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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4167 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4167 DF
Partes
RADAM NAKAI NUNES, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MARCELO RODRIGUES DA CUNHA
Publicação
DJe-066 DIVULG 02/04/2014 PUBLIC 03/04/2014
Julgamento
26 de Março de 2014
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Rodrigues da Cunha em face do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o objetivo de anular decisão administrativa proferida no julgamento conjunto dos PCAs nºs 0.00.000.000117/2013-16, 0.00.000.000314/2013-35, 0.00.000.000329/2013-01, 0.00.000.000430/2013-54, 0.00.000.000559/2013-62, 0.00.000.000573/2013-66 e 0.00.000.000611/2013-81. Os argumentos apresentados na peça vestibular podem ser assim sintetizados: a) “[o] impetrante candidatou-se ao Concurso Público para provimento de cargo de Promotor de Justiça, regulado pelo edital 001/2011”, tendo sido reprovado na primeira fase do concurso por não alcançar a nota mínima na disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) após a instituição responsável pela execução do concurso (Fundação Carlos Chagas- FCC) indeferir impugnações ao gabarito da prova objetiva, foram interpostos diversos recursos ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará(CSMP/CE), que resultaram na anulação de 7 (sete) questões da prova, obtendo o impetrante os requisitos mínimos para sua aprovação; c) o CNMP, sob o fundamento de ser “inconcebível que a análise das irresignações dos candidatos ficasse sob o domínio exclusivo de uma instituição privada da FCC”, decidiu o PCA nº 0.00.000.001593/2011-92, no sentido de “anul[ar] todos os atos praticados após a divulgação do gabarito preliminar da prova preambular, determinando a adequação do edital à Resolução nº 14 do CNMP, para que fosse prevista a possibilidade de interposição de recurso para a Comissão do Concurso.” d) em cumprimento à decisão do CNMP, foi publicado o Edital de Retificação nº 006/2012, viabilizando a interposição de recursos para a Comissão do Concurso, que anulou apenas 1 (uma) questão da prova objetiva; e) após a atuação do CSMP/CE - que anulou mais 2 (duas) questões – e do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará – que anulou 1 (uma) questão -, foi publicado o resultado definitivo da prova objetiva por meio do Edital nº 10/2013, DJ de 15/5/13, logrando, novamente, aprovação para a segunda fase do certame; f) alguns candidatos inconformados com o resultado do certame provocaram o CNMP, o qual decidiu os PCAs nºs 0.00.000.000117/2013-16, 0.00.000.000314/2013-35, 0.00.000.000329/2013-01, 0.00.000.000430/2013-54, 0.00.000.000559/2013-62,0.00.000.000573/2013-66 e 0.00.000.000611/2013-81 no sentido da anulação das decisões do CSMP/CE e do Colégio de Procuradores do Estado do Ceará, em 19/6/13. É contra essa decisão que se impetra o presente mandamus. O autor defende o cabimento de recurso administrativo ao CSMP/CE contra decisão da comissão de concurso, com fundamento no art. 48, inciso XIX, da Lei Complr estadual nº 72/08. Argumenta também que é legítima a atuação do Colégio de Procuradores como instância revisora das decisão do CSMP/CE, estando prevista no art. 31, inciso XIV, da referida lei complementar estadual. Dessa perspectiva, aduz que “[o] Acórdão do CNMP, impetrado, ao entender de forma diversa, violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/1998, art. 5º, incisos LIV e LV), e o direito liquido e certo dos impetrantes de permanecerem no certame, devendo prevalecer o conteúdo da decisão do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Ceará, portanto, restabelecendo intacta a decisão que habilitou o Impetrante a participar da 2ª etapa do concurso público para ingresso na carreira de promotor de justiça.” Alega também que “(...) não é possível que um Edital de concurso possa revogar a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Ceará, lei esta Complementar, inclusive, que sequer tenha sido objeto de discussão quanto a sua constitucionalidade. O CNMP, ao atender pelo não cabimento de recursos ao CSMP (contra as decisões da Comissão de Concursos) e ao Colégio de Procuradores (impugnando decisões do CSMP), afastou indevidamente o poder de autotutela da Administração Pública de realizar o controle de legalidade dos seus próprios atos, o que não se pode admitir.”. O impetrante defende que o concurso público para ingresso na carreira do Parquet do Estado do Ceará (MP/CE) submete-se às regras da LC nº 72/08, preceito contido no próprio edital de abertura do certame, o qual prevê, ainda, que “os casos omissos e duvidosos serão resolvidos pelo Ministério Público do Estado do Ceará e pela Fundação Carlos Chagas, no que couber a cada um”. Nesse tocante, defende que o CSMP/CE e o Colégio de Procuradores, por serem órgãos do MP/CE (art. 52 da LC nº 72/08), têm competência para atuar na autotutela dos “atos administrativos ilegais ou contrários ao interesse público”. O autor alega inexistir obrigatoriedade da presença de membro da OAB nos julgamentos realizados pelo CSMP/CE e pelo Colégio de Procuradores, uma vez que tais sessões não tratam de correção das provas, mas sim de controle de legalidade dos atos do Poder Público. Discorre ainda sobre a questão 85 (oitenta e cinco), a qual teria versado matéria estranha ao edital do certame, o que impõe a atuação do CNMP no sentido de manter a decisão anulatória da questão. Requer que seja deferido o pedido de liminar para suspender o curso do certame até final julgamento do mandamus ou garantir sua participação na 2ª fase do concurso, bem como, se habilitado, nas fases subsequentes, presente o periculum in mora ante a possibilidade de ineficácia da decisão concessiva da segurança no caso de procedência da tese. No mérito, postula que seja concedida a ordem “para reconhecer a nulidade da decisão proferida nos autos do PCA 0.00.000.000117/2013-16, resguardando o direito liquido e certo dos impetrantes ao devido processo legal administrativo e ao amplo acesso aos cargos públicos, restabelecendo-se, via de consequência, as decisões proferidas pelo CSMP/CE e pelo Colégio de Procuradores, possibilitando-se que ele seja convocado para a realização das provas subjetivas e, uma vez aprovado, prossiga no certame. Sucessivamente, requer a concessão da segurança para anular a questão 85, em razão das ilegalidades apontadas.” O Ministro Joaquim Barbosa, Presidente desta Corte, em 11/7/13, entendeu por bem conceder parcialmente a liminar “tão somente para permitir ao impetrante ‘a participação (…) na segunda fase do concurso (provas discursivas) e, caso habilitado, nas fases subsequentes’”. A autoridade reclamada apresentou as informações requisitadas, sustentando a legitimidade da decisão administrativa apontada como ato coator. Da decisão que deferiu parcialmente a liminar, a União interpôs agravo regimental, em que defende a ausência de fumus boni iuris ante a exigência de participação da OAB “em todas as fase do concurso para ingresso na carreira de Promotor de Justiça”,nos termos do § 3º do art. 129 da CF/88. A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. IMPUGNAÇÃO DE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REVOGOU A ANULAÇÃO DE QUESTÕES DELIBERADA PELO CONSELHO SUPERIOR E PELO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MP/CE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) NA (sic). OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER PELA CASSAÇÃO DA LIMINAR E PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.” Em 20/1/14, o impetrante apresentou petição em que informa que o representante da Ordem dos Advogados do Brasil participou da 16ª Reunião da Comissão do Concurso, realizada em 14/3/13. É o relatório. Decido. I – Competência originária do STF Inicialmente, assevero que a competência originária desta Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do artigo 102, inciso I, da Constituição Federal (Pet nº 1.738/MG-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/9/99). Com a inclusão da alínea r no inciso I do art. 102 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004, conferiu-se ao STF a competência originária para processar e julgar “as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público”. A despeito do caráter genérico da redação ações esta Corte não se posicionou de modo explícito sobre o alcance a ser dado a esse termo, no que se refere à tipologia de ações cabíveis nos contornos da alínea r. Sobre esse ponto, dada sua clareza e pela forma elegante como colocou o problema, transcrevo passagem do voto do Ministro Sepúlveda Pertence, na Pet nº 3.674/DF-QO, Tribunal Pleno, DJ 19/12/06: “02. Dado que ditos conselhos não constituem pessoas jurídicas, mas, sim, órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, duas leituras se oferecem à demarcação do alcance da nova cláusula da competência originária do Supremo: a) a primeira, restritiva, nela compreenderia apenas as ações nas quais segundo o entendimento dominante, submisso à doutrina dos writs do direito anglo-americano o órgão e não a pessoa jurídica seria a parte legitimada a figurar no pólo passivo da relação processual: assim, o mandado de segurança, o de injunção, o habeas corpus e o habeas data ; b) a outra, mais ampla, atrairia para o Supremo qualquer processo no qual esteja em causa a revisão jurisdicional de atos dos referidos colegiados do chamado controle externo do Poder Judiciário ou do Ministério Público.” A jurisprudência do STF deixou assentado apenas que não lhe compete o exame de ações civis públicas (Pet nº 3.986/TO-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 5/9/08) e ações populares (Pet nº 3.674/DF-QO, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/06) propostas em relação a atos dos conselhos referidos na alínea r do inciso I do artigo 102, CF/1988. Nos demais casos, mormente em decisões singulares dos relatores, tem-se firmado que não compete ao STF o exame de ação anulatória contra o CNJ, quando o ato não se enquadra no rol de atribuições do colegiado do CNJ, ao exemplo de ato imputado ao Secretário-Geral do órgão. Como ressaltado, “(...) somente as questões atinentes às funções institucionais desses conselhos, definidas no artigo 103-A da Constituição da República, é que poderão ser submetidas diretamente ao exame do Supremo Tribunal Federal, não sendo, evidentemente, esse o caso dos autos” (Pet nº 4.733, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 2/6/10). No caso, cuida-se de mandado de segurança contra decisão colegiada do Conselho Nacional do Ministério Público proferida em sede de procedimento de controle administrativo, em que se anulou decisão do CSMP/CE e do Colégio de Procuradores,restabelecendo o resultado do certame após decisão da Comissão de Concursos, razão pela qual reconheço a competência originária do STF. II – A moldura fático-jurídica do objeto do mandamus A autoridade impetrada sustenta que procedeu à anulação das decisões do CSMP/CE e do Colégio de Procuradores em razão (i) da ausência da OAB na prática dos atos e (ii) de existir previsão editalícia no sentido de competir ao CSMP/CE o julgamento de recursos quanto “à avaliação de títulos” e ao Colégio de Procuradores, de recursos referentes “ao indeferimento da inscrição definitiva” e “à homologação do Concurso” - estando a “aplicação das provas” e as “questões das provas e gabaritos preliminares”sujeitos, exclusivamente, à análise da Comissão de Concursos. O ato impugnado está assim ementado: “PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVOS. REQUERIMENTO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS À PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PEDIDO DE LIMINAR. 1. Comprovada a não participação da Ordem dos Advogados do Brasil na apreciação dos recursos interpostos à prova preliminar do certame. 2. Anulação de todas as fases do concurso posteriores aos pronunciamentos da Comissão do Concurso. 3. Manutenção somente dos 224 candidatos inicialmente aprovados para a segunda fase do certame. 4. Determinando a impossibilidade de o Conselho Superior do Ministério Público e de o Colégio de Procuradores procederem ao exame de questões não explicitadas no Edital, ou seja, referidos órgãos poderão analisar apenas as questões relacionadas à avaliação de títulos, ao indeferimento da inscrição definitiva e a homologação do Concurso, não o mérito das questões aplicadas ou o exame de se referidas questões estão compreendidas no programa previsto para as provas, todas atribuições exclusivas da Comissão do Concurso.” III – O caso dos autos O impetrante narra que o CSMP/CE procedeu à anulação de 2 (duas) questões do certame, por versarem conteúdo estranho ao edital, enquanto o Colégio de Procuradores de Justiça anulou 1 (uma) questão, por “erro grosseiro no seu enunciado”. Argumenta que o próprio Edital nº 01/2011 consigna a incidência da Lei Orgânica do MP/CE na regulamentação do certame, a qual expressamente prevê o cabimento de recurso ao CSMP/CE contra as decisões da Comissão de Concurso e, sucessivamente, ao Colégio de Procuradores de Justiça. Defende a prescindibilidade da participação da OAB no julgamento de recursos pelo CSMP/CE e pelo Colégio de Procuradores de Justiça, uma vez que estes órgãos teriam atuado no exercício do poder-dever de autotutela da Administração Pública, não tendo adentrado no mérito das questões que foram anuladas. O colegiado do CNMP deliberou no sentido de aprovar voto divergente proferido pelo Conselheiro Luiz Moreira, o qual assentou a necessidade de participação da OAB em todas as fases do concurso público para provimento de cargos da carreira do Ministério Público do Estado do Ceará. III.1 – Recursos ao CSMP/CE e ao Colégio de Procuradores de Justiça No caso dos autos, o CNMP procedeu à interpretação de cláusula do edital no sentido de restringir um direito previsto em lei. Em suas informações, defende a autoridade coatora que “mesmo que a Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará preveja a possibilidade de o Conselho Superior do Ministério Público apreciar recursos interpostos contra decisões da Comissão do Concurso, o edital publicado faz lei entre as partes”. A jurisprudência desta Suprema Corte, no entanto, é firme no sentido da impossibilidade de o edital do concurso “limitar o que a lei não restringiu” (RE nº 327.784/DF-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18/2/05). Vide: “Recurso extraordinário. Limite mínimo de idade para inscrição em concurso público de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. 2. Acórdão que entendeu ser ofensivo aos arts. , XXX e 39, § 2º, da Constituição Federal,estabelecimento de limite mínimo de idade para inscrição em concurso público de Auditor Substituto. 3. Inexistência de expressa referência na lei a limite mínimo de idade para investidura em cargo de Auditor. 4. A Lei Orgânica limita-se a definir em quais situações os Auditores substituirão os Conselheiros. Incabível, na espécie, restringir, no Edital do Concurso, o que a lei não limitou. 5. Recurso extraordinário não conhecido” (RE nº 182.432/RS, Relator o Ministro Néri da Silveira, Segunda Turma,DJ de 5/4/02). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA O INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL RESTRITIVA DE DIREITO. FIXAÇÃO EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. Concurso público para o cargo de policial militar do Distrito Federal. Altura mínima. Impossibilidade de sua inserção em edital de concurso. Norma restritiva de direito que somente na lei tem sua via adequada. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 518.863/DF-AgR,Relator o Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 11/11/05). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concurso público para policial militar. Limitação de idade. Edital que fixa idade limite para o ingresso na corporação, o que a Lei ordinária (L. 7.289/84), não restringiu. Jurisprudência assentada.Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE nº 307.112/DF-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 26/5/06). O CNMP parte da premissa de que existe incompatibilidade entre o edital do concurso e a LC nº 72/08 e conclui que o princípio da segurança jurídica justifica a preponderância das normas editalícias sobre as disposições da lei, consagrando o entendimento de que “o edital publicado faz lei entre as partes”. Julgo equivocada essa conclusão. Explico. O Edital nº 01/2011, alterado pelo Edital de Retificação nº 06/2012, prevê que: “1. Será admitido recurso: 1.1 À Comissão do Concurso quanto: a) à aplicação das provas; b) às questões das provas e gabaritos preliminares; c) à vista das Provas Escritas Discursivas; d) ao resultado das provas Preambular, Escritas Discursivas e Oral; e) à classificação final. 1.3 Ao Conselho Superior do Ministério Público quanto: f) à avaliação dos títulos. 1.4 Ao Colégio de Procuradores de Justiça quanto: g) ao indeferimento da inscrição definitiva; h) à homologação do Concurso” (grifei). A LC nº 72/08 disciplina a atuação sucessiva do CSMP/CE e do Colégio de Procuradores de Justiça no julgamento de recursos apresentados contra a decisão da comissão de concursos, de acordo com o disposto nos arts. 48, 49 e 31, vide: “Art. 48. São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público: XIX - julgar os recursos interpostos contra decisões da Comissão de Concurso;” “Art. 49. Das decisões do Conselho Superior caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Colégio de Procuradores, a contar da intimação pessoal do interessado.” “Art. 31. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça: XIV - julgar recurso contra decisão do Conselho Superior do Ministério Público, do Procurador-Geral de Justiça, da Comissão Eleitoral e, em especial: (...)” (grifei). Porque conforme específica previsão editalícia, é incontroverso que a LC nº 72/08 compõe o conjunto de normas que regulamentam o certame, in verbis: “1. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. O concurso será regido pelas disposições constantes da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, (sic) Lei Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e pelas Resoluções nº 57, de 27 de abril de 2010, nº 40, de 26 de maio de 2009, nº 24, de 3 de dezembro de 2007 e nº 14, de 06 de novembro de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, exigindo-se dos candidatos os seguintes requisitos: (…)” (grifei). Sob a perspectiva de que “[o] edital é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos” (MS nº 29.992/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/9/11), é possível afirmar que: a) a administração pública, ao publicar o Edital nº 01/2011 nos termos referidos, assumiu o compromisso de, na condução do concurso para ingresso na carreira do MP/CE, respeitar os preceitos contidos na LC nº 72/08 do Estado do Ceará; b) também os candidatos, ao se inscreverem no certame, consentiram com as regras estabelecidas de forma isonômica e impessoal, tendo ciência do regulamento do concurso por meio da publicação do edital, o qual é expresso quanto à incidência da LC nº 72/08. Ademais, por se tratar de concurso para ingresso na carreira do MP/CE e por consistir referida lei complementar no estatuto e lei orgânica do órgão, é de se esperar que todos os candidatos tivessem ciência das normas legais referentes aos recursos cujos efeitos foram combatidos perante o CNMP por meio dos PCAs ora objeto do mandamus. Destarte, o próprio entendimento adotado pelo CNMP no ato impugnado – de que “o edital faz lei entre as partes” – é fundamento para legitimar a atuação do CSMP/CE e do Colégio e Procuradores de Justiça no exercício da competência que lhes foi conferida pela LC nº 72/08, a qual regulamenta o concurso por previsão expressa do edital. III.2 – Participação da OAB em todas as fases do certame No julgamento do pedido cautelar na ADI nº 2.210/AL, esta Suprema Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público para ingresso na carreira da Magistratura.Vide: “(...) II. Concurso para a magistratura: exigência constitucional de participação da OAB ‘em todas as suas fases’: conseqüente plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade das normas regulamentares do certame que: (a) confiaram exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, com recurso para o plenário deste, decidir sobre os requerimentos de inscrição; (b) predeterminaram as notas a conferir a cada categoria de títulos: usurpação de atribuições da comissão, da qual há de participar a Ordem.” (ADI nº 2.210/AL-MC, Relator o Ministro Sepúlveda pertence, Tribunal Pleno, DJ de 24/5/02). Tendo em vista a simetria da normatização constitucional do tema para a carreira da Magistratura (art. 93, I, CF/88) e do Ministério Público (art. 193, § 3º, CF/88), o entendimento quanto à obrigatoriedade de efetiva “participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases” do concurso para ingresso na carreira aplica-se ao concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Ceará. O impetrante defende a legitimidade da atuação do CSMP/CE e do Colégio de Procuradores sem a presença da OAB, uma vez que não teriam interferido diretamente na correção das provas, mas no controle de legalidade dos atos do Poder Público. Prossigo na análise do mandamus nessa perspectiva. No tocante à provocação do Poder Judiciário para solução de controvérsias em concursos públicos, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de não ser lícita a pretensão de se substituir o administrador para efeito de reexaminar critérios de correção e de elaboração das provas: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. Incabível, em mandado de segurança, discutir-se o critério fixado pela Banca Examinadora para a habilitação dos candidatos. A penalização, nas questões de múltipla escolha, com penalização consistente no cancelamento de resposta certa para questão ou questões erradas, e questão de técnica de correção para tal tipo de provas, não havendo nisso qualquer ilegalidade. Incabível, outrossim, reexame das questões formuladas pela Banca Examinadora e das respostas oferecidas pelos candidatos” (MS nº 21.176/DF, Relator o Ministro Aldir Passarinho, Tribunal Pleno, DJ de 20/3/92). “Mandado de Segurança. Concurso para procurador da república. - Estando o arredondamento de notas expressamente vedado no regulamento do concurso - e essa norma não foi sequer atacada na inicial -, não pode ele ser pleiteado com base em lei que não e federal, mas, ao que tudo indica estadual (a Lei 4.264/84 do Estado da Bahia), que e inaplicável a concurso para o ingresso no quadro do Ministério Público Federal. - No mandado de segurança 21.176, não só se teve como constitucional e legal o critério de penalização, com o cancelamento de respostas certas, nas provas de múltipla escolha, como também se considerou não caber ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão, foi, ou não,correta, ou se determinada questão teria, ou não, mais de uma resposta dentre as oferecidas a escolha do candidato. Mandado de segurança que se indefere, cassando-se a liminar anteriormente concedida” (MS nº 21.408/BA, Relator o Ministro Moreira Alves,Tribunal Pleno, DJ de 29/5/92). Em caráter excepcional, contudo, admite-se inquirir a ausência de compatibilidade entre o conteúdo programático e as questões de provas, bem como a existência de erro grosseiro no gabarito a indicar ilegalidade no ato da Administração Pública passível de correção por meio de decisão judicial: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando ‘não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso’. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 440.335/RS-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 1º/8/08). “Concurso público: controle jurisdicional admissível, quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso” (RE nº 434.708/RS, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 9/9/05). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PACÍFICA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PUBLICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental apresentados no prazo recursal desse. 2. Não há violação aos princípios da isonomia e da publicidade quando a divulgação das notas dos candidatos em concurso público ocorre em sessão pública, mesmo que em momento anterior ao previsto no edital, ainda mais quando, como no caso, todos forem informados de sua ocorrência. 3. A inobservância de regra procedimental de divulgação de notas não acarreta a nulidade de concurso público quando não demonstrado prejuízo aos concorrentes. 4. Não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios de correção das provas e as notas a elas atribuídas, a não ser quando seja exigido conhecimento de matéria não prevista no edital. 5. Agravo regimental não provido” (AO nº 1.395/ES-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 22/10/10, grifei). “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS.PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência. 2. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. 3. Sucede que o Impetrante comprovou que, na hipótese de anulação das questões impugnadas para todos os candidatos, alcançaria classificação, nos termos do edital, habilitando-o a prestar a fase seguinte do concurso, mediante a apresentação de prova documental obtida junto à Comissão Organizadora no exercício do direito de requerer certidões previsto no art. , XXXIV, ‘b’, da Constituição Federal, prova que foi juntada em razão de certidão fornecida pela instituição realizadora do concurso público. 4. Segurança concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas” (MS nº 30.859/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/10/12, grifei). É verdade que os precedentes acima citados - por se referirem a decisões judiciais e, portanto, a controle externo de legalidade de ato da Administração Pública - distinguem-se do caso dos autos, o qual debate o exercício do controle pela própria Administração Pública. Faço referência aos julgados, no entanto, para caracterizar a possibilidade de interferência no resultado do certame por autoridade estranha à banca examinadora ou à comissão do concurso. Por outro lado, é legítimo o exercício da autotutela pela Administração Pública, a qual, diante de ilegalidade, poderá anular seus próprios atos sem que isso importe em desrespeito aos princípios da segurança jurídica ou da confiança. Esse entendimento está pacificado nesta Suprema Corte, estando consubstanciado nas Súmulas STF nºs 346 e 473: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” (Súmula 346). “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (Súmula 473). No Ministério Público, há órgão com competência específica de controle administrativo previsto na própria Constituição Federal: o Conselho Nacional do Ministério Público (art. 130-A da CF/88)– legitimado passivo no presente mandamus. A existência desse órgão de controle, no entanto, não veda ao Ministério Público do Estado do Ceará, no seu âmbito interno, possuir órgão de controle de suas atividades. Nos termos da LC nº 72/08, a Comissão do Concurso, o CSMP e o Colégio de Procuradores de Justiça são órgãos do Parquet do Estado do Ceará: “Art. 4º O Ministério Público compreende: I - órgãos de Administração Superior; II - órgãos de Administração; III - órgãos de Execução; IV - órgãos Auxiliares.” “Art. 5º São órgãos de Administração Superior do Ministério Público: (…) II - o Colégio de Procuradores de Justiça; III - o Conselho Superior do Ministério Público;” “Art. 8º São órgãos Auxiliares do Ministério Público: (…) IV - a Comissão de Concurso;” A norma prescreve, ainda, as atribuições de cada órgão, incumbindo: a) ao CSMP/CE, “julgar os recursos interpostos contra decisões da Comissão de Concurso” (art. 48, XIX, da LC nº 72/08); b) ao Colégio de Procuradores de Justiça, “julgar recurso contra decisão do Conselho Superior do Ministério Público (...)” (art. 31, XIV, da LC nº 72/08). No caso sob análise, os órgãos do MP/CE procederam ao controle de legalidade de atos da Administração Pública no exercício da autotutela, a qual, à semelhança da jurisdição, apresenta-se como meio de solução de conflitos. Assim como na jurisdição, o controle de legalidade por meio de autotutela não constitui “fase do concurso público”, não havendo que se falar na obrigatoriedade de participação do indicado pela OAB para representá-la no certame na solução do conflito. III.3 - Conclusão Concluo, portanto, pela legitimidade da atuação revisional do CSMP/CE e do Colégio de Procuradores de Justiça no tocante à legalidade do resultado da prova “Preambular”, resguardada a competência da comissão do concurso, integrada por representante da OAB, para decidir quanto ao conteúdo da prova e ao mérito das questões. Ressalto que situação idêntica a destes autos foi objeto de amplo debate no julgamento do MS nº 32.176/CE, de minha relatoria, ocorrido na sessão da Primeira Turma desta Suprema Corte de 18/3/14, razão pela qual procedo ao julgamento monocrático do presente mandamus, aplicando o entendimento firmado naquela oportunidade. IV – Dispositivo Ante o exposto, concedo a segurança para anular a decisão do CNMP ora questionada, assegurando ao impetrante a participação no concurso público para ingresso na carreira de Promotor de Justiça do Estado do Ceará em igualdade de condições com os demais candidatos. Julgo prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 26 de março de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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