jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 792751 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 792751 MG

Partes

JULIANA MARIA BAETA PEREIRA DA SILVA, HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RODRIGO MENEZES CARVALHO

Publicação

DJe-070 DIVULG 08/04/2014 PUBLIC 09/04/2014

Julgamento

3 de Abril de 2014

Relator

Min. GILMAR MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: O assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 551 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG 646.000, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 29.6.2012. Assim, devolvam-se os autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25039959/recurso-extraordinario-re-792751-mg-stf