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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 797137 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 797137 DF
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, COMPANHIA INDUSTRIAL SCHLOSSER S/A, GUILHERME CAPRARA E OUTRO(A/S), JUÍZO DE DIREITO DA VARA COMERCIAL DE BRUSQUE/SC, JUÍZO FEDERAL DE BRUSQUE - SJ/SC, FELIPE BERNARDES, EDUARDO ROESCH
Publicação
DJe-067 DIVULG 03/04/2014 PUBLIC 04/04/2014
Julgamento
31 de Março de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim do: “AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. 1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos. 2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição. Isso porque a interpretação literal do art. , § 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras. 3. Agravo não provido.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 97 e 109, I, da Constituição. Sustenta que, “tendo em vista que a lei determina expressamente a possibilidade de continuidade das execuções fiscais da União mesmo na concomitância da ação de recuperação judicial da executada, não pode essa Corte proferir decisão com base em interpretação que conduz a afastá-la como se ela não existisse.” Afirma, ainda, que “o juízo da execução fiscal tem competência plena para processar e julgar a execução fiscal até o fim, isto é, até a satisfação do crédito exeqüendo mediante conversão em renda a favor da Fazenda Nacional exequente dos valores obtidos mediante excussão patrimonial procedida em hasta pública”. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) “a análise das supostas violações apontadas no recurso extraordinário demandaria, necessariamente, o exame de normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, o que configuraria, quando muito, situação de ofensa reflexa à Constituição Federal, a qual não enseja a abertura da via extraordinária”; (ii) “o Supremo Tribunal Federal entende que para caracterizar violação à reserva de plenário é necessário que a decisão se fundamente na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição, hipótese essa não ventilada no presente caso”. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Nessa linha, veja a amenta do RE 704.676-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À ALIENAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DA LEI N. 11.101/2005. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do art. 97 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade. Nessa linha, veja-se o RE 757.746 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I Resta prejudicado o recurso extraordinário nas hipóteses em que a controvérsia cingir-se sobre a possibilidade de menor de 18 anos frequentar curso supletivo de nível médio, se alcançada a maioridade. Precedentes. II - Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior III Agravo regimental improvido.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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