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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 144 RN

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 144 RN

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Publicação

03/04/2014

Julgamento

19 de Fevereiro de 2014

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_144_RN_1396696607277.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Artigo 28, § 5º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
3. Fixação de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso.
4. Violação dos artigos 34, VII, c, e 22, I, da Constituição Federal.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais as expressões “municipais” e “de empresa pública e de sociedade de economia mista”, constantes do § 5º, art. 28, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, confirmou a medida liminar concedida pelo Acórdão de fls. 92-111 e julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das expressões “municipais” e “de empresa pública e de sociedade de economia mista”, constantes do § 5º do art. 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.02.2014.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, confirmou a medida liminar concedida pelo Acórdão de fls. 92-111 e julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das expressões “municipais” e “de empresa pública e de sociedade de economia mista”, constantes do § 5º do art. 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.02.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DATA DE PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL) ADI 544 (TP), ADI 559 (TP), RE 258916 (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 07/04/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25032297/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-144-rn

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