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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 781423 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 781423 RJ
Partes
ARTUR LOPES MIRANDA, TATIANA TROMMER BARBOSA E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA
Publicação
DJe-067 DIVULG 03/04/2014 PUBLIC 04/04/2014
Julgamento
31 de Março de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Artur Lopes Miranda interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim do: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EX-CELETISTA. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.112/90. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. 1. A pretensão do demandante protocolizada em 27/04/2005 dirige-se à revisão do ato de aposentação em 1996, para retificar o tempo de serviço a partir do reconhecimento de seu direito à contagem privilegiada de tempo de serviço em cargo público no período celetista, ou seja, antes da Lei nº 8.112/90, com pagamento das diferenças devidas no qüinqüênio anterior à propositura da ação. 2. Conforme entendimento sedimentado doutrinária e jurisprudencialmente regulam-se os prazos prescricionais pelo princípio da actio nata, que fixa o termo a quo destes no momento da violação do direito à prestação pretendida, sendo que ‘fluído o qüinqüênio, sem que o funcionário tenha exercido sua pretensão, nem tendo a Administração praticado qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito e não só as prestações vencidas naquele prazo’ (STJ, REsp nº 441655/PB, STF,RE nº 110.419/SP, RE nº 111.020/SP). 3. A pretensão de alterar o ato de aposentadoria se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, correndo o prazo da data do ato de aposentadoria (STJ, AGRESP 1022505). 4. Constatando-se que o autor não aproveitou o prazo de cinco anos para ajuizamento da ação, prescreve, dessa forma, o próprio fundo de direito, não lhe socorrendo o processo administrativo de revisão da aposentadoria iniciado 13/10/2004, quando também já esgotado o prazo prescricional para tanto. 5. Recurso da UNIÃO e remessa necessária providos. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso do autor prejudicado”. Opostos embargos de declaração, não foram providos. Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, que “o acórdão recorrido violou diretamente o inciso XXXV do art. da Constituição Federal de 1988, ao reconhecer a prescrição do fundo de direito prevista no artigo do Decreto nº 20.910/32, eis que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, assim como não pode prejudicar o direito adquirido formado no momento da concessão do benefício previdenciário, inviabilizando a revisão judicial,fazendo incidir a prescrição do fundo de direito quando tal instituto inexistia na relação, como se observa da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça”. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anotem-se os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. ALTERAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 20.910/32. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.5.2008. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário,considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 753.881/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 5/6/13). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade de análise. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à questão relativa à incidência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 807.332/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/11/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 830.273/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/12). “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF.Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 847.196/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/6/12). Nesse sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 734.798/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 18/10/10 e AI nº 740.496/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/4/10. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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