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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS : HC 118684 ES

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
HC 118684 ES
Partes
ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI
Publicação
DJe-072 DIVULG 10/04/2014 PUBLIC 11/04/2014
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Trata-se de pedido de extensão, formulado por ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, dos efeitos do acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, que, em 3/12/2013, concedeu a ordem ao paciente CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA e estendeu seus efeitos aos corréus WALLACE ROZETTI, ANTONIO CARLOS PEIXOTO, AMADEU LOUREIRO LOPES e GEDELTI VICTALINO TEIXEIRA GUEIROS, por considerá-los na mesma situação legal que o ora paciente.. Eis a desse acórdão: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE QUADRILHA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691. SUPERAÇÃO.ORDEM CONCEDIDA. I – A superação da Súmula 691 do STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. A situação, no caso concreto, é excepcional, apta a superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento ilegal ao qual está submetido o paciente. II – A prisão, antes da condenação definitiva, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal. III – No caso sob exame, o decreto de prisão preventiva baseou-se, especialmente, na gravidade abstrata dos delitos supostamente praticados e na comoção social por eles provocada, fundamentos insuficientes para se manter o paciente na prisão. IV – Segundo remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, não basta a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade para justificar a imposição da prisão cautelar. Assim, o STF vem repelindo a prisão preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou em eventual indignação popular dele decorrente, a exemplo do que se decidiu no HC 80.719/SP, relatado pelo Ministro Celso de Mello. V – Este Tribunal, ao julgar o HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau, firmou orientação no sentido de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. VI – Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, sem prejuízo da aplicação de uma ou mais de uma das medidas acautelatórias previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, estendendo-se a ordem aos corréus nominados no acórdão”. O requerente afirma, em síntese, que se encontra em situação processual idêntica à dos corréus beneficiados neste writ, razão pela qual pleiteia que lhe sejam estendidos os efeitos da referida decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Requer, ao final, lhe sejam estendidos os efeitos da decisão proferida neste habeas corpus. Estando bem instruídos os autos, ouça-se o Procurador-Geral da República sobre o pedido de extensão. Publique-se. Brasília, 9 de abril de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -