE PEREIRA PASSOS, JOSÉ AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-074 DIVULG 14-04-2014 PUBLIC 15-04-2014
Julgamento
1 de Abril de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_116781_PE_1397643705838.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26

01/04/2014 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 116.781 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : ALDO JORGE PEREIRA PASSOS

IMPTE.(S) : JOSÉ AUGUSTO BRANCO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O STJ CONHEÇA DA IMPETRAÇÃO LÁ FORMULADA. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELITOS TRIBUTÁRIOS (ART. , I E II, DA LEI 8.137/1990). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA GERAL E NÃO GENÉRICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. As premissas apresentadas na impetração não correspondem à realidade dos fatos. O STJ não negou seguimento ao habeas corpus por se tratar de mera reiteração de outro; apenas aplicou o entendimento desenvolvido em uma impetração formulada em favor de um corréu, no qual também se buscava o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Inviável, portanto, a concessão da ordem para que o STJ conheça da impetração.

2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade.

3. A inicial acusatória indica os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir ao paciente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal.

4. Não há como avançar nas alegações postas na impetração, que, a

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HC 116781 / PE

rigor, pretende o julgamento antecipado da ação penal, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competência. Assim, caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados. Não convém antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias.

5. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Brasília, 1º de abril de 2014.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

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Relatório

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01/04/2014 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 116.781 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : ALDO JORGE PEREIRA PASSOS

IMPTE.(S) : JOSÉ AUGUSTO BRANCO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Aldo Jorge Pereira Passos contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do AgRg no HC 123.495/PE. Eis a ementa do julgado:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não caracteriza reiteração de pedido a utilização, na fundamentação, de mesmo raciocínio para o deslinde da questão do trancamento da ação penal pleiteada por corréu em outro habeas corpus já julgado por esta Corte Superior.

2. Agravo regimental a que se nega provimento”.

Os impetrantes alegam, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado, com mais quatro corréus, pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha (art. 288 do CP) e das infrações tributárias descritas no art. , I e II, da Lei 8.137/1990; (b) o Ministro relator do STJ negou seguimento ao habeas copus, decisão que foi mantida em agravo regimental; (c) em relação ao paciente, houve negativa de prestação jurisdicional por parte do STJ, que, em sentido contrário, conheceu do HC 117.120/PE, impetrado em favor de um corréu, em que se discutia as

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mesmas questões; (d) a falta de justa causa para a instauração da ação penal; (e) inépcia da denúncia por falta de correlação entre a conduta praticada pelo paciente e as práticas delituosas descritas na acusação. Requerem a concessão da ordem, para que se determine ao STJ que julgue o habeas corpus impetrado naquele Tribunal ou para que esta Corte, de ofício, tranque a Ação Penal 222.2008.002686-7, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE.

O pedido de liminar foi indeferido.

Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo conhecimento parcial do habeas corpus e, na parte conhecida, pela denegação da ordem.

É o relatório.

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01/04/2014 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 116.781 PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A impetração objetiva: (a) seja determinado ao STJ que julgue o habeas corpus impetrado naquele Tribunal ou (b) que esta Corte, de ofício, tranque a ação penal em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE.

2. Relativamente à alegação de que o STJ não teria conhecido da ordem impetrada naquela Corte, por se tratar de mera reiteração de outro habeas corpus, verifica-se que, ao contrário do alegado, o ato impugnado conheceu do pedido de habeas corpus, mas negou-lhe seguimento à consideração de que a denúncia preenche os requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, inexistindo vício formal a autorizar o trancamento da ação penal. A propósito, o registro do STJ:

“(...) diversamente do que se alega, a impetração não teve seu seguimento por ser mera reiteração do habeas corpus nº 117.120/PE. Em verdade, por se cuidar da mesma ação penal a que responde o ora recorrente, de n.º 222.2008.002685-9, que tramita na Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes-PE, ao pedido formulado, apenas aplicou-se o mesmo raciocínio desenvolvido no aludido writ .

No caso, o que se pretende é ‘o trancamento da ação penal nº 222.2008.002686-7, que tramita perante a 2ª Vara Criminal da comarca de Jaboatão dos Guararapes, por ser totalmente inepta a peça acusatória, em virtude de não descrever uma só atitude do ora paciente, como também não aponta o nexo de causalidade do agir do mesmo com o resultado tido como delituoso pelo Ministério Público (…), sendo, em consequência, genérica a peça acusatória que ora se combate’ (fl. 11).

Nada obstante, foi consignado que:

Como vimos das transcrições acima, as imputações

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contidas na inicial dizem respeito a fraudes realizadas durante a administração e gerência da empresa Distribuidora Ouro Preto, sucessora da pessoa jurídica Max Petróleo Brasil Ltda., contra a Fazenda Estadual, resultando na supressão do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Narra a exordial que, de acordo com as peças de informação juntadas aos autos, constatou-se que as condutas criminosas foram perpetradas a partir do ano de 1996, mediante a atuação em sequência de três empresas do ramo de combustíveis e transportes, quais sejam, Max Petróleo Brasil Ltda., Distribuidora Ouro Preto Ltda. e A Pereira Transportes Ltda. Ainda segundo a peça acusatória, o Fisco Estadual constatou grande movimentação de caminhões na empresa A Pereira Transportes e, também, a venda clandestina de álcool, adquirido na usina e comercializado diretamente com os postos de gasolina do Estado de Pernambuco e de outras unidades da Federação, sem o recolhimento dos impostos devidos. Os dados obtidos a partir da análise das alterações do contrato social das referidas empresas e do extrato de cadastro da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco revelaram que, André Pereira e Aldo Jorge -ora paciente - eram sócios gerentes das pessoas jurídicas objeto da denúncia no período em que constatada a infração tributária e foram os maiores beneficiários dos recursos sonegados ao Fisco Estadual. Assim, fica difícil o imediato acatamento da tese defensiva, notadamente porque esta ainda não é a fase juridicamente apropriada para se exigir do órgão acusatório a plena individualização da conduta de cada acusado. O que bem pode ocorrer no curso da instrução processual penal.

Instrução que, ao contrário do que alega a defesa, se faz útil, necessária e adequada para o esclarecimento dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública.

A conclusão a que estou chegando é a de que não

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carece a denúncia de aptidão formal. O Código de Processo Penal fala de ‘exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias’. Isso aqui ocorreu. O denunciante indica, com riqueza de detalhes, quadros demonstrativos e gráficos, as condutas perpetradas no sentido de suprimir ou reduzir tributo - ICMS, bem assim o modus operandi da suposta organização criminosa e o nexo causal entre a conduta de cada um dos denunciados e o resultado delituoso. Lembremo-nos que a extinção da ação penal por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos, pois não há como afirmar, desde já, que as condutas praticadas pelo paciente são atípicas, o que somente poderá ser aferido durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório”.

Vê-se, portanto, que as premissas apresentadas na impetração não correspondem à realidade dos fatos, pois o STJ não negou seguimento ao habeas corpus por se tratar de mera reiteração de outro; apenas aplicou o entendimento desenvolvido no HC 117.120/PE, impetrado por um corréu, no qual também se buscava o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Assim, é inviável a concessão da ordem para que o STJ conheça da impetração lá formulada.

3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. Ilustrativo, a esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 110315, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 04-09-2013; HC 110697, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012; HC 107412, Relator (a):

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Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 23-05-2012; HC 110321, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13-08-2012; HC 114867, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 14-08-2013; HC 115432-AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 27-06-2013; RHC 114739, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-12-2012.

Destaque-se, ainda, que, nos casos dos chamados crimes societários, ou seja, contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990), financeira (Lei 7.492/1986) ou previdenciária, nos quais se tem, em regra, autoria coletiva, é comum a alegação de inépcia da denúncia, sob o fundamento de que a acusação é genérica porque não individualiza as condutas de cada um dos acusados. Daí a importância de se diferenciar, no ponto, os conceitos de acusação genérica e de acusação geral, estabelecidas tanto na doutrina especializada quanto na jurisprudência desta Corte. Inicialmente, trago à colação, sobre o tema, as seguintes bases teóricas de Eugênio Pacelli de Oliveira:

“É preciso, porém, distinguir o que vem a ser acusação genérica e acusação geral.

Como já visto, a correta delimitação das condutas, além de permitir a mais adequada classificação (tipificação) do fato, no que a exigência neste sentido estaria tutelando a própria efetividade do processo, presta-se também a ampliar o campo em que se exercerá a atividade da defesa, inserindo-se, portanto, como regra atinente ao princípio da ampla defesa.

Ocorre, entretanto, que quando o órgão da acusação imputa a todos, indistintamente, o mesmo fato delituoso, independentemente das funções exercidas por eles na empresa ou sociedade (e, assim, do poder de gerenciamento ou de decisão sobre a matéria), a hipótese não será nunca de inépcia da inicial, desde que seja certo e induvidoso o fato a eles atribuído. A questão relativa à efetiva comprovação de eles terem agido da mesma maneira é, como logo se percebe, matéria de prova, e não pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

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Com efeito, quando se diz que todos os sócios da determinada sociedade, no exercício da sua gerência e administração, com poderes de mando e decisão, em data certa, teriam deixado de recolher, ‘no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros [...]’ (atual art. 168-A, CP), está perfeitamente delimitado o objeto da questão penal, bem como a respectiva autoria. Não há, em tais situações, qualquer dificuldade para o exercício da defesa ou para a correta capitulação do fato imputado aos agentes.

A hipótese não seria de acusação genérica, mas geral. Acaso seja provado que um ou outro jamais teriam exercido qualquer função de gerência ou administração na sociedade, ou que cumpriam função sem qualquer poder decisório, a solução será de absolvição, mas nunca de inépcia. É nesse sentido a decisão da Suprema Corte, no julgamento do HC nº 85.579/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 24.5.2005 (Informativo STF nº 389, 1.6.2005).

Questão diversa poderá ocorrer quando a acusação, depois de narrar a existência de vários fatos típicos, ou mesmo várias condutas que contribuem ou estão abrangidas pelo núcleo de um único tipo penal, imputá-las, genericamente, a todos os integrantes da sociedade, sem que se possa saber, efetivamente, quem teria agido de tal ou qual maneira. Nesse caso, e porque na própria peça acusatória estaria declinada a existência de várias condutas diferentes na realização do crime (ou crimes), praticadas por vários agentes, sem especificação da correspondência concreta entre uma (conduta) e outro (agente), seria possível constatar a dificuldade tanto para o exercício amplo da defesa quanto para a individualização das penas. A hipótese seria de inépcia da inicial, por ausência de especificação da medida da autoria ou participação, por incerteza quanto à realização dos fatos.

O que deve ser observado, pois – e insistimos nisso – é o preenchimento, pela peça acusatória, das exigências relativas à tutela da efetividade do processo (correta classificação do fato,

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pelo juiz) e da ampla defesa.

Somente sob tal perspectiva explica-se a orientação jurisprudencial no sentido de que, tratando-se de crimes de autoria coletiva, é admitida uma imputação geral aos acusados, reservando-se à fase instrutória a delimitação precisa de cada uma delas (HC nº 22.265/BA – STF – DJ, I, 17.2.2003)” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. Lumen Juris. 10 ed., 2008. p. 153-154).

Além dos precedentes já mencionados no texto doutrinário, tal entendimento está consagrado nos seguintes julgados desta Corte, entre outros: HC 98840, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 25-09-2009; HC 96100, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 07-08-2009; HC 92246, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 07-08-2009; HC 88525, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 12-09-2008; HC 93683, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 25-04-2008; HC 89427, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 28-03-2008; HC 86294, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 03-02-2006, este assim ementado:

“1. Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei no 8.137, de 1990). Crime societário. 2. Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. 3. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. 4. Configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos . Precedentes (HC nº 80.812-PA, DJ de 05.03.2004; RHC nº 65.369-SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27.10.1987; HC nº 73.903-CE, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; HC nº 74.791-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de

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09.05.1997; e RHC nº 59.857-SP, Rel. Min. Firmino Paz, DJ de 10.12.1982). 5. No caso concreto, a denúncia é apta porque comprovou que todos os denunciados eram responsáveis pela representação legal da sociedade comercial envolvida. 6. Habeas corpus indeferido”.

No caso, não se constata nenhuma daquelas hipóteses que justificariam a extinção da ação penal de forma prematura, notadamente a inépcia da denúncia por falta de delimitação da imputação do fato. Ao contrário do que se alega, a denúncia descreve detalhadamente o fato criminoso e o vincula às condutas do paciente. Eis a transcrição da inicial acusatória:

“ Crime Tributário

Em 16 de outubro de 1996, por ocasião de fiscalização procedida pelo Fisco Estadual, foi constatado que os denunciados, em caráter estável, preordenado e permanente, agindo com integração do domínio final dos fatos na administração e gerência da empresa DISTRIBUIDORA OURO PRETO LTDA., CNPJ nº 24.442.022/0001-70 e inscrição Estadual nº 18.1.580.0l54535l, localizada na Rua Ituitaba, 09, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, nesta cidade, sucessora da Max Petróleo Brasil Ltda., os denunciados, em associação criminosa, reiteradamente, fraudaram a Fazenda Estadual, deixando de recolher o ICMS - Antecipado, referente à aquisição de 6.531.373 litros de álcool hidratado da empresa TRR TRANSDIESEL LTDA., estabelecida em Maragogi/AL, no período de maio a Setembro de 1996, sem destaque do ICMS - Substituto, conforme relação de notas fiscais do período, que embora escrituradas nos livros fiscais competente, não o fez de acordo com a Legislação fiscal pertinente, dando margem ao Auto de infração 005.03996/96-3.

A conduta acima narrada, a qual incidiu sobre circulação de álcool - AEHC, distintos, importou em supressão do pagamento de ICMS no valor atual de três milhões, oitocentos e tinta e cinco mil, noventa e cinco reais e noventa e sete centavos

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(RS 3.835,0%.97), CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE JÁ TEVE SEU LANÇAMENTO DEFINITIVO APÓS JULGAMENTOS REALIZADOS PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - TATE, conforme demonstrativos acostados às fls. 03 4: 70, extratos de débito e demais documentos que embasam a presente denúncia.

Por intermédio das peças de informação anexas, chegou o conhecimento desse Ministério Público notícia da existência de fortes indícios do funcionamento de um organizado esquema de sonegação fiscal, operante por meio de sucessão de sociedades empresariais, o qual busca ludibriar a fiscalização tributária, suprimindo, consequentemente, o pagamento de tributo.

O antedito esquema criminoso vem se desenvolvendo desde o ano de 1996, mediante a atuação em sequência de três empresas do ramo de combustível e transporte, quais sejam, MAX PETRÓLEO BRASIL LTDA., DISTRIBUIDORA OURO PRETO LTDA. e A PEREIRA TRANSPORTES LTDA., que, inobstante devidamente inscritas perante os órgãos competentes, organizaram-se com base em contratos sociais eivados de fraudes.

Outras atividades da organização criminosa se constituem na venda clandestina de álcool, mediante o fornecimento irregular e venda direta da USINA para os postos de gasolina, sem o recolhimento dos tributos devidos ao fisco estadual nem os controles de qualidade de responsabilidade das distribuidoras, o que vem causando prejuízos ao erário pernambucano, à leal concorrência de mercado e ao consumidor final. Para tanto, a organização criminosa está envolvida desde o processo irregular de aquisição de álcool clandestino direta das USINAS, passando pela distribuição, já que controla veículos e empresas transportadoras, a exemplo da A PEREIRA TRANSPORTES LTDA. e LAGOA TRANSPORTES LTDA., e desembocando na venda a atacado, diretamente para postos de combustível diversos, e a varejo, por intermédio de alguns postos pertencentes aos denunciados AUTO POSTO

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OLYMPUS LTDA.; POSTO PRAIA DO SOL LTDA.; A P ITAMBÉ COMBUSTÍVEIS LTDA.; AUTO "OSTO SULANCA LTDA.; A P BULTRINS LTDA.; AUTO POSTO BARREIROS LTDA.; POSTO CURADO IV LTDA.; AFM COMBUSTÍVEIS LTDA.; POSTO CONVENÇÕES LTDA.; ÁGUAS BELAS COMBUSTÍVEIS LTDA.; AUTO POSTO SANTO EXPEDITO LTDA.; AUTO POSTO 2l DE ABRIL LTDA.; NOVA ESQADA COMBUSTÍVEIS LTDA.; FERRAZ & OLIVEIRA COM PRODUTOS PETROLEO LTDA. e PEIXE BOI COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL LTDA., que também conta com a participação de outra empresa: D R TRANSPORTES SARAIVA LTDA. (doc. 01).

Cada uma dessas empresas, por sua vez, atua como fração de uma única organização criminosa, porquanto, todo o poder de mando, resta concentrado nas mãos dos dois primeiros denunciados ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA e ALDO JORGE PEREIRA PASSOS, não obstante a utilização de sócios interpostos, como expediente inegável, a estabelecer confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas no sentido da supressão e redução do recolhimento devido de tributos.

Por isso, foram investigados pela Comissão Parlamentar de inquérito (CPI) dos Combustíveis (doc. 02), onde foram apontados fatos gravíssimos - relacionados com os denunciados, demonstrando uma efetiva associação criminosa para a prática reiterada de crime contra a ordem tributária e econômica, utilizando-se invariavelmente, para tanto, de abertura de inúmeras pessoas Jurídicas, através da utilização de sócios ‘testa de ferro' ou 'sócios laranja'.

Esse complexo operacional repousa numa administração única realizada pela denominada ‘FAMÍLIA PEREIRA’, de quem a OURO PRETO, por assim dizer, é um dos braços direito da organização criminosa no comércio clandestino de Álcool Etílico Hidratado Carburante — AEHC.

DOS FATOS:

O início da Articulação Criminosa

Em 1996, entrou em atividade a primeira das sucessivas

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empresas comerciais a MAX PETRÓLEO BRASIL LTDA., criada em Cabedelo na Paraíba, com escritório comercial em João Pessoa/PB, sendo criada pela 2ª alteração contratual uma filial em Suape, pelas sócias: ANNE ELIZABETH DE LIMA FERREIRA e CHIARA MARIA DE SANTANA, inscrita no CACEPE sob nº 18.1.545.0226940/6, CNPJ nº 01.206.603/0002-98, estas pessoas foram consideradas 'sócias laranja' pela CPI, tendo em vista que defendiam os interesses dos verdadeiros sócios da empresa, que são os três primeiros denunciados ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA, ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e VIRGILIO PACÍFICO PEREIRA GOMES.

Tendo em vista o grande volume de operações realizadas pela referida empresa, o Fisco Estadual iniciou o monitoramento de suas atividades, operação esta que culminou na lavratura de vários autos de infração, em virtude da constatação de diversas irregularidades, desaguando no Processo Crime nº 281/01, tramitando no Juízo Criminal de Ipojuca (doc. 03).

Em janeiro de 2005, a empresa MAX PETRÓLEO BRASIL LTDA. encerrou formalmente suas atividades, deixando um débito acumulado de mais de vinte milhões de reais (R$ 20.000.000,00) junto ao Fisco Estadual.

Nesse ponto, em face da necessidade de se continuar com tal prática criminosa, surge no cenário local a empresa DISTRIBUIDORA OURO PRETO LTDA., com código de atividade de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, tendo como sócios fundadores ALDO JORGE PEREIRA PASSOS (50%) e ALEXANDRE PAULO MARTINS PEREIRA (50%), enquanto que o primeiro denunciado, mentor intelectual das fraudes, o Sr. ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA, ingressou no quadro societário da empresa na terceira alteração contratual realizada na JUCEPE, datada de 08 de maio de 1992, como sócio gerente com 90% das quotas e, o Sobrenomeado sócio ALDO JORGE PEREIRA PASSOS, dessa feita com apenas 10% das cotas integrantes da citada alteração

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contratual esta perdurando até a presente data (doc. 04). Inclusive essa empresa continuou com as operações, também fraudulenta da MAX PETROLEO BRASIL LTDA., depois do seu cancelamento em 20/01/2005.

Mas como toda empresa que se presta à prática de fraudes fiscais, a DISTRIBUIDORA OURO PRETO LTDA., após deixar um monumental passivo tributário superior a onze milhões de reais (R$ 11.000.000,00), fecha também as suas portas, onde foi posteriormente cancelada pela Secretaria da Fazenda, que tomou seus atos nulos a partir de 17 de novembro de 2005 (doc. 05). O pálio que encobria as novas atividades do grupo criminoso em liça começou a ser removido a partir do episódio ocorrido em 04 de setembro de 2007, pelo auto de apreensão de um caminhão tanque com Álcool Etílico Hidratante Carburante AEHC em desvio próximo ao Posto Fiscal de Alcantil no Estado da Paraíba (doc. 06), mas que, segundo o depoimento do motorista do caminhão o Sr. Antônio Paulo dos Santos o álcool foi adquirido sem nota fiscal no Estado de Pernambuco:

'O caminhão tanque ele disse que levou para carregálo com AEHE em um galpão (mapa encontra-se em anexo) por volta das 04:00 da madrugada do sábado (01/09/07) para o domingo (02/09/07) e que o modos operandi utilizado para realizar o carregamento do caminhão foi o seguinte: No momento em que ele permaneceu por lá disse que fora o seu caminhão havia mais três caminhão tanque e que o carregamento era feito com uma bomba que tirava de um caminhão tanque e carregava o seu’...

Coincidentemente o endereço informado pelo motorista foi o da empresa A PEREIRA TRANSPORTES LTDA., que anteriormente funcionava a DISTRIBUIDORA OURO PRETO, onde os denunciados alteraram apenas o número do prédio, antes nº 9, passando ao nº 13.

[...]

Em outubro de 2007, o Fisco Estadual, tomou ciência dessa nova etapa do esquema fraudulento, constatando, in loco, a desativação da Sede da DISTRIBUIDORA OURO PRETO e a

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transferência de suas atividades para a empresa A PEREIRA TRANSPORTES LTDA., operando como se outra fosse, localizada coincidentemente no mesmo endereço, criada para dar seguimento ao esquema criminoso, onde os denunciados alteraram apenas o número do prédio, antes nº 09 passando para o nº 13.

[...]

Portanto, como podemos ver, a nova empresa PEREIRA TRANSPORTES LTDA.", foi constituída em 1998 aparentemente diferente da anterior (OURO PRETO), com o código de atividade de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, localizada na Rua ltuitaba, nº 13, Jaboatão dos Guararapes/PE, tendo como sócios fundadores o terceiro denunciado VIRGILIO PACÍFICO PEREIRA GOMES (90%) e ALBERTO RAUL DOS SANTOS (10%), enquanto que o primeiro denunciado ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA só ingressou no quadro Societário da empresa na primeira alteração contratual realizada na JUCEPE, datada de 28 de junho de 2001, como sócio gerente e com 95% das quotas e VIRGILIO PACÍFICO PEREIRA GOMES como sócio e com os 05% restantes.

Essa constituição social perdurou até 22 de agosto de 2005, data em que VIRGILIO PACIFICO PEREIRA GOMES afasta-se, de direito, da PEREIRA TRANSPORTES LTDA, cedendo e transferindo em sua totalidade as quotas para os outros dois sócios, através da terceira alteração contratual, continuando como responsáveis legais pela empresa os sócios ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA (98% das quotas) e ALBERTO RAUL DOS SANTOS (02% das quotas), respectivamente, até a presente data (doc. 07).

Portanto, para não chamar a atenção da fiscalização do Fisco Estadual, os denunciados omitiram a primeira, a segunda e a terceira alteração contratual realizadas na JUCEPE pela empresa A PEREIRA TRANSPORTES LTDA., onde incluía o novo sócio gerente; o denunciado ANDRÉ FELIPE MARTINS

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PEREIRA.

Desse modo, conforme consta no extrato de Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, os únicos sócios da empresas são os dois sócios fundadores VIRGILIO PEREIRA e ALBERTO SANTOS. O segundo denunciado ALDO JORGE emprestou conscientemente e dolosamente seu nome como testemunha nas três alterações contratuais realizadas pela empresa.

[...]

Modus Operandi dos Denunciados

Aliás, esse esquema criminoso, já foi utilizado anteriormente pela denominada ‘FAMÍLIA PEREIRA’ (ANDRÉ, ALDO, VIRGILIO e ALEXANDRE) sócios e administradores da empresa MAX PETRÓLEO LTDA. E DISTRIBUIDORA OURO PRETO LTDA., que depois de fiscalizada pelo fisco estadual teve suas atividades canceladas surgindo ali sua sucessora - A PEREIRA TRANSPORTES LTDA., dando continuidade às ações criminosas, comprando o álcool diretamente das USINAS sem o recolhimento do imposto devido, utilizando-se para o transporte do álcool clandestino caminhões da empresa D R TRANSPORTES e os pertencentes ao denunciado ANDRE PEREIRA (A PEREIRA TRANSPORTES E LAGOA TRANSPORTES), mentor intelectual da fraude C principal beneficiado do imposto sonegado.

[...]

Em data recente (06/10/2007), o Fisco Estadual constatou a grande movimentação de caminhões tanque na empresa A PEREIRA TRANSPORTES - e, ainda, a venda clandestina de álcool- AEHC, adquiridos na usina e comercializados diretamente para os postos de gasolinas do Estado de Pernambuco e de outras Unidades da Federação, em o recolhimento dos impostos devidos.

A fraude, ficou bastante clara na transação descrita acima que os cincos denunciados compravam o álcool AEHC junto as USINAS, sem a emissão da nota fiscal de compra e venda e consequentemente sem o pagamento do tributo devido, sendo

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também, o responsável pelo transporte da mercadoria, posto que os veículos de placa nº KKY-0216, KLR-1660, KLW-7869, KLN-8564 e KLN-86043, eram de propriedade do denunciado ANDRÉ PEREIRA ou prestam serviços para a empresa A PEREIRA TRANSPORTES, segundo posterior investigação realizada frente ao DETRAN/PE e o fisco estadual.

Mais uma vez, o esquema delituoso se perpetua através da utilização de uma nova sociedade empresarial 'A PEREIRA TRANSPORTES”, criada pelos denunciados para substituir a DISTRIBUIDORA OURO PRET0 LTDA., as quais se revestiam, à evidência, de caráter eminentemente lesivo ao Fisco Estadual.

Consoante já declinado, A PEREIRA TRANSPORTES foi constituída em novembro de 1998 e obteve inscrição estadual em 15 de dezembro de 1998, sendo sua Sede localizada na Rua ltuitaba, 13, nesta cidade. Além de prosseguir nas atividades criminosas do segmento de combustível. Atualmente, a empresa faz parte do terceiro e atual estágio do procedimento delituoso em relato, acha-se sob monitoramento do Fisco Estadual.

O liame entre a empresa DISTRIBUIDORA OURO PRETO e a sociedade empresarial A PEREIRA TRANSPORTES mostrase também irrefutável. A composição do quadro societário daquela primeira por sócios desta última, além da sucessão de fato dos seus endereços - funciona atualmente A PEREIRA TRANSPORTES no endereço da OURO PRETO são apenas alguns elementos que atestam a sucessão criminosa entre tais empresas, no intuito de dar continuidade ao golpe.

Devidamente explanada a fraude no processo de sucessão de empresas comerciais fundada no objetivo de burlar o Fisco Estadual, a fim de suprimir pagamento de tributo -, veio à tona a identidade dos mentores do procedimento delituoso – ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA e ALDO JORGE PEREIRA PASSOS, primeiro e segundo denunciados, respectivamente, os quais contavam com a efetiva participação dos outros denunciados - VIRGILIO PEREIRA, ALEXANDRE PAULO e CAROLINA PEREIRA, respectivamente.

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VIRGILIO PACÍFICO PEREIRA GOMES e ALEXANDRE PAULO MARTINS PEREIRA não só emprestavam seus nomes para dar existência às empresas criminosas, juntamente aos nomes de outros sócios involuntários - 'laranjas' , incorporando a condição também de sócios de fato da empresa junto ao Fisco Estadual, ao passo em que ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA e ALDO JORGE PEREIRA PASSOS se apresentam como os beneficiários principais de todo o esquema, sócios ocultos ou como sócios de direito, detendo a real administração das sociedades empresariais.

Esta relação comercial existente entre ANDRÉ PEREIRA e VIRGILIO PACIFICO chamou a atenção dos membros da CPI, que achou interessante por exemplo que em uma empresa um é o patrão do outro e na outra ocorre o inverso, mas ambos são procuradores um do outro. Portanto, este fato foi relatado pela Deputada Estadual Tereza Duere (doe. 2, H. 59):

'O que eu acho interessante é por exemplo seu patrão é seu empregado'...

...'Então está certo o que eu estou dizendo, seu patrão é seu empregado’... (grifo nosso)

As ligações entre o denunciado ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA e a empresa OURO PRETO mostram-se bastantes claras. O fato de haver o denunciado assumido a condição de sócio gerente nos períodos das infrações tributarias – inclusive constante da cláusula oitava da terceira alteração contratual da empresa, juntamente com outro denunciado ALDO JORGE PEREIRA PASSOS, são elementos que indubitavelmente atestam o liame entre operações de dita sociedade empresarial e os dois denunciados.

Não se pode olvidar, outrossim, a condição de dirigentes da empresa OURO PRETO, bem como das demais sociedades envolvidas no esquema, criadas por ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA e ALDO JORGE PEREIRA PASSOS.

Ressalte-se, por fim, que as fraudes tributárias praticadas por intermédio da DISTRIBUIDORA OURO PRETO, as quais tanto causaram prejuízo à sociedade pernambucana, serviram

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para dar lastro financeiro à outra empresa constituída, A PEREIRA TRANSPORTES LTDA., ambas possuindo, coincidentemente igual endereço, atividade econômica de fato e tendo como sócios gerentes a denominada 'FAMÍLIA PEREIRA'.

Os gráficos impressos a seguir resumem o quadro societário da empresa OURO PRETO e as empresas que gravitam ao seu redor, montado pelos denunciados, membros de uma bem estruturada organização criminosa, voltada à prática corriqueira de crimes fiscais.

[...]

DO NEXO CAUSAL DE AUTORIA DE CADA UM DOS AGENTES:

Os dois primeiros denunciados ANDRÉ PEREIRAS e ALDO JORGE eram os sócios gerentes constantes do contrato social da empresa no período da infração tributária, conforme consta na cláusula oitava da terceira alteração contratual da empresa, que relata: ‘A Gerência e o uso da firma será usada pelos dois sócios em conjunto, ou isoladamente por qualquer um dos sócios portanto, como podemos ver, os dois denunciados são os responsáveis diretos pela prática da sonegação fiscal e os principais beneficiários dos recursos sonegados ao fisco estadual.

Além do que, segundo o depoimento do denunciado ALDO JORGE ele: ‘era responsável pela parte das vendas e não pratica atos administrativos? Contrariando desta forma, o que foi constatado no Relatório da CPI (fl. 59), no contrato social da empresa e no extrato de cadastro da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, o qual, é o contador responsável pelos serviços contábeis, omitindo, dolosamente, as entradas e/ou saídas de mercadorias tributadas nos livros fiscais obrigatórios da empresa OURO PRETO.

E note-se, de pronto, que os fatos descritos anteriormente na denúncia apontam não para uma mera presunção, mas efetiva veiculação ao causal de autoria dos dois sócios gerentes ANDRE PEREIRA e ALDO JORGE.

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O terceiro denunciado VIRGÍLIO PACÍFICO PEREIRA GOMES, era funcionário da empresa a mais de dez anos e era também o responsável pela parte financeira, além de ser o procurador da empresa OURO PRETO, procuração esta outorgada pelo primeiro denunciado ANDRE FELIPE, conforme depoimento prestado a CPI dos combustíveis, que relata ainda a relação comercial 'duvidosa' existente entre ANDRÉ FELIPE e VIRGILIO PACÍFICO, onde o Sr. ANDRÉ FELIPE confirma no seu depoimento: 'Nós somos parceiros aqui não tem patrão nem empregado'.

O quarto denunciado ALEXANDRE PAULO foi sócio fundador da empresa OURO PRETO e na época dos fatos narrados na denuncia, era o responsável pela parte administrativa e burocrática da empresa, segundo o depoimento do outro denunciado ALDO JORGE (doc. 08), datado de 20 de outubro de 2006. Entretanto continuou gerindo a empresa como responsável pela parte administrativa e burocrática, na condição de sócio oculto, com a finalidade de não responder pela prática dos ilícitos tributários e penais.

A quinta e última denunciada CAROLINA MAIA PEREIRA, filha do primeiro denunciado, participa da fraude tendo em vista que os caminhões pertencentes a sua empresa LAGOA TRANSPORTES são utilizados também para o transporte clandestino do álcool. Além de emprestar consciente e dolosamente o seu nome para compor o quadro societário da empresa criada pela quadrilha, cooperando, inclusive, na ocultação e dissimulação dos bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, dos crimes de sonegação fiscal. Como exemplos, podemos citar os veículos de placas nº KLRl660, KLW- 7869, KLN-8564 e KLN-8604; e na condição de sócia da empresa PEIXE BOI COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL LTDA. participando da sonegação fiscal através do recebimento de álcool da empresa OURO PRETO sem o pagamento do tributo devido.

Posteriormente, consultando o sistema do DETRAN/PE constatou-se que todos esses quatro caminhões pertenciam até

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o dia 29 de maio de 2007 à empresa transportadora: A PEREIRA TRANSPORTES LTDA. Por coincidência, os quatros veículos foram transferidos, nessa mesma data, para a empresa LAGOA TRANSPORTES ADMINISTRADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ME. (doc. 09), criada com o único objetivo de resguardar o patrimônio oriundo das mencionadas fraudes fiscais, dentre os quais os caminhões, pertencentes a denominada 'FAMÍLIA PEREIRA' para evitar as cobranças de diversos débitos (tributários, trabalhistas, cíveis) constituídos bem como eventuais execuções.

Para comprovar tal vínculo com a denominada 'FAMÍLIA PEREIRA', o Ministério Público de Pernambuco obteve informações do fisco estadual, confirmando que ditos veículos da ante dita empresa LAGOA FORTES se apresentam como prestadores e serviços à empresa A. PEREIRA TRANSPORTES LTDA., bem como os postos destinatários são de propriedade do ora denunciado ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA

[...]

É oportuno ressaltar, ainda, que a empresa LAGOA TRANSPORTES é controla na realidade pelo ex-sócio e denunciado ANDRÉ PEREIRA, tendo como função principal servir de escudo ou blindagem aos 'sonegadores', mantendo-os salvo de cobranças de ordem administrativa e, principalmente, evitar qualquer medida cautelar fiscal sobre o patrimônio dos quatro primeiros denunciados. Trata-se, antes de tudo, de empresa de fachada, sem qualquer atividade no local indicado

os órgãos públicos, tendo em vista essa empresa inscrita no CNPJ nº 01.261.868/0001-08, ao constar no Cadastro de Contribuinte do Estado de Pernambuco - CACEPE. Ora, como transportadora teria obrigatoriamente de ser inscrita regularmente no Fisco Estadual em razão da prestação de serviço de transporte se inserir nas hipóteses de incidência do ICMS (doc. 10):

[...]

Por outro lado, no endereço onde supostamente funcionaria a empresa LAGOA TRANSPORTES LTDA. (Av.

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Bernardo Vieira de Melo, nº 1376, sala 14, Piedade, Jaboatão dos Guararapes-PE) funciona um escritório de contabilidade. O número l376 é o empresarial Ricardo Lemos que se assemelha a uma galeria, e na sala 14, localizada no 1º andar, funciona um escritório de contabilidade.

[...]

Atente-se ainda para o fato dos denunciados ANDRÉ FELIPE, ALDO JORGE e VIRGILIO PACÍFICO responderem a diversos outros procedimentos criminais pela prática de crimes de estelionato, homicídio, contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e formação de quadrilha (doc. 11).

Assim evidenciado o conjunto de provas disponíveis, vislumbra-se a existência da organização criminosa, podendo se, inclusive, indicar como agia cada componente da organização. Os três últimos denunciados, consciente e dolosamente emprestaram seus nomes para dar existência às firmas, permitindo aos dois primeiros aparecerem ou não perante os órgãos fazendários, no que pese deterem o domínio do fato, concebido como o poder de determinar e decidir a realização de crimes por intermédio das pessoas jurídicas, mesmo valendo-se de terceiros (empregados ou prestadores de serviço) para a execução.

Com tal poder, em associação permanente voltada à prática de crimes, os cinco denunciados cometeram, reiteradamente, dentre outras fraudes a serem apuradas na esfera criminal, o fato de, no período de 1995, 1996 e 1997, omitirem as saídas de álcool sem a emissão de nota fiscal de saída (OMISSÃO DE SAÍDA), suprimindo tributo e causando

o Estado de Pernambuco o prejuízo de R$ 1.560.663,76 (hum milhão, quinhentos e sessenta mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), dando margem à lavratura dos Autos de Infração nº 005.02729/95-3, 005.01065/96-2, 005.02781/971 e 005.02041/02-1.

Ressalte-se mais uma vez que as ações fiscais e penais até agora desenvolvidas contra a quadrilha não foram capazes de impedir a insistência dos seus membros em continuar

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praticando crimes, fato que demanda do Poder Judiciário uma ação mais efetiva, sob pena do Sistema de Justiça cair em descrédito.

Ante todo o exposto, resta manifesto estarem os denunciados incursos nas penas do artigo , incisos I e II da Lei 8.137/90, arts. 71 (em continuidade delitiva) e 288 (formação de quadrilha), ambas do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, para que, recebida, seja instaurado o processo crime”.

Bem se vê, portanto, que a denúncia narra de forma individualizada e objetiva as condutas atribuídas ao paciente e aos demais acusados, adequando-as, em tese, aos tipos descritos na peça acusatória. Note-se que a inicial acusatória descreveu o modus operandi da organização criminosa responsável pela supressão do pagamento de ICMS sobre a compra de combustíveis no Estado de Pernambuco, especificando que, à época dos fatos, o acusado era o sócio gerente das empresas beneficiadas pela suposta sonegação tributária. Explicita, inclusive, de que maneira se davam o fechamento e a criação de novas sociedades, bem como as sucessivas alterações contratuais ocorridas, tudo, segundo a acusação, com o objetivo de dificultar a fiscalização tributária e de ocultar os verdadeiros responsáveis pelas fraudes perpetradas. A peça acusatória indica, inclusive, que a composição do quadro societário de uma empresa também fazia parte de outra, mas com a inversão dos seus dirigentes. Chega à minúcia de afirmar que o paciente ora figurava na qualidade de sócio gerente ora na qualidade de empregado. Daí o Ministério Público ter concluído que o paciente, seja como sócio oculto seja como sócio de direito, era, na companhia de um dos corréus, o real detentor da administração das sociedades empresariais envolvidas no esquema criminoso, fato que também teria sido evidenciado pela cláusula oitava da terceira alteração contratual da empresa DISTRIBUIDORA OURO PRETO, a qual estabelece, referindo-se ao paciente e ao referido corréu, que “A Gerência e o uso da firma será usada pelos dois sócios em conjunto, ou isoladamente por qualquer um dos sócios (…)”.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26

HC 116781 / PE

Assim, há indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, para dar início à persecução penal, além de permitir ao paciente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal.

4. Ademais, não há como avançar nas alegações postas na impetração, que, a rigor, pretende o julgamento antecipado da ação penal, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competência. Desse modo, caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados. Não convém, portanto, antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias.

Em conclusão, não há falar em constrangimento ilegal a ser sanado no presente habeas corpus.

5. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto.

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ExtratodeAta-01/04/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 116.781

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : ALDO JORGE PEREIRA PASSOS

IMPTE.(S) : JOSÉ AUGUSTO BRANCO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos julgamento, do voto o Senhor do Relator. Ministro Ausente, Celso justificadamente, de Mello. 2ª Turma neste , 01.04.2014.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e

Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25047498/habeas-corpus-hc-116781-pe-stf/inteiro-teor-116555939

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