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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 790438 SE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 790438 SE

Partes

MINICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, ROSEMARY FLORINDA SANTOS, JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO E OUTRO(A/S), BIANCA DE BRITO PORTO

Publicação

DJe-068 DIVULG 04/04/2014 PUBLIC 07/04/2014

Julgamento

27 de Março de 2014

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Município de Nossa Senhora do Socorro. Aparelhado o recurso na violação dos arts. , VIII e 37, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE 649.393-AgR,Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 14.12.2011; e AI 767.024-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, cuja transcrevo: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. Agravo regimental não provido” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Nego seguimento ao recurso extraordinário ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 27 de março de 2014.Ministra Rosa WeberRelatora
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