jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 782649 MS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 782649 MS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, JOÃO DA SILVA SOARES, IVAN GIBIM LACERDA E OUTRO(A/S), SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJe-068 DIVULG 04-04-2014 PUBLIC 07-04-2014
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_782649_MS_1397299718498.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL – PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR INDEFERIDA, PELO FATO DE EXISTIR, CONTRA ELE, PROCEDIMENTO PENAL EM FASE DE TRAMITAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII)– RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO

. - A recusa administrativa de promover policial militar, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, inexistindo, contudo, condenação criminal transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes
. - O postulado constitucional da presunção de inocência impede que o Poder Público trate, como se culpado fosse, aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível. Precedentes.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 95886 (2ªT), RE 450971 AgR (1ªT), RE 487398 AgR (2ªT), RE 559135 AgR (1ªT), AI 741101 AgR (2ªT), RTJ 177/435 RTJ 418/286 RTJ 422/307 RTJ 572/391 RTJ 586/338. - Decisões monocráticas citadas: (PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) RE 464947, RE 424855, RE 634224. Número de páginas: 14. Análise: 11/04/2014, BRU.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25042705/agreg-no-recurso-extraordinario-re-782649-ms-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 782649 MS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1208583 ES 2010/0162642-0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10707130068802001 MG