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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS: HC 83266 MT

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

valdir agostinho piran, ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Direito Processual Penal. Habeas corpus. Absolvição do paciente. Perda do interesse em agir. 1. Ante a absolvição transitada em julgado do paciente, há a perda do interesse jurídico em agir. 2. Extinto o processo, sem apreciação do mérito. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou anterior ordem de habeas corpus. 2. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes de operar, sem a devida autorização, instituição financeira (art. 16 da Lei n. 7.492/86); de constranger o empresário Edmundo de Oliveira, com a utilização de arma de fogo e graves ameaças a resgatar cheques ou saldar valor nele consignado (art. 158, § 1º, do CP); de manter o referido empresário em cárcere privado, causando-lhe sofrimento moral (art. 148, § 2º, do CP); e de associar-se a outros para o fim de operar empresa criminosa,configurando-se o crime de quadrilha (art. 288, parágrafo único, do CP). 3. Neste habeas corpus, alega-se, em síntese, que é inepta a denúncia no que se refere ao crime previsto no art. 16 da Lei n. 7.492/86, que atrairia a competência para a justiça federal. Em outras palavras, a denúncia não teria demonstrado que os recursos utilizados na eventual atividade de empréstimo eram advindos de terceiros, para o fim de se caracterizar operação financeira e, por consequência, o crime contra a ordem financeira. 4. A Primeira Turma desta Corte, sendo Relator originário o Ministro Marco Aurélio e redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, denegou a ordem de habeas corpus. Ressaltou-se no voto condutor que o paciente foi absolvido pela imputação do art. 16 da Lei n. 7.492/86 e condenado pelos crimes de cárcere privado e de extorsão mediante o emprego de arma de fogo, condutas tipificadas nos arts. 148, § 2º, e 158, § 1º, do CP. Nesse contexto, deve-se verificar que, na hipótese, o enquadramento final do art. 16 da Lei n. 7.492/86 somente não ocorreu porque não se conseguiu demonstrar, na instrução processual, que os recursos para o empréstimo tinham como fonte o capital de terceiros, o que descaracterizaria a tipificação como crime contra o sistema financeiro nacional. Desse modo, não sendo a denúncia inepta, o julgamento de mérito pela absolvição do crime não altera a competência da justiça federal, na forma do princípio da perpetuatio jurisdicionis, previsto no art. 81 do Código de Processo Penal. 5. Em 11.06.2004, foram interpostos embargos declaratórios pelo paciente. Em 5.6.2007, o então Relator oficiou o juízo da Vara de Execuções Criminais da Seção Judiciária do Mato Grosso, solicitando que informasse se o paciente já cumpriu,integralmente, a pena que lhe foi imposta nos autos da ação penal de origem. Às fls. 698, há termo de substituição e conclusão a mim como novo Relator. Assim, estão pendentes de julgamento os embargos declaratórios contra acórdão datado de 07.10.2003. 6. Ocorre que, conforme consulta ao sítio do TRF da 1ª Região na rede mundial de computadores, foram interpostos embargos infringentes e de nulidade ao acórdão em que se julgou o recurso de apelação. Com efeito, a Segunda Seção do referido Tribunal,sendo Relator o Desembargador Federal Tourinho Neto, por maioria, deu provimento ao recurso em 31.10.2012. Passo seguinte, em 20.03.2013, foram rejeitados os embargos declaratórios, havendo a anotação, em 31.05.2013, do trânsito em julgado do acórdão e da baixa definitiva à Seção Judiciária de Mato Grosso. 7. Por essa razão, ante a absolvição transitada em julgado do paciente, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, por perda do interesse em agir, restando prejudicados, ademais, os embargos declaratórios. 8. Publique-se. Comunique-se o juízo impetrado. Dê-se ciência ao MPF.Brasília, 2 de abril de 2014Ministro LUÍS ROBERTO BARROSORelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25038227/embdecl-no-habeas-corpus-hc-83266-mt-stf