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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31697 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_31697_DF_1396694962630.pdf
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Ementa

EMENTA Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Competência reconhecida para fiscalizar os princípios que regem a Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Cessão de servidor público. Ausência dos pressupostos legais objetivos. Prevalência de interesse público sobre o privado. Impropriedade do debate. Impossibilidade de dilação probatória. Segurança indeferida.

1. Competência do Conselho Nacional do Ministério Público para promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal, entre eles o princípio da moralidade, que rege a vedação ao nepotismo.
2. É inexequível a precisão dos interesses públicos e privados envolvidos, ressalvando-se, ademais, a obrigatoriedade de o Poder Público pautar seus atos pelo respeito aos princípios da administração pública, em especial, no caso dos autos, aos da legalidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88).
3. A edição de atos regulamentares ou vinculantes por autoridade competente para a orientação da atuação dos demais órgãos ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do nepotismo não retira a possibilidade de, em cada caso concreto, proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput, da CF/88.
4. Segurança indeferida.

Decisão

A Turma indeferiu a segurança, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00102 INC-00001 LET- R INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-0130A PAR-00002 INC-00001 INC-00002
  • EMC-000045 ANO-2004
  • LEI- 008112 ANO-1990 ART-00093 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 8270/1991 ART-00093 INC-00002
  • LEI- 008270 ANO-1991
  • RES- 000021 ANO-2007 ART- 00001
  • SUV-000013

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) Pet 1738 AgR (TP). (ASSUNTO) Pet 3986 AgR (TP), Pet 3674 QO (TP). (ASSUNTO) Rcl 4190 (1ªT). (ASSUNTO) MS 21425 (TP), MS 22970 QO (1ªT), MS 21382 (TP). - Decisão monocrática citada: (ASSUNTO) Pet 4733.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25031617/mandado-de-seguranca-ms-31697-df-stf

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