jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 114877 MG

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 114877 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
WELLINGTON ALVES SOUTO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-065 DIVULG 01-04-2014 PUBLIC 02-04-2014
Julgamento
18 de Março de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_114877_MG_1396693312006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PACIENTE MONITORADO POR SISTEMA ELETRÔNICO DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA FURTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. O paciente retirou a coisa móvel da esfera de disponibilidade da vítima e, ainda que por um curto período, teve a livre disposição da coisa, moldura fática suficiente para, na linha de precedentes desta Corte, caracterizar o crime de furto na modalidade consumada.
2. Na hipótese em que o sistema de vigilância não inviabiliza, mas apenas dificulta a consumação do crime de furto, não há que falar na incidência do instituto do crime impossível por ineficácia absoluta do meio (CP, art. 17). Precedentes.
3. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social.
4. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal.
5. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade é indispensável, portanto, averiguar a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da conduta do agente.
6. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente que possui condenações anteriores transitadas em julgado, sendo uma delas por crime contra o patrimônio.

Decisão

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.03.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) HC 114329 (1ªT), HC 95174 (2ªT), HC 98162 (1ªT). (ASSUNTO) HC 107577 (1ªT), HC 104105 (1ªT), HC 110975 (1ªT), RHC 118456 (1ªT). (ASSUNTO) RHC 115226 (2ªT). (ASSUNTO) HC 84412 (2ªT), HC 110841 (2ªT), HC 113327 (2ªT), HC 109871 (1ªT). (ASSUNTO) HC 114548 (1ªT), HC 115422 (1ªT), HC 109739 (1ªT), HC 110951 (1ªT), HC 108696 (1ªT), HC 107674 (1ªT). (ASSUNTO) HC 112400 (2ªT), HC 106510 (2ªT), HC 110244 (2ªT), HC 93393 (2ªT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25030953/habeas-corpus-hc-114877-mg-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 114877 MG

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PACIENTE MONITORADO POR SISTEMA ELETRÔNICO DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA FURTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 107577 MG

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PENAL. FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO NAS INSTÂNCIAS ESTADUAIS. REFORMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.1. Habeas corpus, com …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 110975 RS

HABEAS CORPUS. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS. REITERAÇÃO DA REQUISIÇÃO. 1. Em razão da certidão de “que, até 9/12/2011, não foram recebidas [as] informações solicitadas por intermédio do ofício expedido no dia 14/11/2011”, reitere-se o Ofício n. 7752 /R, de 14.11.2011, ao Ministro Gilson Dipp, da Quinta Turma do Superior …