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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 118379 PE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 118379 PE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA FEITOSA RODRIGUES, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-063 DIVULG 28-03-2014 PUBLIC 31-03-2014
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_118379_PE_1396694778439.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de formação de quadrilha (CP, art. 288, caput) e corrupção passiva (CP, art. 317, caput e § 1º). Pretensão ao reconhecimento de nulidade da decisão de recebimento da denúncia, diante de proclamada ausência de fundamentação válida (CF, art. 93, IX). Decisão do Superior Tribunal de Justiça negando conhecimento ao writ por ser ele substitutivo do recurso ordinário cabível. Precedentes da Corte. Nulidade inexistente. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.

1. Não discrepa do entendimento dominante perante a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Precedentes. Ressalva do entendimento do Relator.
2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que a “a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inc. IX, da Constituiçãoda República” e de que “o princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício”. Precedentes.

Decisão

A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma,11.3.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, SUBSTITUTIVO, RHC) HC 109956 (1ªT). (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) HC 93056 (2ªT), HC 118183 (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 04/04/2014, BRU.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25031520/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-118379-pe-stf

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