jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 773970 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, KLEBER JOSE RODRIGUES VIEIRA E OUTRO(A/S), CRISTIANE RODRIGUES VIEIRA TANAKA
Publicação
DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014
Julgamento
18 de Março de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_773970_RJ_1396694391838.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

18/03/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.970 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : KLEBER JOSE RODRIGUES VIEIRA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CRISTIANE RODRIGUES VIEIRA TANAKA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

1. O fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação. Precedentes: ARE 772.150/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/10/2013, RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/5/2013, e ARE-AgR 744.223, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11/9/2013.

2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSO O ACESSO A MEDICAMENTOS – PRECEDENTES DO STJ E DO STF.”

3 . Agravo regimental DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

RE 773970 AGR / RJ

ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 18 de março de 2014.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

18/03/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.970 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : KLEBER JOSE RODRIGUES VIEIRA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CRISTIANE RODRIGUES VIEIRA TANAKA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão que prolatei, assim ementada:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

1. O fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado. Precedentes: ARE 772150/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/10/2013, RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/5/2013.

2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSO O ACESSO A MEDICAMENTOS – PRECEDENTES DO STJ E DO STF.

1 – Incumbe ao Estado assegurar o direito à vida e à assistência médica, por força de normas constitucionais inscritas nos artigos e 196 da Carta Magna, sendo que a referida assistência à saúde tem de ser feita em toa a extensão necessária à garantia do direito à vida, incluindo-se fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento da população.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

RE 773970 AGR / RJ

2 - ‘Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.’ Precedente: AgRg no Ag 886974/SC – Relator Min. João Otávio de Noronha – DJ 29.10.2007.

3 – Agravo de instrumento improvido.”

3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO .

Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese:

“A jurisprudência dessa Suprema Corte tem se consolidado no sentido de que é dever do Estado fornecer aos menos favorecidos os medicamentos de que necessitam para sua sobrevivência, e quanto a este ponto não está a União a se insurgir.

Todavia, no presente caso, torna-se claro que a questão posta em julgamento refere-se à possibilidade de se compelir a União ao fornecimento de tratamento e entrega DIRETA de medicamentos, em face de suposta responsabilidade solidária entre os entes, de acordo com a leitura do acórdão recorrido.

Nesse sentido, é necessário o sobrestamento do feito, tendo em vista o que contido na Controvérsia nº 50, ainda não submetida ao plenário virtual. Referida controvérsia trata da possibilidade de a União, sob o enfoque de ofensa aos artigos 37 e 198, inciso I, da Constituição Federal, ser responsabilizada pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos diretamente à população, em face da norma constitucional que garante a descentralização dos serviços públicos de saúde.”

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

18/03/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.970 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante.

Em que pesem os argumentos expendidos no regimental, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Conforme já afirmado na decisão recorrida, o fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação, segundo entendimento cediço nesta Corte. Nesse sentido, RE 716.777-AGr, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 9/4/0213, e ARE 738.729-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 25/6/2013, assim ementado:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Agravo regimental conhecido e não provido.”

Esse entendimento foi reafirmado pelo Plenário desta Corte no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/4/2010, no qual se assentou:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

RE 773970 AGR / RJ

“Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.”

Vale destacar ainda, na mesma linha de raciocínio, trecho do voto proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, quando do julgamento do AI 808.059-AgR, Primeira Turma, DJe de 1º/2/2011, no qual restou consignado:

“Nesse quadro, conforme consignado na decisão agravada, o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.”

Ademais, no que diz respeito à alegada necessidade de sobrestamento do feito, verifica-se que a matéria não foi incluída no Plenário Virtual para manifestação sobre a existência de repercussão geral sobre o tema. Além disso, a decisão agravada se baseou em precedentes pacíficos desta Corte sobre a mesma matéria.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/03/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.970

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : KLEBER JOSE RODRIGUES VIEIRA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CRISTIANE RODRIGUES VIEIRA TANAKA

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25031467/agreg-no-recurso-extraordinario-re-773970-rj-stf/inteiro-teor-115106344