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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32853 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. 1. “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado” (Súmula 268/STF e Lei nº 12.016/2009, art. , III). Precedentes. 2. Pedido a que se nega seguimento. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra acórdão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça prolatado no RMS 38.852, relatado pelo Min. Og Fernandes, com a seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO NOTARIAL. PROCESSO DISCIPLINAR. PERDA DE DELEGAÇÃO. CARGA DECISÓRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A recorrente insurge-se contra a aplicação da pena de perda da delegação, que lhe fora aplicada por ter utilizado a serventia extrajudicial para obter indevidas vantagens eleitorais. A tese recursal resume-se na alegativa de que o ato do Corregedor Permanente, ratificado pelo Corregedor-Geral do TJSP teve caráter meramente opinativo, sendo necessária decisão administrativa para efetivar a penalidade. 2. Nos termos da Lei n. 8.935/94 e da legislação estadual aplicável à espécie, tanto o Corregedor Permanente quanto o Corregedor-Geral do TJSP são competentes para, na esfera administrativa, sancionar os titulares dos serviços notariais e de registro com a perda da delegação. 3. No caso, a despeito de constar no ato administrativo a expressão "proponho seja-lhe aplicada pena de perda da delegação do serviço", é inequívoca a natureza decisória do provimento. Na parte dispositiva do julgado, reconheceu-se a procedência da representação formulada pelo Ministério Público. Além disso, a fundamentação do decisum é conclusiva pela responsabilização da delegatária do serviço. 4. Dessarte, não há espaço para admitir o caráter opinativo do pronunciamento do Corregedor Permanente, seja pela análise do próprio decisório seja em razão do papel desempenhado por aquela autoridade no processo disciplinar, não havendo previsão para que atue como parecerista. Precedente em caso análogo: RMS 28.171/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 29/6/2009. 5. Ademais, o ato do Corregedor Permanente e a perda da delegação foram confirmados pelo Corregedor-Geral do TJSP, autoridade competente, inclusive, para avocar e reexaminar as decisões disciplinares, o que reforça a legalidade da sanção cominada. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.” 2. Defende-se, em síntese, que a aplicação da penalidade de perda da delegação de serviço notarial teria violado a Lei nº 8.935/1994. 3. É o relatório. Decido. 4. Ao consultar na internet o andamento do feito em que proferido o acórdão ora impugnado, verifico que ocorreu o trânsito em julgado em 06.03.2014. Já a presente impetração ocorreu em 25.03.2014. 5. Para casos como o presente, foi editada a Súmula 268/STF: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”. 6. No mesmo sentido, dispõe a Lei nº 12.016/2009: Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: III - de decisão judicial transitada em julgado. 7. A jurisprudência da Corte também segue essa linha, e.g.: “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267), nem contra decisão transitada em julgado (Súmula 268). 2. Inviável o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”( MS 26.394 AgR, Rel. Min. Ayres Britto) 8. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao presente writ, prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2014Ministro LUÍS ROBERTO BARROSORelator
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