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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 17579 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 17579 DF
Partes
JOSÉ TARCÍSIO LIMA THIEBAUT, CLAUDIA MARCIA DE SOUZA NOGUEIRA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, UFV - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-073 DIVULG 11/04/2014 PUBLIC 14/04/2014
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão monocrática proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos do MS 2000.38.00.003875-3, que teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 412.265 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 30/08/2004) e 444.541-AgR (Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 25/05/2012). 2. Segundo jurisprudência pacífica da Corte, não se admite reclamação constitucional contra decisão judicial transitada em julgado, não sendo permitida sua adoção como sucedâneo de ação rescisória. Esse entendimento foi sintetizado no enunciado da Súmula 734 do STF, que assim dispõe: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. No caso, em consulta realizada no sítio eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região, verifica-se que a decisão reclamada, proferida nos autos do MS 2000.38.003875-3, transitou em julgado em 19/08/2013. Já a presente reclamação foi ajuizada apenas em 09/04/2014. 3. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 9 de abril de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25045766/reclamacao-rcl-17579-df-stf