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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 116641 SP

PENA – EXECUÇÃO – REGIME DE CUMPRIMENTO.

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
HC 116641 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ALEXANDRA FERREIRA GONTARZ, LUCIANA MARIA FABRI SANDOVAL VIEIRA, RELATOR DO HC Nº 240.065 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-070 DIVULG 08-04-2014 PUBLIC 09-04-2014
Julgamento
25 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Ementa

PENA – EXECUÇÃO – REGIME DE CUMPRIMENTO.
Não se tratando de ré reincidente, ficando a pena no patamar de quatro anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos – inteligência dos artigos 33 e 44 do Código Penal.

Decisão

A Turma deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.2.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas