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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 400525 CE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 400525 CE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
TEBASA TEXTIL BAQUIT S/A, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, ESTADO DO CEARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 08-04-2014 PUBLIC 09-04-2014
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_400525_CE_1397298197528.pdf
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Ementa

DELEGAÇÃO – PRODUTOS SEMIELABORADOS – DEFINIÇÃO – CONFAZ – VALIA: PRECEDENTE DO PLENÁRIO – RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.

O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.186/PE, proclamou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 65/91 no que encerrou delegação ao Confaz para definir produtos semielaborados – voto vencido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONFAZ) RE 240186 (TP). Número de páginas: 8. Análise: 09/04/2014, TIA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25042440/agreg-no-recurso-extraordinario-re-400525-ce-stf

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