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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 759880 RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 759880 RS
Partes
CLAUDIO GARCIA RODRIGUES, ALEXSANDRO DA SILVA LINCK, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-068 DIVULG 04/04/2014 PUBLIC 07/04/2014
Julgamento
26 de Março de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim do (fls. 241): “RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ALIMENTOS. Segundo entendimento majoritário, somente é possível a responsabilização do Estado no exercício da jurisdição quando agir o julgador com dolo, fraude ou culpa grave, o que não se verifica no caso em apreço. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva em relação ao autor de um ato jurisdicional típico. Inteligência dos artigos , LXXV, 37, § 6º, da CF e artigo 133, do CPC. APELO IMPROVIDO.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. , LXXV, e 37, § 6º, da Constituição. Sustenta que o “ente estatal, sem que qualquer de seus integrantes atuasse para evitar os danos ao recorrente, manteve-o por mais de 30 dias, preso no regime fechado, lhe impedindo de laborar, nada obstante ao fato de a prisão ser oriunda de um débito de pensão alimentícia”(fls. 280). O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a responsabilidade objetiva do Estado por atos judiciais só é possível nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, vejam-se as seguintes ementas: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 5º, LXXV, 2ª PARTE. ATOS JURISDICIONAIS. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal já assentou que, salvo os casos expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes. 3. Prisão em flagrante não se confunde com erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2ª parte do inciso LXXV do art. da Constituição Federal. 4. Incidência da Súmula STF 279 para concluir de modo diverso da instância de origem. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido.” (RE 553.637-ED, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie)“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS JUÍZES. C.F., ART. 37, § 6º. I. - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário (C.F., art. , LXXV) mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido. III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.” (RE 429.518-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso). Ademais, esta Corte já assentou que, como regra, a autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Veja-se a em enta do RE 228.977, julgado sob a relatoria do Ministro Néri da Silveira: “Recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva. Ação reparatória de dano por ato ilícito. Ilegitimidade de parte passiva. 2. Responsabilidade exclusiva do Estado. A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica.3. Ação que deveria ter sido ajuizada contra a Fazenda Estadual - responsável eventual pelos alegados danos causados pela autoridade judicial, ao exercer suas atribuições -, a qual, posteriormente, terá assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsável, nas hipóteses de dolo ou culpa. 4. Legitimidade passiva reservada ao Estado. Ausência de responsabilidade concorrente em face dos eventuais prejuízos causados a terceiros pela autoridade julgadora no exercício de suas funções, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.” De qualquer modo, nota-se que o acórdão recorrido afastou a ocorrência de erro judiciário, consignando “que a decisão foi fundamentada e de acordo com o procedimento legal, encontrando-se no âmbito de discricionariedade do julgador” (fls. 244/245).Com efeito, entendimento diverso do manifestado quanto à inocorrência de erro judiciário e de efetivo prejuízo ao recorrente exigiria nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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