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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MT

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

PROCESSO SUBJETIVO – ASSISTÊNCIA – DEFERIMENTO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A União requer a admissão no processo como interessada. Ressalta a repercussão da controvérsia – limitação da remuneração dos cargos acumuláveis ao teto constitucional, cujos interesses transcendem a delimitação revelada pelos envolvidos na lide.Afirma que o julgamento repercutirá nas relações jurídicas que mantém. Discorre sobre o mérito do recurso, pleiteando o provimento. O Tribunal, em 8 de abril de 2011, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria veiculada neste recurso extraordinário, relativa à aplicabilidade do teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da Carta da Republica, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, à soma das remunerações provenientes da cumulação de dois cargos públicos privativos de médico. O processo está no Gabinete, com parecer da Procuradoria Geral da República no sentido do desprovimento do extraordinário. 2. Está-se diante de situação concreta a revelar o interesse da União em assistir o Estado de Mato Grosso. O entendimento a ser formalizado pelo Plenário repercutirá em relações jurídicas por ela mantidas. 3. Admito a União como assistente simples, recebendo o processo no estágio em que se encontra. 4. Publiquem.Brasília – residência –, 22 de março de 2014, às 21h50.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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